incursos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013764720134058000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001376-47.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCIO DOS SANTOS GUIMARAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIO JORGE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA DE FATIMA PINTO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Sílvio Márcio Leão Rego De Arruda APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto...
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Acórdão nº 0000024-64.2008.8.05.0250/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2018
... ACÓRDÃO QUE JULGOU PROVIDO O APELO ... MINISTERIAL, REFORMANDO A DECISÃO DE ... PRIMEIRO GRAU, PRONUNCIANDO OS ORA ... EMBARGANTES COMO INCURSOS NAS PENAS DO ... ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CPB, POR DUAS ... VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA ... LEGAL. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0072077-40.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-11-2021
... DUBIO PRO SOCIETATE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO ... BRASILEIRA. PRECEDENTES ... 1. Pronunciados como incursos nas penas do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal, os réus ... interpuseram o presente recurso suscitando preliminarmente a ...
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Acórdão nº 0000897-80.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Febrero de 2019
... PENAL. APELANTES MARCO ANTONIO ... CERQUEIRA DOS SANTOS JÚNIOR, EDILSON PINTO DOS SANTOS E EDILEIDE ... BISPO SALOMÃO, CONDENADOS, COMO INCURSOS, NAS PENAS DO ART. 121, ... §2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DEFINITIVAS ... DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001170920174058205), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0800117-09.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVANIR ANDRADE CHAVES ADVOGADO: Claudinor Lucio De Sousa Junior APELADO: EDVALDO PONTES GURGEL ADVOGADO: Gislenne Maciel Monteiro APELADO: JOAO DE LIMA FILHO ADVOGADO: Claudinor Lucio De Sousa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... lugar de fazê-lo em papeis emitidos pelo Tesouro Nacional.3. Sentença que, ao examinar os fatos, considerou-os como incursos não no delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, mas no de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, do mesmo ... -
Acórdão Nº 0043165-72.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-08-2021
... RAFAEL SILVA DE SOUSA contra a sentença de fls. 251/256, que os condenou como ... incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II, do Código Penal ... 2. Requereram o provimento do apelo para aplicar as penas no mínimo legal e reconhecer ...
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Acórdão Nº 0006701-77.2013.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... LESÃO CORPORAL. ACUSADOS CONDENADOS COMO ... INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 129, § 2.º, INC. IV, DO ... CÓDIGO PENAL (RÉU RAIMUNDO SANTOS SILVA), E ART ... 129, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0628051-71.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTES ... DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTIGOS 155, •§4°, I E IV, ... C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTS. 304 E 329, DO CPB. VIOLAÇÃO À ... AGÊNCIA DO BANCO DO ...
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Acórdão Nº 1006885-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ORA RECORRENTES COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ROUBO MAJORADO). TESE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO FARTO MATERIAL PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO EX OFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONCRETA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DA
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL ... APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ORA ... RECORRENTES COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, § ... 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ROUBO ... MAJORADO) ... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0257923-23.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... SILVA, TIAGO DE SOUSA JARDILINO e VALTER BARROS DE SOUZA, contra a ... sentença de fls. 229/240 que os condenou como incursos nas sanções previstas no artigo 157, ... §2º, inciso II, do Código Penal ... 2. Requereu a reforma da sentença para absolver os apelantes, e, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002987-49.2017.8.06.0073 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... ANDRÉ DA SILVA SOUSA e JOCIMAR ALVES RIBEIRO contra a sentença de fls ... 145/156, que os condenou como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código ... Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ... 2. Requereram o ...
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Acórdão Nº 0004004-54.2000.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-03-2022
... 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO ALVES RODRIGUES contra a ... sentença de fls. 287/293, que o condenou como incursos" nas sanções do artigo 121, § 2º, ... inciso III e IV c/c artigo 14, II, todos do Código Penal ... 2. Requereu a redução da pena-base para o m\xC3" ...
