Incorporação societária
- Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às ...
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Acórdão Nº 5013418-41.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... 1.3 Da alteração societária A Requerida sustenta, em compêndio, que "o correto fator de ... ÇÃO NO CÔMPUTO DO CONTADOR QUE SE UTILIZOU DO FATOR DE INCORPORAÇÃO CORRESPONDENTE A 6.333,80, PREVISTO NA PLANILHA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA ...
- Acórdão Nº 5000072-39.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
- Acórdão Nº 5000119-76.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
- Acórdão Nº 4025769-69.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
- Acórdão Nº 0016149-50.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
- Acórdão Nº 5000694-84.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
- Acórdão Nº 5001812-21.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
- Acórdão Nº 4014218-58.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
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Acórdão Nº 5004284-61.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO FOI INDEVIDA POIS EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU A CONTESTAÇÃO TENHA JUNTADO CONTRATO CELEBRADO COM O AUTOR, QUEM PROMOVEU O REGISTRO FOI O BANCO POR ELA...
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Acórdão Nº 9101-006.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... INCORPORAÇÃO ... Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver ... atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como ... a incorporação, não implica exceção ao dispositivo legal, a ...
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nº 1998.34.00.031591-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2007
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA, DE ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E A UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/A - UNIBANCO. INCORPORAÇÃO PARCIAL DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DAS PARTES NEGOCIANTES. DESCABIMENTO. I - Não
... celebração do contrato questionado nos autos, não houve incorporação do Banco Nacional pelo UNIBANCO, não restando demonstrado que houve ... Afirma que nos casos de reorganização societária, na qual haja incorporação total ou parcial, determina a lei societária ... - Acórdão Nº 0313682-25.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
- Acórdão Nº 5011300-30.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-03-2022
- Acórdão Nº 5037329-49.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0307852-78.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
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Acórdão Nº 5025472-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... -se também ações TELESC Celular"; c) "o correto fator de incorporação a ser considerado corresponde a 4,0015946198, coeficiente, este, apurado ... INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA NO PONTO. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. DEFENDIDA INCORREÇÃO NA PREMISSA ESTABELECIDA PELA MAGISTRADA QUE ...
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Acórdão Nº 0312002-05.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-03-2021
... ência em excesso de condenação"; d) "o correto fator de incorporação a ser considerado corresponde a 4,0015946198, coeficiente, este, apurado ... 1.3 Da alteração societária/fator de incorporação A Concessionária assevera que "o correto fator ...
- Acórdão Nº 5015906-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
- Acórdão Nº 5043831-38.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
- Acórdão Nº 5031329-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
- Acórdão Nº 5025611-43.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
- Acórdão Nº 0006846-46.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
- Acórdão Nº 5000809-49.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021