incompetencia negativa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é inviável, pois não formulada no recurso principal. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. A OJ-SBDI1-TST-62 estabelece que -É necessário o prequestionamento como pressuposto de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE PRIVADA - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho e benefícios do plano de saúde, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 51, I, 126 e 333 do TST. Agravo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - INSTITUTO PORTUS DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, 288 e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso II, 114, 195, § 5º,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. OBRIGATORIEDADE DO PERFIL...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. 3. PRESCRIÇÃO. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Há décadas, passando pelas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS (R$ 20.000,00). Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE S.A. - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA.CONHECIMENTO DO WRIT. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA A ANÁLISE DACONTROVÉRSIA.1. O recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente ospontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro ou aomissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CESP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo, para corrigir manifesto equívoco na análise da tempestividade do recurso de revista, e continuar na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENVOLVENDO DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU DE PROVIMENTO COMISSIONADO PELO PODER PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo...

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incompetência territorial, contradita de testemunha e reconhecimento de relação de emprego, foi julgado intranscendente, por não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DESFUNDAMENTADO - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 153 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, negativa de prestação jurisdicional e de nulidade processual por julgamento ultra petita e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença de cognição, excluir da condenação todas as obrigaçõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ACORDO. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando a decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (OJ nº 62 da SBDI-1), não prospera o apelo (art. 8

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE CARTÓRIO DO PARANÁ. EXCLUSÃO DE SERVENTIA. PENDÊNCIA JUDICIAL. DECISÃO NEGATIVA DO CNJ. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA . Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situaç

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LITISPENDÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E SEU VALOR - "ASTREINTES" - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que...

AGRAVO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - ÓBICE SUPERADO - DENEGAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. São procedentes as alegações da Reclamada quanto ao desacerto da decisão agravada no que tange ao não conhecimento do agravo de instrumento em razão da ausência de procuração do Agravado, pois, na hipótese, o Reclamante é advogado e atua em causa própria. Todavia, o despacho agravado merece ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 261/TST. COMPENSAÇÃO. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E REFLEXOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABONO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da análise circunstanciada pelo acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela executada Proforte S.A. - Transporte de Valores, por meio de decisão devidamente fundamentada, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da...