incapacidade civil absoluta
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... ) o de capacidade de plena; e b) o de incapacidade ... Capacidade plena é a que decorre da ... A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Será relativa quando não se tenha parte da ...
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Acórdão Nº 0042702-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CURATELA ... PROVISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL ... PROVAS DA INCAPACIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO ... PROBATÓRIA ...
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Direitos políticos
... eleitoral não se confunde com o domicílio civil, sendo bem mais amplo, compreendendo o local onde ... Majoritário Complexo (de maioria absoluta) ... Tem apenas um turno de votação, sendo ... ão dos direitos políticos: 1) Incapacidade civil absoluta (art. 15, II): esta hipótese, ...
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Direito Constitucional
... por admitir uma soberania popular absoluta (para fundamentar a validade da constituição) e ... nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como ... direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas ...
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Acórdão nº 1.0024.13.040548-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR MILITAR - AUXÍLIO-INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: POSSIBILIDADE. 1. Nas ações em que se pleiteia benefício de natureza previdenciária, não incide a vedação à antecipação dos efeitos da tutela, consoante entendimento sedimentado em enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O servidor militar reformado por incapacidade definitiva...
... 2. O servidor militar reformado por incapacidade definitiva para as atividades militares em ... , ainda que a incapacidade não seja absoluta para o trabalho na esfera civil ... AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07285526120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULO. RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO DO INCAPAZ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Não se conhece de...
... de Justia, cuja ementa a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. INTERESSE ... nulo o negcio jurdico em virtude da incapacidade absoluta da postulante e comprovado que a ... -
Acórdão nº 1.0024.04.333372-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2005
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - INCAPAZ - NÃO OCORRÊNCIA - INTEGRALIDADE DO VALOR EQUIVALENTE AOS PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO - RESTRIÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - ART. 20, §4º, DO CPC. ""Para nós, verificada a insanidade mental do psicopata, qualquer que seja a sua modalidade ou natureza, sua incapacidade civil absoluta se opera ipso...
... a sua modalidade ou natureza, sua incapacidade" civil absoluta se opera ipso facto, e a prescriç\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 4 da ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015 ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 19 ... incapacidade ficou superada no curso do processo, em face da maioridade civil. 2 ...
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Acordao N° 1419918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência caracterizada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova oral. Preliminar rejeitada. Ação de interdição. Incapacidade absoluta. Maus tratos. Curatela deferida sentença mantida. 1. O artigo 98 do código de processo civil dispõe que a parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... AÇÃO DE ... INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. MAUS TRATOS. CURATELA DEFERIDA ... -
Direitos fundamentais
... (c) mandado de segurança coletivo e ação civil pública; ... (d) ação popular e mandado de ... (b) alcançada maioria absoluta de votos, considerados os votos em branco; ... (d) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-98.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ão legal prevista no artigo 1784 do Código Civil de 2002. Sendo assim, em caso de falecimento do ... REGRA DE TRANSIÇÃO. A incapacidade se deu em data anterior à vigência da Emenda ... e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para ...
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Acordao Nº 169747 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1) Evidenciada a absoluta incapacidade da parte autora de arcar com a taxa judiciária, ainda que de forma parcelada, sem que isso comprometa a sua subsistência, imperiosa a reforma da decisão agravada a fim de que o benefício da gratuidade da justiça seja deferido na integralidade; 2) Recurso provido.
... 98 do Cdigo de Processo Civil. o voto. O Excelentssimo Senhor Desembargador ... -
O direito partidário
... personalidade jurídica na forma da lei civil, ficando, a partir de então, assegurada sua ... da resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos órgãos de deliberação ... 15, da CF (v.gr., incapacidade civil absoluta 29 , condenação criminal ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... II - tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ...
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Extinção de Mandato de Prefeito
... geral, consagrado na nossa lei processual civil, que é possível propor ou contestar ação ... ça transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal ...
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Acórdãos nº 1052200-39.2015.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível nº: ... filha do réu/apelante Incapacidade absoluta, pois, à época, contava com ...
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Decisão Monocrática nº 50801533820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-12-2022
... ência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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Decisão Monocrática nº 50278391820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-09-2022
... ência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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Decisão Monocrática nº 50281978020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-06-2022
... ência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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Decisão Monocrática nº 50755756620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-06-2022
... ência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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Decisão Monocrática nº 50722257020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
... ência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, absoluta de pessoas maiores de 16 anos, mas somente de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000021-82.2021.8.19.0212 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000021-82.2021.8.19.0212 Recorrente: SUELEN JESUS DOS REIS - autora Recorrido: ESPAÇO LASER - ré Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Nº 0300274-93.2016.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... AUTORES MENORES DE 16 ANOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA ... EXEGESE DO ART. 3º C/C ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ... PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PRELIMINAR ...
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Acordao N° 1655525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de interdição. Gratuidade de justiça. Deferida. Pedido de efeito suspensivo. Preliminar. Dialeticidade. Rejeitada. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei nº 13. 146/2015. Demência. Alzheimer. Curatela. Medida excepcional. Atos de natureza patrimonial e negocial. Ampliação dos limites. Impossibilidade. Ausência de demonstração de necessidade. Recurso...
... Acórdão Nº ... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDI\xC3" ... tecnicamente, hipóteses de interdição absoluta. 5.6. Observa-se que o ... Estatuto da Pessoa com ... “incapacidade absoluta de fato”, deve ser interpretado ... -
Acórdãos nº 1003087-56.2017.8.26.0452 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... SI SÓ, NÃO CONDUZEM À INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. NADA A PROVER NO RECURSO. HONORÁRIOS ...