incentivo fiscal a cultura
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Acórdão Nº 5017939-64.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 0900016-32.2014.8.24.0021 que lhe move o ... , que dispõe sobre o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura, por ocasião da edição da Lei ...
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Acórdão Nº 08536466720158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-12-2023
... OPERART DO INSTITUTO FAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA MEIO AMBIENTE E ARTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A ... Câmara Cascudo (Lei nº 7.799/99) de incentivo à cultura prevê a concessão de incentivo ... ão do projeto era proveniente da renúncia fiscal do ICMS por parte do Governo do Estado do Rio ...
- Edital
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa ... e tenham por objetivo a divulgação da cultura brasileira e do idioma português falado no ... provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será ...
- Edital
- Edital
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Planejamento governamental
... (citado no § 7º), refere-se ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimento das empresas ... gasto público (como saúde, educação, cultura, defesa etc.). Nessa ótica, os temas possuem ... à sociedade, como forma de incentivo ao desenvolvimento de certas atividades no setor ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... incentivo à marchandage ... V. item 3, retro ... O ... escrito, estudo esse feito à luz da cultura jurídica das nações adiantadas, e do qual ...
- Niterói é fonte de inspiração para a exposição ‘Ressurgência’
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ATO DECLARATÓRIO Nº 24, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
... , remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de ...
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Ancelmo gois
... Óculos são cultura ... A política de incentivos fiscais adotada por ... administrativo que trata do benefício fiscal concedido pela secretaria de Cultura à New ... É que, em fevereiro, o governo deu incentivo fiscal de R$ 300 mil à empresa, para que ela ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... (defesa, promoção e difusão da cultura nacional) ... envolvidos em cenário que se ... favorecer setores merecedores de incentivo, a intervenção ... estatal para fomentar a ... incentivos a renúncia fiscal, entre 1995 e 2000. A implementação ... dos ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... , muito menos como condição primitiva da cultura". É entendida como uma situação puramente hipot\xC3" ... determinado crédito é decorrente de incentivo fiscal inconstitucionalmente concedido por outro ...
- Chico no corredor da justiça, em defesa da verdade
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LEI Nº 17.796, DE 17 DE MAIO DE 2022. Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que Instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de alterar o art. 277, acrescentando o §...
... Abre ao Orçamento Fiscal" do Estado, relativo ao exercício de ... 2022, cr\xC3" ... ção da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao ... Turismo 222.857,14 ... 4.4.90.00 - ... da Secretaria de Cultura" ... O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuiç\xC3" ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura; ... XIV - pagamento de diária, para ... razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955. Autoriza a União a Criar Uma Fundação Denominada Serviço Social Rural.
... c) ao incentivo à atividade produtora e a quaisquer ... do Ministério da Educação e Cultura; ... e) de um representante do Ministério da ... S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União ... Art. 13 ...
- Estou adorando esse‘quem dá mais?’
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... aguardando o empenho de determinada nota fiscal para o recebimento do serviço ou mercadoria ... que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público ... de suas políticas públicas de esporte, cultura, etc., sem que isso importe em ilegalidade ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... entre o papel regulatório e de incentivo" das licitações públicas e a desejável obtenç\xC3" ... , pela Lei 7.753/2017, ao gestor ou ao fiscal do contrato (art. 11) para fiscalizar a ... cultura ética e de integridade por meio de palestras, ...
- Edital nº XII
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... âmbito dos Ministérios do Turismo e da Cultura ... § 1° Desde que o gasto seja discriminado ... razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ...
- decálogo de dúvidas
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DESPACHO Nº 46, DE 9 DE JULHO DE 2019
... no seu preço, demonstrado na Nota Fiscal que acobertar a operação. Cláusula segunda As ... Cláusula segunda O incentivo fiscal a ser concedido pela unidade federada por ... , como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
... fornecendo certidões negativas e de regularidade fiscal, sempre ... que solicitadas pela CONTRATANTE ... 8 – Responsabilizar-se ... sem uso de leis de incentivo, destinados à execução dos objeti- ... vos deste CONTRATO DE GESTÃO ...