incapacidade civil absoluta
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... ção da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão ... Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da ...
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Em vigor
Código Penal
... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3" ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios ... exclusão a bem da disciplina ou por incapacidade física ou mental definitiva ... #Incluído ... ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, ... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... Criação ou simulação de incapacidade física ... ARTIGO 184 ... Criar ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais ... do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os limites estabelecidos pela ... interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ...
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Acórdão nº 2004/0108803-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei nº 13.363, de ... § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de ...
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Acórdão nº 2006/0128927-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE ABSOLUTA. PENSÃO. TERMO A QUO ...
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A subsistência do direito subjetivo dos incapazes à perenidade da não prescrição: coisa julgada e direito adquirido frente a lei brasileira de inclusão - 13.146/2015
... decisões judiciais que declaravam a incapacidade civil absoluta de pessoas submetidas ao Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... Civil, para estabelecer trâmite especial e ... ência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado ... ção da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... absoluta de votos dos representantes que compõem o ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... 1967 ... d) superveniência da incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1149557 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.º ... 1. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... ídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aprovação no Contran é o de maioria absoluta ... #Redação dada pela Lei nº 14.071, de ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo ...
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Decisao Nº 0301692-26.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-11-2020
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. ATO CIVIL SEM A PRESENÇA DE CURADOR. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. ATO CIVIL SEM A PRESENÇA DE ... -
Acórdão nº 0311784-29.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... PRETENSÃO AUTORAL. INCAPACIDADE CIVIL ... ABSOLUTA DA IDOSA DE 94 ANOS. MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO CAUSADOR DE INVALIDEZ E DE INCAPACIDADE ABSOLUTA NA ÓRBITA CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INTERDIÇÃO. EFEITOS EX TUNC. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 198, I, do...
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Acórdão nº 0550227-60.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... ESQUIZOFRENIA ... INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA RECONHECIDA ... PRESCRIÇÃO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta ... quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o exercício de suas funções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026862820134058300), 22-03-2022
PJE 0802686-28.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por ROBSON JOSÉ DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente em parte o pedido formulado na demanda, para condenar a UNIÃO FEDERAL à
... graduação, soldado, em face de incapacidade mental preexistente, pagando os valores ... de proteção de sua alegada incapacidade civil absoluta para prática dos atos da vida civil ...