inconstitucionalidade por arrastamento

ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DEFERIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a Corte Superior Trabalhista, em sua composição plena, no dia 04/08/2015, tenha acolhido o incidente nº TST - ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231, declarando a "inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 30 da Lei nº 8.177/91",

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 15.043, de 21 de dezembro de 2004, e, por arrastamento, Decreto 6.227, de 26 de agosto de 2005, ambos do Estado de Goiás. Critérios para o credenciamento dos despachantes autônomos junto aos órgãos públicos do Estado de Goiás. 3. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante. Art. 22, inciso...

RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, na decisão proferida pelo Pleno do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deverá ser substituída, para fins de correção monetária dos créditos das condenações trabalhistas, a aplicação da Taxa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OPOSIÇÃO PELO AMICUS CURIAE: ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MODULAÇÃO EX OFFICIO DOS EFEITOS DA DECISÃO: POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal possui firme e iterativa jurisprudência quanto à ilegitimidade recursal do amicus curiae decorrente de sua atuação em oferecer...

NDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, na decisão proferida pelo Pleno do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deverá ser substituída, para fins de correção monetária dos créditos das condenações trabalhistas, a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) pelo Í

RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, na decisão proferida pelo Pleno do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deverá ser substituída, para fins de correção monetária dos créditos das condenações trabalhistas, a aplicação da Taxa...

Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO DO PERÍODO APURADO (IPCA-E). EXTENSÃO A PROCESSOS JUDICIAIS ENTRE PARTICULARES PELA MESMA RATIO DECIDENDI. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IPCA-E. MODULAÇÃO. Na atualização dos créditos trabalhistas,  deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E. Este é o posicionamento que vem prevalecendo em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, algumas, inclusive, dispõem expressamente acerca da...

ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Segunda Turma da Suprema Corte Nacional, no dia 05/12/2017, por maioria, julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, revogando a liminar, anteriormente concedida, que suspendeu a efetividade da decisão trabalhista reclamada, proferida pelo Pleno do C. Tribunal...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.757/2015. Situação em que o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do parágrafo 12 do artigo 97 do ADCT. Assim, não cabe falar em incidência do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto na parte inicial daquele dispositivo, sendo válida a Lei Estadual nº 14.757/2015, que...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DAINCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGOFLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DEPARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃOEDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOSCARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA.1. Nos termos em que decidido...

PROCESSO Nº: 0800087-77.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO...

ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Segunda Turma da Suprema Corte Nacional, no dia 05/12/2017, por maioria, julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, revogando a liminar, anteriormente concedida, que suspendeu a efetividade da decisão trabalhista reclamada, proferida pelo Pleno do C. Tribunal...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. IPCA-E. MODULAÇÃO. Na atualização dos créditos trabalhistas, somente deve ser utilizada a taxa referencial (TR) até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o índice aplicável é o IPCA-E. Este é o posicionamento que vem prevalecendo em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, algumas, inclusive, dispõem expressamente acerca...

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. MODULAÇÃO. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231, onde foi declarada a "inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", contida no caput do artigo 30 da Lei nº 8.177/91"

EMENTA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO MODULADA DO IPCA-E E DA TR. POSSIBILIDADE. Embora a Segunda Turma da Suprema Corte Nacional, por maioria, julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, revogando a liminar, anteriormente concedida, que suspendeu a efetividade do acórdão proferido pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do incidente nº

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS RECIPROCAMENTE NA APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL. FECOEP. EMBARGOS DO ESTADO IMPROVIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DA PARTE APELANTE ACOLHIDOS PARA RECONHECER OMISSÃO E FAZER INTEGRAR NO JULGADO QUE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIFAL NÃO CONSUBSTANCIA A INCONSTITUCIONALIDADE DO FECOEP. 1 - Na espécie, analisando as razões do ESTADO DO TOCANTINS, não

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, na decisão proferida pelo Pleno do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deverá ser substituída, para fins de correção monetária dos créditos das condenações trabalhistas, a aplicação da Taxa...

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Para a configuração do dano moral se exige evidência de violação a valores relacionados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa, conforme estabelece o art. 5º, X, da Constituição Federal. No caso em análise, não existe prova de ato ilícito e animus específico do empregador em lesar o patrimônio

RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, na decisão proferida pelo Pleno do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deverá ser substituída, para fins de correção monetária dos créditos das condenações trabalhistas, a aplicação da Taxa...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o pagamento de precatório de acordo com a Taxa Referencial - TR. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - A Corte a quo analisou as alegações da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO EXEQUENDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, na decisão proferida pelo Pleno do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deverá ser substituída, para fins de correção monetária dos créditos das condenações trabalhistas, a aplicação

SALÁRIO PAGO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. O reclamante, ao alegar que percebia, ademais dos valores constantes no seu contracheque, montante a título de salário pago "por fora", atrai para si o encargo probatório (art. 818, I, CLT). Demonstrada a percepção de tais montantes, cumpre determinar sua repercussão em outros títulos, como férias, FGTS + 40%, décimo terceiro salário e aviso prévio. ÍNDICE