incentivo fiscal a cultura
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... , pela implementação e manutenção da cultura fumageira; ... c) o valor da alienação de bens ... Subseção VII ... Incentivo à Atividade Rural ... Art. 70. O contribuinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... CULTURA, JUSTIÇA, SEGURANÇA E ... cabeceiras e matas ciliares, bem como incentivo à adoção de práticas sustentáveis de uso dos ... desoneração fiscal das atividades exportadoras; ...
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Acordao N° 1710142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Ação civil pública. Impugnação á inscrição de filial do grupo ambev em programa de incentivo cultural instituído pela lei distrital nº 5. 021/2013. Dano ao erário. Inexistência incontroversa e apurada em prova pericial. Alegação de fraude na inscrição. Mera presunção contrária à prova dos autos. Restruturação do grupo econômico em âmbito nacional, sem vinculação com o programa...
... DO GRUPO AMBEV EM PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL INSTITUÍDO PELA ... LEI DISTRITAL Nº ... FISCAL E ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PELA ... FILIAL QUE ADERIU AO PROGRAMA DE FOMENTO À CULTURA. BENEFÍCIOS ... FISCAIS INCIDENTES APENAS SOBRE ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incentivo à integração da rede de produção orgânica e ... Devem ser respeitados a tradição, a cultura e os mecanismos de organização social nas ... da União e a conseqüente execução fiscal ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Do Conselho ... IV - da Cultura; ... V - da Defesa; ... VI - do Desenvolvimento ... científica e tecnológica e de incentivo à inovação; ... V - planejamento, ...
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Decisões Monocráticas nº 845856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... de difusão da educação, da cultura e do conhecimento, ainda que distintos da ... , de onde se retira justamente o incentivo fiscal à difusão da educação, da cultura e do ...
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Decisão da Presidência nº 845856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... de difusão da educação, da cultura e do conhecimento, ainda que distintos da ... , de onde se retira justamente o incentivo fiscal à difusão da educação, da cultura e do ...
- 'É um enorme alívio', disse Sergio Paulo Rouanet quando a lei deixou de ter seu nome, em 2019; entenda
- 'É um enorme alívio', disse Sergio Paulo Rouanet quando a lei deixou de ter seu nome, em 2019; entenda
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Crise é bom momento para repensar nossas políticas de incentivo à cultura
Crise é o momento para repensar políticas de incentivo à cultura
... em gastos indiretos: a Lei do Audiovisual, o Programa Nacional de Apoio à Cultura e o Vale-Cultura (que ainda não teve seu incentivo fiscal renovado pelo Congresso) ... Vale lembrar que, a partir de 2003, o crescimento dos gastos públicos diretos com cultura foi acompanhado por um ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ONFE DERAÇÃO N ACIONA L DA A GRI CULTURA E P ECUÁRIA DO B RA SIL - C NA A DV .( ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... públicas de saúde, educação, incentivo à produção agrícola, pois antes, aos ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... DECRETO Nº 50.967, DE 12 DE JULHO DE 2021 ... Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de ... 2021, crédito suplementar no ... Atividade: ... 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de ... Apoio 2.841.189,00 ... Didático ...
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Subsistema político-administrativo da política nacional do audiovisual no Brasil
... cultura era um “problema de mercado” e de que o ... incluiu: a revogação da única lei de incentivo fiscal para investimentos em cultura, a chamada ...
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Estratégias de democratização de projetos culturais incentivados pela lei de incentivo à cultura
Este artigo buscou descrever as estratégias de Democratização de projetos culturais incentivados pela Lei de Incentivo à Cultura (LIC). Foi realizada uma pesquisa qualitativa, a partir da coleta de uma amostra aleatória de projetos culturais viabilizados entre 2009 e 2018, analisando o conteúdo das estratégias de Democratização destes projetos. As medidas de democratização dos projetos foram...
... Palavras-chave : Políticas Culturais; Lei de Incentivo à Cultura; democratização da cultura; democracia cultural; incentivo Fiscal ... STRATEGIES FOR DEMOCRATIZATION OF CULTURAL PROJECTS PROMOTED BY THE CULTURE INCENTIVE LAW ... Abstract: This paper sought to describe the ... -
DECRETO Nº 8084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, que Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e Cria o Vale-cultura.
... 24 ... CAPÍTULO V ... DO INCENTIVO FISCAL ... Art. 21. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o ...
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Fomento à cultura: a busca por um equilíbrio
Rabêlo e Bassin: Fomento à cultura: a busca por um equilíbrio
O debate acerca do papel do incentivo fiscal, em especial da Lei 8.313/91 na Política Pública de Cultura, ... - Rio de janeiro a janeiro recebe inscrições
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... I - Infra-estrutura: ações de incentivo e de aprimoramento da capacidade de operação da ... VIII - Esporte e Cultura: ações relacionadas ao esporte e lazer da ...
- 'É um enorme alívio', disse Sergio Paulo Rouanet quando a lei deixou de ter seu nome, em 2019; entenda
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DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
... ção do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de ... 14 ou à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura a que se refere o art. 38, que ... consultiva de projetos de incentivo fiscal indeferidos pelos pareceristas habilitados, que ...
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Questão tributária ainda é um entrave para uso da Lei dos Fundos Patrimoniais
Tributação é um entrave para uso da Lei dos Fundos Patrimoniais
... A Secretaria Especial da Cultura, por sua vez, criou um grupo de trabalho para ... "Tivemos um único incentivo fiscal previsto expressamente para os fundos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 1995 a expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) será fixa por períodos ... ção do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pelo art. 1° da Lei n° ... - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e ...
- Por que tanto medoda cultura?
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Decisão da Presidência nº 5108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2015
... que beneficia os consumidores de lazer e cultura como um todo ... A meia entrada cultural é um ... como as leis federais e estaduais de incentivo à cultura mediante renúncia fiscal, editais, ...
- Edital prevê cerca de R$ 3 milhões para projetos culturais de Niterói