incursos
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Acórdão Nº 0160421-89.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO IDONEAMENTE JUSTIFICADA. CULPABILIDADE. PREPARO PARA O CRIME E DOLO INTENSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEFLAGRAÇÃO DOS DISPAROS EM VIA PÚBLICA, APONTANDO-SE A ARMA DE FOGO PARA
... Custos Legis: Ministerio Publico do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... RECORRENTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS ... TENAZES DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL ... DEFENSIVO ... REDIMENSIONAMENTO ... PENA-BASE ... DESCABIMENTO ... -
Processo nº 0050042-63.2015.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Apelantes Condenados como Incursos Nas Penas Do Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal a 05 Anos e 04 Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Fechado, Mais 13 DIAS-MULTA. Recurso Defensivo. Autoria e Materialidade Não Questionadas. Recorrentes que Confessaram O Cometimento Do Crime. Pleito por Fixação Da Pena Intermediária Abaixo Do Mínimo Legal. Impossibilidade. Regime...
... RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA ... CRIMINAL. ... APELANTES ... CONDENADOS COMO INCURSOS NAS PENAS ... DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL A 05 ... ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM ... -
Decisao Nº 0008223-63.2007.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-03-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE E ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DA TESE DEFENSIVA. EVIDENCIADA A MATERIALIDADE E OS
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DA JUSTIFICANTE DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO ... -
Acórdão nº 0005355-67.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO ... JÚRI. RECORRENTES PRONUNCIADOS COMO ... INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE ... VISA O RECONHECIMENTO DA JUSTIFICANTE DA ... LEGÍTIMA DEFESA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004228820154058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000422-88.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENIVAL SILVINO DE SOUSA ADVOGADO: Carolina Rosado De Sousa Costa Luciano ADVOGADO: Jose Luiz Carlos De Lima ADVOGADO: Aurino Bernardo Giacomelli Carlos APELANTE: ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Marisa Rodrigues De Almeida...
... e MIGUEL ÂNGELO BARRA E SILVA, ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando os mencionados acusados como incursos nas penas do crime capitulado no art. 299, CP, fixando a pena da seguinte forma: a) para a primeira em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e ... -
Acórdão nº 0505290-15.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Agosto de 2018
... Assunto : Roubo ... APELAÇÕES DEFENSIVAS. PENAL E PROCESSO PENAL ... APELANTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ... DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISO II (CONCURSO ... DE AGENTES), DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA INDIVIDUAL DE ... 08 ...
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Acórdão nº 0000006-05.2004.8.05.0017 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Febrero de 2019
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO ... JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO ... QUE PRONUNCIOU OS RECORRENTES COMO INCURSOS ... NAS PENAS DO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, ... AMBOS DO CPB ... DEFESA PUGNA PELA IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES ... AO ARGUMENTO DE ...
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Processo nº 0062948-17.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... INDICADO. ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ... Pacientes condenados como incursos nas sanções do artigo ... 35 da Lei nº 11.343/06. ...
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Acórdão nº 0013707-11.2009.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Abril de 2019
... Assunto : Ação Penal ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL E ... SECRETÁRIO DE SAÚDE DENUNCIADOS COMO INCURSOS ... NAS SANÇÕES DOS ARTS. 89, CAPUT, DA LEI 8666/93 ... PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA EM 05 DE DEZEMBRO ... DE 2006. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A ...
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Acórdão nº 0554281-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Enero de 2018
... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar os ... Denunciados Robério Gomes de Souza e Marcondes Alves Nóbrega ... como incursos nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei n.º ... 11.343/2006, impondo-lhes as penas definitivas de 07 (sete) anos, 10 ... (dez) ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA (ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/90). RECORRENTE: JEANNEELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. NULIDADE PORINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃOMATERIAL DE VARAS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DAMATÉRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL....
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Decisao Nº 0563768-29.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. FIXADA, PARA CADA RECORRENTE, A PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NA FRAÇÃO DIÁRIA DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PENA A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO....
... INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ESTREME DE DÚVIDAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NO TIPO PENAL DESCRITO PROVA ORAL CORROBORA A IMPUTAÇÃO DO DELITO ... 3. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO ... -
Acórdão nº 0301110-50.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2017
... Assunto : Homicídio Qualificado ... RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS ... TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA DOS RECORRENTES ... COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, ... INCISO IV DO CÓDIGO PENAL(EM RELAÇÃO À VÍTIMA ... RODRIGO SANTOS DE JESUS) E ARTIGO 121, § 2º, IV, C/C ...
