incentivo fiscal federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142460420214058100), 17-05-2022
PJE 0814246-04.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando provimento jurisdicional que autorize à empresa impetrante "excluir o valor referente ao incentivo fiscal do ICMS da
... a segurança e reconhecer o direito da empresa de excluir o incentivo fiscal do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, compensando-se, ... -
Acórdão nº 705754 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO: LIMITAÇÃO INDEVIDA A REPARTIÇÃO DE RECEITAS. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2015/0322424-9 de T5 - QUINTA TURMA
... GUERRA FISCAL ... 93, IX, da Constituição Federal ... pernambucana, beneficiária de incentivo fiscal previsto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069065220204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806906-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DOS CRÉDITOS...
... , em breve síntese, que o crédito presumido de ICMS, benefício fiscal previsto pela Lei Estadual nº 5.671/1995, visa fomentar o comércio ... , ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo ... No julgamento ... - Acórdão nº 1209747 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 1662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... CONVERSÃO DO ... REFERENDO EM JULGAMENTO FINAL. PROGRAMAS DE INCENTIVO FISCAL ... DENOMINADOS FOMENTAR E PRODUZIR. ESTADO DE GOIÁS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210907220184058100), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0821090-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DO CRÉDITO
... , ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo ... 9. No julgamento ... -
Acórdão Nº 1483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. PROGRAMAS DE ... INCENTIVO FISCAL DENOMINADOS FOMENTAR E PRODUZIR. ESTADO DE ... GOIÁS ...
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Acórdão nº 2016/0304057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de pessoa jurídica gozar do incentivo fiscal por ... intermediários, ... 150, § 6°, da Constituição Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020714520214058401), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802071-45.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL DE DISTRIBUICAO QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... , ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal estadual ofenderia o princípio federativo, porquanto entendimento ... -
Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCENTIVO FISCAL ... CONCEDIDO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DO DOLO ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOSDE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE.ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP1.210.941/RS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos deDivergência opostos a acórdão publicado na...
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Acórdão nº 2011/0076480-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO" FISCAL. ... NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE\xC2" ... Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª ...
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Acórdão Nº 1571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. PROGRAMAS DE ... INCENTIVO FISCAL DENOMINADOS FOMENTAR E PRODUZIR. ESTADO DE ... GOIÁS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - o incentivo à criação de conselhos de juventude em todos ... I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de ... II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038211320204058500), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0803821-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... , ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal estadual ofenderia o princípio federativo, porquanto entendimento ... -
LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir concurso de prognóstico ... Fiscal - REFIS ou no parcelamento a ele alternativo, de ... recursos, nem se beneficiar de qualquer incentivo ...
- Acórdão nº 1209640 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043019020214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804301-90.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOSSO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO: Bievenido Sandro Andrade Fiuza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE...
... a utilidade do instituto, anulando assim o objetivo da política fiscal desoneradora, que é aliviar a carga tributária ... Contrarrazões ... , ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo ... Segundo a Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007475420204058401), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. EXCLUSÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para...
... benefícios fiscais de ICMS, concedidos no contexto de política fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de apuração do IRPJ e da ... a possibilidade de o ente federal retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que Estado-membro, no exercício da sua competência tributária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125887620204058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0812588-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal estadual ofenderia o princípio federativo, porquanto entendimento ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137534320204058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0813753-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0187136-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. INCENTIVO FISCAL. OFENSA A PORTARIAS E REGULAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata ...
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Acórdão nº 2014/0339823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCENTIVO" FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇ\xC3" ... da Secretaria ... da Receita Federal" n.º 267/02 ... estabeleceram limitaç\xC3" ...