incursos
-
Acórdão nº 0352628-55.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... DO ACÓRDÃO QUE JULGOU NÃO PROVIDO O ... RECURSO MANEJADO CONTRA A PRONÚNCIA DOS ... EMBARGANTES. RÉUS QUE FORAM ... PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ... ART. 121, §2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, ... AMBOS DO CPB. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO ... EMBARGADO, DOS REQUISITOS PREVISTOS ...
-
Acórdão nº 0017373-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Septiembre de 2017
... Procuradora : Adriani Vasconcelos Pazelli ... Assunto : Homicídio Qualificado ... HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS COMO ... INCURSOS NAS PENAS DO 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART ... 62, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA, COM PEDIDO DE ...
-
Acórdão nº 0352628-55.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... NÃO PROVIDO O RECURSO MANEJADO ... CONTRA A PRONÚNCIA DOS EMBARGANTES ... RÉUS QUE FORAM PRONUNCIADOS COMO ... INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISO ... IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB ... AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DOS ... REQUISITOS PREVISTOS ...
-
Processo nº 0034721-17.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Julio de 2016
Habeas Corpus com pedido liminar, objetivando o relaxamento da prisão, sob a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal, ou sua revogação, com aplicação de medidas cautelares não prisionais. Liminar deferida para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega da prestação jurisdicional. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Segundo consta na intranet, em...
... 2. A pretensão punitiva estatal foi julgada procedente para condená-los como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, três vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira figura, todos do Código Penal. 3. Quanto à ... -
Acórdão nº 1.0134.15.006527-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE DE RECURSO ESTADUAL PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL - OBRA INACABADA - DESTINAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - DANOS AO ERÁRIO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1- A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é aplicável a quem tenha...
... 37, 4, da Constituio Federal de 1988, tendo por escopo impor sanes aos agentes pblicos incursos em atos de improbidade que: a) importem em enriquecimento ilcito (art. 9); b) causem prejuzo ao Errio Pblico (art. 10); e c) atentem contra os ... -
Acórdão nº 0518493-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Abril de 2018
... Apelado : Ministerio Publico ... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES ... CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO DELITO ... TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO ... PENAL, SENDO IMPOSTA AO APELANTE JOILTON UMA PENA DE ...
-
Acórdão nº 1.0134.15.006527-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE DE RECURSO ESTADUAL PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL - OBRA INACABADA - DESTINAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - DANOS AO ERÁRIO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1- A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é aplicável a quem tenha...
... 37, 4, da Constituio Federal de 1988, tendo por escopo impor sanes aos agentes pblicos incursos em atos de improbidade que: a) importem em enriquecimento ilcito (art. 9); b) causem prejuzo ao Errio Pblico (art. 10); e c) atentem contra os ... -
Acórdão nº 0520898-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÕES DEFENSIVAS. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES ... CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO DELITO ... TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL ... (LATROCÍNIO). PENA INDIVIDUALMENTE FIXADA EM 20(VINTE) ...
-
Acórdãos nº 0004303-70.2018.8.26.0408 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019
... a seguinte decisão: " DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos a pelos interpostos defensivamente, para, dando os réus como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, reduzir-lhes as penas para 07 (set e) anos, 01 (um) mês e ...
-
Acórdão nº 0300232-96.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2017
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... APELAÇÃO CRIME. LEI ANTIDROGAS. APELANTES CONDENADOS ... COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO DELITO DO ART. 33, ... CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONCEDIDO O DIREITO DE ... RECORREREM EM LIBERDADE ... PRETENSÃO DEFENSIVA ...
-
Acórdão nº 0501005-89.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2017
... RECURSO EM ... SENTIDO ESTRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO ... IV DO CPP. OS RECORRENTES FORAM PRONUNCIADOS ... COMO INCURSOS NO ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART.29, ... TODOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU ...
-
Acórdão nº 0300227-26.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
... FUNDAMENTOS CONSTANTES NO ART. 312 DO ... CPP, APTOS A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA ... PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDOS ... DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ... ART. 33, 35, 40, INCISOS II E III DA LEI Nº ... 11.343/2006. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS ...
