incidente no processo civil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por ... ção da SUFRAMA, empregados no processo produtivo industrial do produto final, ficando ... de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo ... Art. 71 - O disposto nos ...
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Acórdão nº 2016/0109246-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADO : HENRIQUE ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7 ...
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Acórdão nº 2010/0209208-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A ... Existe no processo, portanto, comprovação de obras públicas ... 4. Incidente, no ponto, a Súmula n. 7 desta Corte Superior ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVILL. ... CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇ\xC3" ... constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... Civil ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ... , de 23 de dezembro de 1991, é de 0,1% incidente" sobre a receita bruta proveniente da comercializa\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ... , de 23 de dezembro de 1991, é de 0,1% incidente" sobre a receita bruta proveniente da comercializa\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ...
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Acórdão nº 2014/0218134-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... constitucional, quando incidente" na hipótese a Súmula n. 7/STJ. ... IV \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0128940-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO/PROBATÓRIO DOS...
... PROCESSO ... personalidade jurídica um incidente ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... semelhantes, com isenção do imposto incidente na importação, produtos estrangeiros recebidos ...
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Acórdão nº 2015/0139401-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... constitucional, quando incidente" na hipótese a Súmula n. 7/STJ ... V –\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0010257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. ...
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Acórdão nº 2016/0077178-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. USUCAPIÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 923, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam ...
... PROCESSO ... 923, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA N° 83/STJ. ... Incidente ... -
Acórdão nº 2016/0187743-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... constitucional, quando incidente" na hipótese a Súmula n. 7/STJ ... V \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2014/0221637-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ. ...
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Acórdão nº 2016/0152246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7 ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 7/STJ ...
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Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... da instauração do incidente de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVILL. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ... constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. ...
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Acórdão nº 2014/0206780-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 182, DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicaç
... LEANDREO LUIS LOTO ... PROCESSO ... INCIDENTE ... UNIFORMIZAÇÃO ... JURISPRUDÊNCIA. ... -
Acórdão nº REsp 1182246 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DÚVIDAS. 1. Não se pode confundir "dúvida fundada sobre o domínio", com concurso de credores. É apenas àquela que se refere o parágrafo único do artigo 34 do DL 3365/41 (Lei de Desapropriações). No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente recurso especial diz respeito apenas a parte do valor (21%)
... PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR DA ... No caso, ademais, o incidente que deu origem à questão debatida no presente ... -
Acórdão nº 2013/0417058-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... omissa – utilização da Ação Civil Pública como substituta da ...