Incapazes
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Acórdão nº 2014/0228795-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 7.492/1986. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO DÓLAR-CABO. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS AO EXTERIOR. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE NA ORIGEM. DOSIMETRIA. ...
... incapazes de infirmar o entendimento ... assentado na decisão agravada. ... -
Acórdão nº 2014/0060029-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VERIFICAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. 315, 92 G DE CRACK. SUPOSTA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a aplicação da minorante prevista no §
... 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ... assentado na decisão agravada ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS.
... terceiro, são considerados fortuitos internos, incapazes de excluir a ... responsabilidade civil do transportador quanto à incolumidade do ... passageiro. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, I E II, DO ATUAL CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS CAUSADO POR EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o...
... incapazes, por isso, de afastar a ... responsabilidade Civil do transportador." (AgRg nos EDcl no REsp ... -
Acórdão nº 2013/0190058-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. LEI 8.059/1990. INCAPAZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. Cinge-se a controvérsia à data de início do pagamento de pensão de ex-combatente, quando requerida por incapaz. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta
... momento que nasce a pretensão. ... 5. No caso dos incapazes, o exercício da pretensão ... fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, ... -
Acórdão nº 2015/0214194-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do...
... 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ... assentado na decisão agravada. ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0315426-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, CAPUT E § 1º, III, CP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇ
... 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ... assentado na decisão agravada ... -
Acórdão nº 2014/0209299-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-
... incapazes de infirmar o entendimento ... assentado na decisão agravada. ... 3. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2014/0074906-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUBSIDIARIEDADE DA PROVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTERCEPTAÇÕES REALIZADAS EM PERÍODOS NÃO
... em genéricos e rasos argumentos, incapazes de, assim, suprir o requisito ... constitucional e legal da fundamentação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Quanto à prescrição, o entendimento desta Turma é no sentido de que o menor incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Não se cogita, daí, a prescrição de...
... prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 4 TONELADAS DE MACONHA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE APLICADA CUMULATIVAMENTE COM FIANÇA. POSSIBILIDADE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE TRÂNSITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Não ocorre violação ao princípio
... 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ... assentado na decisão agravada. ... 6. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2016/0067322-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 29, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ...
... 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ... assentado na decisão agravada. ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2016/0046168-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA RECEBIDA. ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993, 288 DO CP E 1º, I, V E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART.
... 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões ... reunidas na insurgência são incapazes" de infirmar o entendimento ... assentado na decisão agravada ... 2. A configuração do dissídio jurisprudencial \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0073133-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR IRRELEVANTE DA RES. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. A despeito do valor ínfimo ou inexistente da res, inadequada a...
... 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ... assentado na decisão agravada. ... 3. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0063579-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INCÊNDIO MAJORADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME DE CUMPRIMENTO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. O ...
... 1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ... assentado na decisão agravada ... -
Acórdão nº 2016/0019398-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO HÁ DISCUSSÃO NOS AUTOS EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS COMO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. A jurisprudência do STJ...
... indivíduos absolutamente incapazes" ocorre no momento em que se manifesta a ... sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0116064-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. O...
... 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões ... reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento ... assentado na decisão agravada. ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0058783-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 1º, § 1º, DA LEI 6.899/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO STJ E 2
... incapazes de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Nesse contexto, a ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0203745-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é inepta a...
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Acórdão nº 2013/0418935-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXCEÇÕES PESSOAIS OPONÍVEIS À FATURIZADORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CONFORMIDADE COM
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho; ... VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto ...
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Acórdão nº REsp 1165735 / MG de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXEGESE DO ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por isso aplica-se-lhe a exceção prevista no art. 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes. 2....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXEGESE DO ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ... 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de decadência (art. 495, CPC), por ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; ... VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste ...
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Acórdão nº 2015/0295220-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no ...
... antecedentes criminais não transitados em julgado e na gravidade em ... abstrato do delito, circunstâncias incapazes de servir como lastro ... jurídico para fixação do regime inicial mais gravoso ... -
Acórdão nº 2016/0246295-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 147 DO CP. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CABIMENTO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ...
... 8. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões ... reunidas na insurgência são incapazes ...