-
Acórdão nº 0012932-27.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO ... PROCESSUAL PENAL. RECORRENTES ... CONDENADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ... ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, AO ... CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 1 (UM) ANO E 8 ... (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ...
-
Decisao Nº 0001719-43.2018.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL. LEI ANTIDROGAS. APELANTE SENTENCIADA NAS SANÇÕES DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 5(CINCO) ANOS E 10(DEZ) MESES DE RECLUSÃO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, COM REGIME INICIAL FECHADO.APELO DEFENSIVO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS...
... CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ESTREME DE DÚVIDAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS SENTENCIADOS COMO INCURSOS NO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 33, DA CITADA LEI. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS. PRECEDENTES. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E ... -
Decisao Nº 0519720-53.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-10-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS, COMO INCURSOS, NAS SANÇÕES, DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA (SENTENÇA DE FLS. 227/236). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO...
... ACÓRDÃO ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS, COMO INCURSOS, NAS SANÇÕES, DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 ... -
Decisao Nº 0001452-93.2007.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-07-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO ART. 157, § 3.º, DO CP. LATROCÍNIO. PENAS DEFINITIVAS DO RÉU ÁLVARO FIXADAS EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, INTEGRALMENTE SOB O REGIME FECHADO, E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. SANÇÕES DEFINITIVAS DO RÉU JOSÉ APLICADAS EM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME...
... Assunto : Latrocínio ... RECURSOS DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO ART. 157, § 3.º, DO CP. LATROCÍNIO. PENAS DEFINITIVAS DO RÉU ÁLVARO FIXADAS EM 26 (VINTE E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, INTEGRALMENTE SOB O ... -
Acórdão nº 0001108-37.2013.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA ... DOS RECORRENTES COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTIGOS ... 121, § 2º, INCISO I E IV, C/C O ARTIGO 69; 157, § 2º, I, II E IV, ... C/C O ARTIGO 69; 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E ...
-
Processo nº 0010049-38.2015.8.19.0045 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... incursos no tipo penal ... descrito no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal. Materialidade e ...
-
Acórdão nº 0002993-44.2011.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2018
... Assunto : Corrupção Ativa ... EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO. APELADOS DENUNCIADOS COMO ... INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 333, C/C ... ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ...
-
Processo nº 0010184-68.2009.8.19.0204 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Procedimento Especial. Locação de Imóvel Comercial. Pedido de Rescisão Contratual, Em Cumulação Sucessiva Com Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança de Alugueres e Encargos Do Período de Janeiro de 2008 a Março de 2009. Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, No que Tange Ao Despejo, Vista a Desocupação Do Imóvel, e de Parcial Procedência Do Remanescente...
... INCURSOS NAS PENAS DA ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO LIMITADA A ... -
Acórdão nº 0962159-66.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Agosto de 2018
... Assunto : Homicídio Qualificado ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL ... RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS ... SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV (EM RELAÇÃO À ... VÍTIMA MARCOS VINÍCIUS SENA NOBRE) E ART. 121 ,§ 2º, ... INCISOS II E ...
-
Acórdão Nº 0002899-41.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2017
... SOCIETATE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ... TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Os recorrentes restaram pronunciados como incursos nas tenazes do ... art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro. Em seu ... recurso, pugnam pela impronúncia em virtude da ausência ...
-
Processo nº 0021207-97.2014.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... 69, do CP, e ... Corréus Leandro e Luiz Felipe (que não apelaram), ... condenados como incursos nas sanções do art. 35 c/c 40, ... IV, da Lei 11343/06. Recurso defensivo que persegue ...
-
Acórdão Nº 0003606-64.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... Em suas razões recursais, o membro do Parquet postulou a condenação dos acusados como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, nos termos da denúncia (Evento 233, PET371). Cristiano Mateus Silva de Oliveira, por seu ...
-
Acórdão nº 1.0701.10.027914-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CHEFE DE GABINETE - AJUDA DE CUSTO - VERBA NÃO PREVISTA EM LEI - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTAS ÍMPROBAS VERIFICADAS - SANÇÕES - ART. 12, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92 - AMPLIAÇÃO DAS...