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Acórdão nº 50088338620218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Os embargantes buscam, em síntese, a reforma da decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara Criminal, postulando a prevalência do voto que excluiu a motivação fútil da decisão de pronúncia. Contudo, eles não foram pronunciados como incursos nas sanções do inciso II, do §2º, do art. 121 do...
... ça pronunciatória determinou o encaminhamento dos ora embargantes, CLARICE e JUCIMAR, a julgamento pelo Tribunal do Júri, por restarem incursos nas sanções do art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, e o correú WESLEY por restar incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II ... -
Acórdão nº 0572228-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS ... DECISÕES, CONSTANTE NO ART. 93, INCISO IX ... DA CRFB. RECORRIDOS DENUNCIADOS COMO ... INCURSOS NAS PENAS DO ART. 16, PARÁGRAFO ... ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº. 10.826/2003 ... RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ... ILEGALIDADE NA SITUAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001796-82.2017.8.19.0080 (Criminal), 03-12-2019
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA QUAL TERIA SIDO UTILIZADA UMA EMPRESA DE FACHADA PARA A CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO, O QUE TERIA GERADO PREJUÍZO AO ERÁRIO E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO QUANTO AOS RÉUS ANTÔNIO
... CONDENOU LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES E ... ALESSANDRO VICENTE PELA PRÁTICA DE ATOS DE ... IMPROBIDADE, ESTANDO OS RÉUS INCURSOS NAS ... CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 09, 10 E 11 DA LEI N ... 8.429/92. Correta a sentença ao extinguir o feito, já que os réus ... ANTÔNIO ... -
Acórdão nº 0007410-45.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... Relatora: Desª. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTES ... PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NOS DELITOS ... PREVISTOS NOS ART. 157, § 2º, I, II E V, EM ... CONCURSO FORMAL CONTRA 11 VÍTIMAS; ART ... 157, § 2º, I, II E V, EM CONCURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123693420184058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0812369-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MARIA DE PAULA CAMPELO e outros ADVOGADO: Renan De Matos Silva e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... 3. A sentença teve todos os réus como incursos nos crimes tipificados nos artigos 19 e 20 da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 29 do Código Penal, por ter havido, em tese, irregularidades em ... -
Acórdão N° 0001400-20.2017.8.04.3800 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 07-04-2024
... AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA ... AUTORIA DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ... CONDENAÇÃO DOS RÉUS COMO INCURSOS NOS ... CRIMES DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA ... LEI DE N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA ... DE DÚVIDA RAZOÁVEL ...
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Acórdãos nº 0006360-86.2014.8.26.0445 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS MARA, ANTONIO E ADRIANO COMO INCURSOS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO ACOLHIMENTO PROVAS INSUFICIENTES EM RELAÇÃO À FINALIDADE MERCANTIL ...
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Acórdão Nº 0006290-18.2000.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-09-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉUS PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 121, § 2°, IV DO CPB. RÉU LUIZ ANTONIO GOMES CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES E RÉUS ANTÔNIO GOMES DA SILVA E GENÁRIO GOMES DA SILVA ABSOLVIDOS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITOS DE NOVO JÚRI COM BASE NO ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... RÉUS PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES ... DO ART. 121, § 2°, IV DO CPB. RÉU LUIZ ANTONIO GOMES ... CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES E RÉUS ANTÔNIO ... GOMES DA SILVA E ... -
Decisao Nº 0300269-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-01-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. OS RECORRENTES FORAM PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA, CRUELDADE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS NULIDADE PROCESSUAL: (I) DENÚNCIA INEPTA. (II) EXCESSO...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. OS RECORRENTES FORAM PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA, CRUELDADE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
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Julgamento 7000395-16.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO. PRELIMINAR. QUÓRUM. FATOS. COMPROVAÇÃO. Impossibilidade de utilização de técnica de julgamento prevista na seara do direito processual civil na órbita do direito processual penal, em que os Embargos Infringentes continuam em plena vigência. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar prevê, no seu art. 65 e parágrafos, normas ...
... Os fatos que acarretaram a condenação dos Embargantes, como incursos no art. 251 do CPM, encontram-se devidamente comprovados. A participação de cada envolvido no cenário delitivo foi apontada de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015933-86.2015.8.19.0000 (Criminal), 28-06-2016
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 50, CAPUT E § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. JOGO DE AZAR. PÔQUER NA MODALIDADE TEXAS HOLD¿EM. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA, POR MAIORIA, PELA II TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE MANIFESTA CONSISTENTE NA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS A ADMITIR A CONCESSÃO DA ORDEM,...
... AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTES ... DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 50, ... CAPUT E § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. JOGO ... DE AZAR. PÔQUER NA MODALIDADE TEXAS ... HOLD’EM. CONDENAÇÃO. SENTENÇA ...