incompetencia negativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255640-29.2005.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51900-64.2009.5.06.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... NA ANÁLISE DO MÉRITO - NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A competência para realizar o primeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40040-57.2006.5.06.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento nã
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109440-79.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incompetência da justiça do trabalho, honorários advocatícios e complementação de aposentadoria, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando
... , versando sobre preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incompetência da justiça do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125340-12.2007.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... INDEFERIMENTO DE PROVA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-69.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. O Regional não emitiu tese explícita a respeito da incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, não obstante a oposição de embargos de declaração buscando o pronunciamento daquela Corte sobre esse aspecto, sendo certo que a reclamada não argui
... certo que a reclamada não argui no presente recurso nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal a quo concluiu pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299840-96.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LITISCONTESTATIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO POR FORA. ARTIGO 896, -C', DA CLT - UTILIDADE. VEÍCULO E HABITAÇÃO. ARTIGO 896, -C-, DA CLT -...
... - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83841-72.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria e teto estatutário, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das...
... de revista, versando sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, incompetência da justiça do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-996240-56.2007.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA" DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPET\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116140-83.2005.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE (Complementação de Aposentadoria). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-188140/2007-0203-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. O agravo de instrumento não merece provimento, porquanto o recurso de revista, que versava sobre preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incompetência da Justiça do Trabalho, prescrição, diferenças de complementação de aposentadoria e integração da participação nos lucros e...
... versava sobre preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incompetência da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4041-94.2007.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA" DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPET\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108600-56.2008.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ... -
Acórdão Nº 38406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas à apreciação por mandado de segurança impetrado diretamente no...
... DISCIPLINAR ... DELIBERAÇÃO ... NEGATIVA DO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-937/2003-017-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... 2ª Turma GMRLP/mp/cl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-84.2008.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-23.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186340-78.1998.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRELIMINARES ARGUIDAS PELO AGRAVADO, EM CONTRAMINUTA. RECURSO DE REVISTA. IRRECORRIBILIDADE E RENÚCIA AO DIREITO DE RECORRER. Trata-se de matéria vinculada ao conhecimento do recurso de revista que ora se busca processar, não do presente agravo. Não há campo para análise, portanto, ao menos neste momento processual. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. execução. incompetência. multa diária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000879-04.2020.5.06.0102), 27-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto.
... as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, nego provimento ao recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9640-32.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEI FEDERAL). CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (SÚMULAS 51, I, 288 DO TST). Não merece ser provido...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 906-36.2016.5.07.0025) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da...
... GDCCAS/ lm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃOJULGADOR DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOENTRE AS DEMANDAS. SÚMULA 7/STJ. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.DENÚNCIA INJUSTA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. PRAZO INCOMPATÍVEL COM ANATUREZA DO CONTRATO E O VULTO DOS INVESTIMENTOS. ABUSO DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-21.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... arguição de usurpação de competência, cerceamento defesa e negativa de prestação jurisdicional, decorrentes da incompetência dos TRTs para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149040-60.2009.5.16.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é inviável, pois não formulada no recurso principal. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RECORRIDA. A OJ-SBDI1-TST-62 estabelece que -É necessário o prequestionamento como pressuposto de...
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade por negativa de ...