incorporação de empresa
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... IV - transformação, incorporação, fusão ou cisão; ... V - alienação, arrendamento, locação, ... c) data e ato que determinou a constituição de empresa originalmente estatal ou data, ato e motivos de sua estatização; ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais ... VII - os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... c) coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas; ... d) concentração de , Título s, cotas, ou direitos em poder de empresa", empresas coligadas ou controladas, ou pessoas físicas; ... e) cessa\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Alienarem imóveis a empresa a que estejam vinculadas, se as empresas adquirentes explorarem, por ... III - promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos” ... II - Nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000986-16.2014.5.06.0019), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DE PARTE. Considerando que o processo tramitou normalmente, com a prática de todos os atos processuais pertinentes, sem que houvesse oposição do Juízo ou da parte adversa quanto à atuação do Hospital Esperança, e tendo este comprovado a efetiva incorporação da empresa MAIS - Multi Assistência Incorporada à Saúde Ltda., por meio de documentos, conclui-se que o...
... incorporação da empresa MAIS - Multi Assistência Incorporada à Saúde Ltda., por meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000812-39.2017.5.06.0233), 22-08-2019
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Evidenciada a incorporação da empresa executada, não há como negar a sucessão trabalhista de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, circunstância essa que autoriza o redirecionamento da execução em face do patrimônio da sucessora. Aplicação do enunciado da parte final da OJ 411 da SDI1 do TST. Agravo de petição improvido.
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Evidenciada a incorporação da empresa executada, não há como negar a sucessão trabalhista de que ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, ... 106, sem a incorporação do valor do auxílio-acidente ... § 5º Após a cessação do auxílio ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/SAD/SEADM/2019. CONTRATANTE: Secretaria de Administração do Estado. OBJETO: Ajustar, por meio da sucessão contratual, face incorporação da empresa Telemar Norte Leste S/A pela empresa Oi S/A, a composição do Consórcio Contrato Rede PE CONECTADO II - LOTE 2, passando a parte contratada a figurar com a seguinte qualificação: “Co...
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Acórdão Nº 1299113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA NORMA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO TOTAL DE EMPRESA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO NÃO ONEROSO. FATO IRRELEVANTE EM SE TRATANDO DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. 1. A controvérsia relativa à...
... OFENSA INDIRETA À ... CONSTITUIÇÃO ... INCORPORAÇÃO ... REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. ATO NÃO ONEROSO. FATO ... IRRELEVANTE EM SE TRATANDO DE EMPRESA DO RAMO ... IMOBILIÁRIO ... 1. A controvérsia relativa à ... -
Acórdão nº 2008/0022702-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 147 DO DECRETO N. 2.637/98 - ... sobre Produtos Industrializados - IPI, na hipótese de incorporação de bens a ativo permanente da empresa, com base no princípio ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... artigo, ou do § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua ... poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1243-08.2013.5.04.0027)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PELO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. Devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração para, conferindo efeito modificativo ao julgado, retificar a parte conclusiva da decisão embargada a fim de que conste:
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PELO ... BANCO TOMADOR DE ... - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES AVISO DE JULGAMENTO DE PREÇO - CPLOSE PL.004.2019.CC.002.2019. OBJETO: Construção de muro de arrimo na ETE CARUARU, localizada no município de Caruaru – PE. EMPRESAS CLASSIFICADAS: AJP Engenharia Ltda, Gerber Construções Ltda, JCL Engenharia Ltda, L&R Santos Construções Ltda, WB Construtora Ltda e A3T Construção e Incorporação Ltda. Nenhuma empresa foi des...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139600-08.1999.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, havendo incorporação, caso dos autos, ou mesmo mera alteração da razão social da empresa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0114100-36.2004.5.06.0001 (01141-2004-001-06-00-5)), 23-08-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a companhia...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O. CRIA Ç Ã O DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORA Ç Ã O DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I ‑ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito ... II ‑ as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159004720174058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0815900-47.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: João Otávio Martins Pimentel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
... êmio da parte que cabe à impetrante, decorrente do ato de incorporação da empresa ECISA), em que a apelante alega: 1) houve a integralização do ... -
Acórdão nº 2014/0297774-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... INCORPORAÇÃO. ... SERVIDORES ... FEDERAIS. ... TJ ... 1. A alegação da empresa" sobre a afronta do art. 1º do Decreto 20.910/1932 ... do CTN,\xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... novos, e de materiais de construção, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa ... I - a empresa é obrigada a: ...
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Acionistas da Fibria receberão R$ 29 bilhões com acordo de fusão com a Suzano
... 29 bilhões em dinheiro, além de 255 milhões de novas ações da empresa resultante a incorporação da empresa pela Suzano Papel e Celulose, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2008
RECURSO DE REVISTA. DATANORTE E COHAB/RN - EXTINÇÃO DE EMPRESA E INCORPORAÇÃO. Discute-se, no caso, se a empresa incorporadora está obrigada ao cumprimento do acordo judicial com o sindicato da categoria profissional entabulado pela empresa anterior que foi extinta. Não há como reconhecer a violação literal dos artigos 10 e 448 da CLT, porque na hipótese o Regional entendeu que se tratou de extinç
... RECURSO DE REVISTA. DATANORTE E COHAB/RN - EXTINÇÃO DE EMPRESA E INCORPORAÇÃO. Discute-se, no caso, se a empresa incorporadora está ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2008
RECURSO DE REVISTA. DATANORTE E COHAB/RN - EXTINÇÃO DE EMPRESA E INCORPORAÇÃO. Discute-se, no caso, se a empresa incorporadora está obrigada ao cumprimento do acordo judicial com o sindicato da categoria profissional entabulado pela empresa anterior que foi extinta. Não há como reconhecer a violação literal dos artigos 10 e 448 da CLT, porque na hipótese o Regional entendeu que se tratou de extinç
... RECURSO DE REVISTA. DATANORTE E COHAB/RN - EXTINÇÃO DE EMPRESA E INCORPORAÇÃO. Discute-se, no caso, se a empresa incorporadora está ... -
DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As atividades exercidas pela empresa e as respectivas categorias de produtos a elas relacionados constarão ... Art. 21. Mediante solicitação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec, a Anvisa poderá emitir autorização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22400/2003-0921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2008
RECURSO DE REVISTA. DATANORTE E COHAB/RN - EXTINÇÃO DE EMPRESA E INCORPORAÇÃO. Discute-se, no caso, se a empresa incorporadora está obrigada ao cumprimento do acordo judicial com o sindicato da categoria profissional entabulado pela empresa anterior que foi extinta. Não há como reconhecer a violação literal dos artigos 10 e 448 da CLT, porque na hipótese o Regional entendeu que se tratou de extinç
... RECURSO DE REVISTA. DATANORTE E COHAB/RN - EXTINÇÃO DE EMPRESA E INCORPORAÇÃO. Discute-se, no caso, se a empresa incorporadora está ...