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Acórdão Nº 0029492-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-01-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, MEDIANTE AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 231, DO STJ. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA QUANTUM INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA.
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ACUSADOS ... CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, § ... 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO ... DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, MEDIANTE ... -
Acórdão Nº 0507339-25.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... ROUBO MAJORADO. ACUSADOS CONDENADOS COMO ... INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, ... DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS ... 1. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ...
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Acórdão Nº 0000272-82.2006.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES ... ROUBO MAJORADO. ACUSADOS CONDENADOS COMO ... INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO ... CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS ... 1. RÉU NAZARENO DOS SANTOS ARAÚJO ... PRELIMINAR ...
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Decisão Monocrática Nº 0470491-39.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. APELANTE BRUNO PAULO DOS SANTOS: PLEITOS PREJUDICADOS. RECONHECIMENTO PRELIMINAR E EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM CINCO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... ROUBO MAJORADO. ACUSADOS CONDENADOS COMO ... INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, ... DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. APELANTE ... BRUNO PAULO DOS SANTOS: PLEITOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0203096-77.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES ... ROUBO MAJORADO. ACUSADOS CONDENADOS COMO ... INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, ... C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS ... DEFENSIVOS ... 1. RÉU MIGUEL VERAS ...
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Decisão Monocrática nº 50432707620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 15-03-2023
... Desde a análise liminar, foi oferecida e recebida a denúncia dando os pacientes por incursos, entre outros, no crime de tráfico de entorpecentes ... A competência interna do Tribunal de Justiça, tanto na área criminal como na cível, ...
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Acórdão Nº 0020229-24.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2017
... POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A sentença em análise condenou os apelantes como incursos nas ... penas do art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 71, ambos do Código ... Penal, impondo a cada um dos réus, as seguintes punições: ao ...
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Processo nº 0055830-94.2015.8.19.0203 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... PARCIALMENTE ... PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO DA DENÚNCIA PARA ... CONDENAR OS ACUSADOS COM INCURSOS NOS ARTIGOS 33, ... CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSO ... DAS PARTES. ...
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Acórdão Nº 0000794-44.2007.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2022
... NO INQUÉRITO POLICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS ... 1. Réus condenados como incursos nas penas do art. 159, § 1º, do Código Penal Brasileiro, às ... reprimendas de 15 anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, a serem ...
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Acórdão Nº 0201399-74.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-02-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO COMUM DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (UTILIDADE). RÉUS QUE TIVERAM AS RESPECTIVAS SANÇÕES DIMINUÍDAS AO PISO NORMATIVO, EM FACE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, INEXISTINDO
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS ... TENAZES DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO COMUM DE ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO ... -
Decisão Monocrática Nº 0026771-48.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-07-2018
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ESTANDO O PRIMEIRO TAMBÉM RESPONSABILIZADO PELA PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 330, DO ESTATUTO REPRESSIVO PÁTRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... RECORRENTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS ... PENAS DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO, ... RESPONSABILIZADO PELA PRÁTICA DE DELITO ... TIPIFICADO NO ART. 330, DO ... -
Acórdão Nº 0160421-89.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-11-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. EXASPERAÇÃO IDONEAMENTE JUSTIFICADA. CULPABILIDADE. PREPARO PARA O CRIME E DOLO INTENSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEFLAGRAÇÃO DOS DISPAROS EM VIA PÚBLICA, APONTANDO-SE A ARMA DE FOGO PARA
... Custos Legis: Ministerio Publico do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... RECORRENTES CONDENADOS COMO INCURSOS NAS ... TENAZES DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL ... DEFENSIVO ... REDIMENSIONAMENTO ... PENA-BASE ... DESCABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0012410-35.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-04-2020
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ACUSADA ... CONDENADA COMO INCURSOS NAS TENAZES DO ART. 157, § ... 2º, II,E NO ART. 307, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ... DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENABASE AO MÍNIMO ...