Incógnito

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Sendo facultado às partes a formulação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos, o acompanhamento pessoal da perícia, bem como a abertura de prazo para impugnação ao laudo pericial, não se constata cerceamento do direito de defesa, já que conferidas à parte todas as oportunidades...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIFERENÇAS PELA NÃO INTEGRAÇÃO DO COMPLEXO REMUNERATÓRIO. INDEVIDAS. A participação nos lucros e resultados (PLR), regulamentada pela Lei n.º 10.101/2000, prevê a inexistência de negociação coletiva para tanto, havendo a demandada celebrado acordos coletivos, que foram juntados aos fólios, onde se verifica que consta o pagamento da parcela...

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ACIDENTE DE TRABALHO EM USO DE MOTOCICLETA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. O fato de ter ocorrido um acidente de trabalho, com evidente dano ao trabalhador, não deságua, automaticamente, na necessidade da reparação, unicamente por estar o empregado na condução de motocicleta da empresa, sendo necessário, para tanto, que fique comprovada, também, a culpa empresarial, o que...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA REMUNERATÓRIA. 1. Apesar de não caber ao Poder Judiciário adentrar na política remuneratória da empresa, no caso, não restou comprovada a diferença de tarefas justificadora da discrepância salarial entre os cargos de Consultor I e Consultor II. 2. Pelo contrário, a testemunha levada pelo reclamante confirmou a tese da petição inicial,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. ALTERAÇÃO DE METAS. CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. A sonegação deliberada de documentos importantes à apuração do valor devido a título de prêmios, notadamente aqueles que tragam os critérios para alcance de metas e os relatórios de vendas, atrai a aplicação dos artigos 373, II, e 400, do Código de Processo...

RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. ALTERAÇÃO DE METAS. CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. Somente através dos recibos de pagamento, dos relatórios de vendas e da comunicação das metas e prêmios mensais é que se poderia verificar a correção no pagamento dos prêmios e a licitude da majoração das metas. Não vindo aos autos tal documentação deve a parte ré...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, ainda que fosse comprovado a ausência de gozo regular do intervalo, no que não é o...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FERIADOS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na dicção do artigo 376 do CPC/15, ao magistrado cabe o conhecimento da norma federal na espécie, não comportando exigência que o demandante especifique em quais feriados nacionais laborou. Já em relação aos feriados municipais, é necessário que o postulante comprove a sua existênci

RECURSOS ORDINÁRIOS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...

• O Globo

• Revista trabalhista. Direito e processo

Em tese levada ao 53o Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, o juiz Luiz Carlos Roveda chama a atenção para a necessidade de uma revisão da teoria dos atos processuais para o cenário do processo eletrônico. A teia teórica do processo, de fato, está necessitando de muitos retoques. O fenômeno da softwarização do processo mexe profundamente com a questão dos sujeitos processuais e seus atos....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO.  INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA.  1. Caso em que o decreto prisional está devidamente fundamentado quanto à materialidade, indícios de autoria e requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. DESCABIMENTO. RENÚNCIA DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE VAI MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DA CAMINHONETE E DO IMÓVEL QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DO "DE CUJUS", PORQUANTO AINDA NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE ITCD OU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS - FALHAS REITERADAS - COMINAÇÕES PARCIALMENTE REFERENDADAS. 1. No modelo de agências reguladoras, setores econômicos se submetem a normatização e regulamentação peculiares. Há deslegalização e uma reserva da Administração, tocando àquelas autarquias disciplinar esse campo, de sorte que não será do Judiciário a missão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre