incapacidade civil absoluta

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E PEDESTRE. DESRESPEITO AO SEMÁFORO E ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRES. PROVA DA CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO, PREPOSTO DA EMPRESA RECORRENTE. ART. 131 DO CPC/73. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE...

RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIAJUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16(DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A

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Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Nulidade Contratual Cumulada Com Indenizatória por Dano Material. Empréstimo Bancário. Interdição. Declaração de Nulidade por Incapacidade Absoluta Do Correntista e Mutuário. Inexigibilidade Das Prestações de Crediário e Dos Lançamentos a Débito Em Sua Conta Corrente. Os Elementos Probatórios Entranhados Aos Autos Permitem Concluir que

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO MPF. ADEQUAÇÃO DOS PRÉDIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. ACESSIBILIDADE. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 282/STF.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DURADOURA, CONTÍNUA, NOTÓRIA, COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA SUPOSTAMENTE ESTABELECIDA ENTRE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, INTERDITADA CIVILMENTE, E A DEMANDANTE, CONTRATADA PARA PRESTAR SERVIÇOS À FAMÍLIA DO REQUERIDO. 2....

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&

Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Incapacidade civil absoluta. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. 1. Ainda que a questão relativa a fluência de prazo prescricional contra absolutamente incapazes não tenha sido ventilada no apelo embargado, não havendo que se falar propriamente em omissão no acórdão, configurando a prescrição e a decadência matérias 

PROCESSO Nº: 0800485-35.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO RAFAEL DA SILVA NETO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CUNHA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO EMENTA:...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO ANTE A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DE UM DOS FIADORES (ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL). ASSINATURA DA GARANTIA EM LEITO DE HOSPITAL, DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER

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Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência. Sentença que julga procedente em parte. Recurso do autor com o fim de elevar a verba indenizatória. Impossibilidade. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Autor com incapacidade civil absoluta declarada em ação de interdição. Dever de indenizar, todavia não configurado. Inexistência de prova que...

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INCAPACIDADE ABSOLUTA REMONTA À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DANOS MORAIS POSTULADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO. IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO AFETADA. DANO MORAL DECORRENTE DA DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE SUAS RESIDÊNCIAS E DOS RISCOS DECORRENTES DA INALAÇÃO DA FUMAÇA TÓXICA....

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REMESSA NECESSÁRIA – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA) – EXONERAÇÃO A PEDIDO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PARTE AUTORA QUE ESTAVA ACOMETIDA POR Transtorno depressivo recorrente grave COm sintomas psicóticos E FOBIAS SOCIAIS – COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA NÃO ESTAVA NO PLENO GOZO DE SUAS FACULDADES MENTAIS QUANDO REQUEREU O SEU DESLIGAMENTO DO SERVIÇO

INTERDIÇÃO. SURDEZ PROFUNDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SATISFATÓRIA. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. CONFIGURAÇÃO. CURATELA. DEFERIMENTO.

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE MORTE POR CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. CAUSA IMPEDITIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A incapacidade absoluta por idade é causa impeditiva do curso do prazo prescricional, somente se iniciando a...

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - TERMO INICIAL - ADEQUAÇÃO - PREVALÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO SUMARÍSSIMO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIAPERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ATESTOU A INCAPACIDADE DO AUTOR PARA OS ATOS DA VIDADIREITO

AUTOCOMPOSIÇÃO. TERMO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. NULIDADE. O pacto firmado perante a CCP é um verdadeiro negócio jurídico (transação), onde os interessados terminam o litígio mediante concessões mútuas. No âmbito juslaboral, há invalidade dos negócios quando fraudarem, desvirtuarem ou buscarem impedir a aplicação das normas trabalhistas, conforme art. 9º da CLT (sem...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGIME PRESCRICIONAL. ART. 198, I, DO CC. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO DO ART. 2.028 DO CC. INCAPACIDADE ABSOLUTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PEDIDO FORMULADO POR MÃE DE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA NÃO DEMONSTRADA. FILHO QUE, ADEMAIS, JÁ RECEBE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) PERANTE O INSS. TERMO DE CURATELA DESNECESSÁRIO (ART. 110-A, DA LEI 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 11ª