incorporação de empresa
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou ... a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer ... § 2º Na hipótese de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do ...
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Acórdão nº 2015/0053289-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA EM NOME DE EMPRESA...
... PENHORA REALIZADA EM NOME DE EMPRESA EXTINTA POR ... O PARA A PESSOA ... INCORPORAÇÃO". ... CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... 1. A solu\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... 106, sem a incorporação do valor do auxílio-acidente ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; ... b) ... II - de indicação do titular da empresa ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação ... § 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do ativo imobilizado, procedida de acôrdo com a lei, ou de incorporação de lucros ou reservas, nos têrmos do art. 83 da Lei nº 3.470, de 28 de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei; ... da administração indireta ou para a formação do patrimônio de empresa ...
- Acórdão nº 2012/0255252-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DA EMPRESA INCORPORADA, DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÃO QUE IMPLICA, NA PRÁTICA, A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA....
... TRIBUTÁRIO. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... INCORPORAÇÃO ... EMPRESARIAL. ... EMPRESA ... INCORPORADA, DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede ... ção da ANP a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução de capital da empresa autorizatária ou a transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) incorporação de serviços hoje explorados mediante concessão ou autorização, à ... O direito a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das exigências legais e ...
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Acórdão nº 2012/0154173-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCESSO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
... que a construtora agravante teria sucedido a empresa ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; ... #IV revogado ... das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... Federal do Brasil e ainda não depositado na conta vinculada da empresa brasileira de navegação, para compensação do débito relativo às ... incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária ... "Art. 2° Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por ... incorporação; ... c) transferência das ações para sociedade controlada ...
- Decreto de 23/08/2013. AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BINACIONAL ALCÂNTARA CYCLONE SPACE E SUA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA.
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Acórdão nº 2013/0401799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ITBI. INCORPORAÇÃO. ACÓRDÃO ASSENTOU QUE O ART. 37, ... empresa do ramo imobiliário, ...
- DECRETO Nº 0, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. Autoriza a Transferencia de Recursos da União para Aumento do Capital Social da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space e Sua Incorporação ao Capital Social da Empresa.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 2 ... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, ... se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao da entidade sindical, ...
- DECRETO Nº 96212, DE 22 DE JUNHO DE 1988. Dispõe Sobre a Incorporação da Empresa Brasileira de Noticias - Ebn a Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobras e da Outras Providencias.
- Decreto de 06/03/2014. AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E SUA EFETIVA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA.
- Decreto de 02/07/2013. AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E SUA EFETIVA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA.
- DECRETO Nº 0, DE 06 DE MARÇO DE 2014. Autoriza a Transferencia de Recursos da União para Aumento do Capital Social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e Sua Efetiva Incorporação ao Capital Social da Empresa.