incapacidade civil absoluta

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL/2002.INEXISTÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE POSSE. RÉU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA PRESCRIÇÃO NA USUCAPIÃO NOS TERMOS...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL/2002.INEXISTÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE POSSE. RÉU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA PRESCRIÇÃO NA USUCAPIÃO NOS TERMOS...

Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados - Nulidade absoluta verificada em face da incapacidade civil da autora - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário devida - Autora que não deverá restituir os valores tomados de empréstimo ao banco - Incidência dos arts. 181 e 182 do CC Dano moral, contudo, não configurado - Impossibilidade...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL/2002.INEXISTÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE POSSE. RÉU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DAS REGRAS DA PRESCRIÇÃO NA USUCAPIÃO NOS TERMOS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Hipótese em que registrado pelo Tribunal de origem que -a suspensão do contrato de trabalho em decorrência de gozo de benefício previdenciário não é causa, por si só, de suspensão da prescrição, que só ocorre, nessa hipótese, se for comprovada a...

ATO ADMINISTRATIVO – Exoneração a pedido de servidor público – Autor que pleiteia a anulação do ato, incluindo reintegração ao cargo público e pagamento de vencimentos em atraso alegando que à época dos fatos "se encontrava em absoluta incapacidade civil" – Impossibilidade – Prova pericial produzida nos autos comprovando que, à época do pedido de exoneração, o requerente estava acometido de...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Serventia extrajudicial. Ato matrimonial com posterior reconhecimento de incapacidade absoluta da noiva. Ato realizado por escrevente extrajudicial que se enquadra no art. 2º da Lei n.º 8.429/92. Reconhecimento da prescrição. Recurso conhecido e não provido, por fundamento diverso.  (TJSP;  Apelação 1009443-94.2017.8.26.0637; Relator (a): Vera...

0615748-71.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – NECESSIDADE DE REFORMA – ART. 198, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL – INCAPACIDADE ABSOLUTA – JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL – ART. 1.013, §4º DO CPC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DEVER DE PROCEDER COM O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO...

Apelação. Ação anulatória de doação. Negócio jurídico celebrado na vigência do código civil de 1916. Aplicação da legislação anterior. Decadência. Não aplicação. Incapacidade absoluta. Falta de provas. I - a análise da validade dos negócios jurídicos deve ser realizada segundo a legislação vigente na data de sua celebração, conforme disciplina o art. 2. 035 do cc/2002. Ii - a análise da nulidade...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. PATAMAR ECONÔMICO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. FUTURA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCAPACIDADE ABSOLUTA DA MENOR. APLICABILIDADE DOS ARTS. 3º E 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA

Pensão por morte – Artigo 152, inciso II, da Lei Complementar estadual n.º 180/1978 que se encontra em plena vigência – Beneficiária designada por declaração de vontade da segurada falecida – Incapacidade absoluta para os atos da vida civil verificada, mal de origem congênita e de caráter definitivo – Pressuposto legal de dependência econômica, no entanto, que demanda dilação probatória – Sentença

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas

Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Preliminares. Cerceamento de defesa. Apresentação das cártulas originais. Desnecessidade. Documento digitalizado equivalente ao original. Ilegitimidade ativa e passiva. Divergência entre nomes no endosso. Não configurada. Sucessão. Ausência de inventário. Herdeiros. Rejeitadas. C  mérito....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível. ação de interdição com pedido de curatela PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETOU A CURATELA DEFINITIVA, COM DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA. INSURGÊNCIA DA TIA/CURADORA PARA DECRETAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO INTERDITADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE INFRINGE DIRETAMENTE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO QUE CONSISTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. Embora reconstruídas, a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as definições de capacidade civil para dissociar a deficiência da incapacidade, não se cogitando mais de incapacidade absoluta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. PRAZO DETERMINADO NA SENTENÇA. Não se conhece do pedido de fixação de prazo para reavaliação do curatelando/interditando, diante da falta de interesse em agir. Estipulado prazo na...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – EXONERAÇÃO A PEDIDO – Pretensão inicial da autora, ex-servidora pública do Município de São Paulo, voltada à anulação do ato administrativo que culminou em sua exoneração a pedido, em razão de suposto vício de motivo – alegação no sentido de que, à época do pedido exoneratório, a ex-servidora não possuía capacidade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA AO TEMPO DA ASSINATURA DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE - 1) As hipóteses de incapacidade absoluta previstas no art. 5º do Código Civil de 1916 (vigente à época), por representar limitação ao exercício de direito, devem ser interpretadas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. LEI ESTADUAL 6.185/1982. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM MONTANTE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 27, I E 203, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....