incursos
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Acórdão nº 0000006-72.2016.8.05.0182/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROVIDO RECURSOS DE ... APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS ... EMBARGANTES, COMO INCURSOS NOS ARTS. 33 E 35 ... DA LEI Nº 11.343/2006, AO CUMPRIMENTO DAS ... PENALIDADES DEFINITIVAS TOTAIS DE 11 (ONZE) ... ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 ...
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Acórdão nº 0000006-72.2016.8.05.0182/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROVIDO RECURSOS DE ... APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS ... EMBARGANTES, COMO INCURSOS NOS ARTS. 33 E 35 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma ... 5ª Av. do ...
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Acórdão nº 0000251-63.2017.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
... POR AUSÊNCIA DE PROVA. APELO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DE ... AMBOS OS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ... ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL ... POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 0329735-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ... ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEI 9.099/95. RECORRIDOS ... DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 155, ... § 3º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO DE ENERGIA). BENEFICIADOS ... COM O SURSIS PROCESSUAL, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS ...
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Acórdão nº 0572745-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... Apelado : Ministerio Público ... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELANTES ... CONDENADOS, CADA UM, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ... ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II(CINCO VEZES), C/C O ... ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DEFINITIVAS ... DE 07(SETE) ...
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Acórdão nº 0176607-06.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Diciembre de 2017
... Assunto : Lesão Corporal ... APELAÇÕES CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES ... CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 129, § ... 2º, INCISO IV E DO ART. 129, CAPUT C/C O ART. 69, TODOS ... DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE, A UMA PENA ...
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Acórdão nº 0162666-57.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Agosto de 2018
... Comarca de Salvador-BA, que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-os ... como incursos nas previsões do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal ... Narra a Denúncia (fls. 51/53) que, no dia 05.02.2000, por volta de 15h, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000203820194058205), 25-03-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DE 9 (NOVE) RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS APLICADAS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013, NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL, E, AINDA, NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM FACE, PRINCIPALMENTE, DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE LARGUÍSSIMO ESPECTRO - "OPERAÇÃO RECIDIVA" (IPL 8
... Araújo de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes licitatórios, com extensão dos efeitos aos demais apelantes também incursos nas penas do art. 90 da Lei 8.666/93 ... DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS RECURSOS ... Após o exame dessas três questões meritórias que ... -
Acórdão nº 0019771-73.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2018
... Assunto : Homicídio Qualificado ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO.RECORRENTES FORAM PRONUNCIADOS ... COMO INCURSOS NO ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ... ART.29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU ... IMPOSSIBILITOU A ...
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Decisao Nº 0000061-75.2019.8.05.0066 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-09-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. PROCESSO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, AS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, CADA UM, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO, BEM COMO PAGAMENTO DE 50(CINQUENTA) DIAS-MULTA. FORA CONCEDIDO AOS APELANTES O DIREITO DE OS MESMOS...
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO DEFENSIVA. PROCESSO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, AS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) ... -
Acórdão nº 0500475-74.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2018
... satória, para condenar os Réus Wallace Gonçalves de Oliveira e Camila Vasconcelos ... Dias como incursos nas previsões do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, absolvendo-os, por ... outro lado, da imputação do crime tipificado no art. 35 do mesmo diploma, ...
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Decisao Nº 0502830-87.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-02-2022
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II (CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL, NAS RESPECTIVAS PENAS: a) José Anderson, a uma pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado (reincidência), e ao pagamento de 138 (cento e trinta e oito)...
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II (CONCURSO DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL, NAS RESPECTIVAS PENAS: a) José Anderson, ... -
Decisão Monocrática nº 50626584920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 21-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Na espécie, os apelados foram denunciados como incursos nas sanções do art. 311, caput, do Código Penal, com pena de reclusão de 03 a 06 anos e multa, cuja competência para apreciação é da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, à qual é atribuído, dentre...
... 311, caput, DO CP. COMPETÊNCIA INTERNA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ... Na espécie, os apelados foram denunciados como incursos nas sanções do art. 311, caput, do Código Penal, com pena de reclusão de 03 a 06 anos e multa, cuja competência para apreciação é ... - Acórdão Nº 5004468-09.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
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Julgamento 0000002-42.2009.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2017
APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. "EMENDATIO LIBELLI". CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONDENAÇÃO. 1) A "emendatio libelli", à luz do verbete nº 5 da Súmula do STM, tem respaldo se, com referência à Denúncia e havendo recurso do MPM, a desclassificação opera-se em benefício do acusado, interferindo,...
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Acórdão nº 0000028-94.2014.8.05.0055 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
... Assunto : Homicídio Qualificado ... UELTON PEREIRA SANTOS e EDMAILTON DE ... SOUZA SANTOS foram pronunciados como incursos no artigo 121, § ... 2°, incisos II e IV, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal ... Brasileiro ... Revela a peça pórtica que no dia 25 ...
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Acórdão nº 0500309-21.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... DECISÃO AFETA AO ... CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO ... SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Recorrentes pronunciados como incursos nas sanções do art ... 121, §2º, IV c/c art. 211 do Código Penal, por terem ... supostamente provocado a morte de FELIPE MEIRA DE ... OLIVEIRA ...
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Processo nº 0001233-70.2012.8.19.0078 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... de 04 anos e 08 meses de detenção, no regime fechado e 17 ... dias-multa, como incursos no art. 89 da Lei nº 8.666/93, além ... de reparação de danos. Ato de dispensa de licitação e ...
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Processo nº 0034721-17.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Julio de 2016
Habeas Corpus com pedido liminar, objetivando o relaxamento da prisão, sob a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal, ou sua revogação, com aplicação de medidas cautelares não prisionais. Liminar deferida para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega da prestação jurisdicional. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Segundo consta na intranet, em...
... 2. A pretensão punitiva estatal foi julgada procedente para condená-los como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, três vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira figura, todos do Código Penal. 3. Quanto à ... -
Acórdão nº 0016498-72.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO ... MAJORADO. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NO ART ... 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 06 (SEIS) ... ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER ...
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Acórdão nº 0000625-91.2017.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... Assunto : Estelionato ... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO ... PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS ... SANÇÕES DO ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 171, CAPUT, ... C/C ARTIGO 14, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL, CADA UM, À ...
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Acórdão nº 0352628-55.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... DO ACÓRDÃO QUE JULGOU NÃO PROVIDO O ... RECURSO MANEJADO CONTRA A PRONÚNCIA DOS ... EMBARGANTES. RÉUS QUE FORAM ... PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ... ART. 121, §2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, ... AMBOS DO CPB. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO ... EMBARGADO, DOS REQUISITOS PREVISTOS ...
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Acórdão nº 0017373-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Septiembre de 2017
... Procuradora : Adriani Vasconcelos Pazelli ... Assunto : Homicídio Qualificado ... HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS COMO ... INCURSOS NAS PENAS DO 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C ART ... 62, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA, COM PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0352628-55.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... NÃO PROVIDO O RECURSO MANEJADO ... CONTRA A PRONÚNCIA DOS EMBARGANTES ... RÉUS QUE FORAM PRONUNCIADOS COMO ... INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISO ... IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB ... AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DOS ... REQUISITOS PREVISTOS ...
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Acórdão nº 1.0134.15.006527-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE DE RECURSO ESTADUAL PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL - OBRA INACABADA - DESTINAÇÃO NÃO CONCLUÍDA - DANOS AO ERÁRIO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1- A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é aplicável a quem tenha...