incursos
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Decisão Monocrática Nº 0004853-55.2016.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-09-2020
... ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO ... RECURSOS PREJUDICADOS ... 1. Réus julgados e condenados como incursos como incursos nas sanções do art ... 157, § 2º, I e II, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, às penas totais ... de 06 (seis) ...
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Acórdão nº 1.0699.14.012651-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTAS ÍMPROBAS VERIFICADAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Ato de improbidade é toda conduta consciente do agente público em atentar contra a moralidade demonstrada pela vontade específica de violar a lei.- A Lei nº 8.429/92, que trata da Açã
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Acórdão nº 1.0699.14.012651-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDUTAS ÍMPROBAS VERIFICADAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Ato de improbidade é toda conduta consciente do agente público em atentar contra a moralidade demonstrada pela vontade específica de violar a lei.- A Lei nº 8.429/92, que trata da Açã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000306020204058201), 21-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 171 E 312, CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO. RESPONSÁVEIS POR CASA LOTÉRICA. DESVIO DE VALORES DEPOSITADOS PELOS CLIENTES DESTINADOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS CARACTERIZADO COMO SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO....
... Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente em parte a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR os réus como incursos nas penas do art. 312, caput , do Código Penal Brasileiro, por oitenta e duas vezes, na forma do art. 71 do CP, às penas de 3 (três) anos e 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013739320174058202), 19-04-2022
PJE 0801373-93.2017.4.05.8202 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº
... , FRANCIELIO JOSÉ DE ANDRADE, RAELLYSSON RODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO e FRANCISCO PEREIRA DA ROCHA , com o objetivo de condená-los como incursos nas sanções do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92 ... O MPF alegou, na inicial, que: a) o Município de Mato Grosso/PB, durante a gestão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020318320134058000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0802031-83.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINE DE FATIMA PEREIRA ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Igor Franco Pereira Dos Santos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Correia Vasconcellos e outros ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... João José Pereira Filho, David Daniel Silva Pereira, Juliana de Almeida Soares e Felipe Machado da Silva sejam condenados também como incursos nas sanções cabíveis previstas no artigo 12, III da Lei nº. 8.429/1992, por terem realizado o fracionamento indevido de licitação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006999720174058305), 14-09-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e pelos réus, atacando a sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos no hoje revogado art. 89, da Lei 8.666/93, c/c. art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67, em concurso formal. 1. Consoante a denúncia, em 12 de junho de 2008, o então Prefeito do Município de Ibirajuba Pedro Evangelista
... A sentença combatida condenou ambos os réus à pena de 3 (três) anos de detenção, por incursos no tipo penal previsto no art. 89, da Lei 8.666, e 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do ilícito hospedado no art. 1º, inc. I, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017643220144058500), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0801764-32.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO(S): JOSE AELMO GOMES DOS SANTOS e outros ADVOGADO(S): MARCEL COSTA FORTES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ FEDERAL CONVOCADO: THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO JUIZ(ÍZA) PROLATOR(A) DA SENTENÇA (1° GRAU): LAURA LIMA MIRANDA E SILVA EMENTA:...
... apócrifo, em consciente desconformidade com as normas técnicas e dando causa ao prejuízo ao Erário, condenando todos apelados como incursos nas penas do art. 12, II e III, da LIA ... Em sua apelação, o IFSERGIPE sustenta que a conduta do Diretor de aprovar projeto básico apócrifo ... -
Acórdão nº 50245513820168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 24-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS RÉUS COMO INCURSOS NO ART. 157, §2°, INC. II, C/C. ART. 70, AMBOS DO CP. VOTO MINORITÁRIO QUE MANTINHA A ABSOLVIÇÃO. Materialidade e autoria dos réus no crime demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos dos policiais...
... da Apelação nº 5024551-38.2016.8.21.0001/RS, que, por maioria, deu provimento ao apelo ministerial para condenar os réus como incursos nas sanções do art. 157, §2º, inc. II, c/c art. 70, ambos do Código Penal, às penas, para ambos, de 06 anos, 08 meses e 27 dias de reclusão, ... -
Julgamento 7000093-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. FUNCIONÁRIO CIVIL QUE PROFERE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. OFENSA À DIGNIDADE E AO PRESTÍGIO DA FUNÇÃO MILITAR. ANTECEDENTES DISCIPLINARES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO COMINADO. Não há óbice legal ao julgamento de...
... Não há óbice legal ao julgamento de acusados civis por esta Justiça Militar Federal, quando incursos" em crimes militares, previstos no CPM ou na legislação esparsa. Preliminar rejeitada. Unanimidade. A competência, como matéria processual, \xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0024073-69.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-08-2020
... SILVA SANTOS contra a sentença de fls. 708/730, que condenou Francisco Arnaldo de Gois ... Parente e Antônio Nascimento Bonifácio como incursos nas penas do artigo 180, §1º, do ... Código Penal, e Francisco Cleiton da Silva Santos como incurso nas penas do art. 244-B da ... Lei nº ...
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Acórdão Nº 0730990-97.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-08-2021
... 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCELO DE OLIVEIRA CRUZ contra a ... sentença de fls. 373/384, que o condenou como incursos nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e ... II c/c art. 70, ambos do Código Penal ... 2. Requereu o provimento do apelo para reformar a ...
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Processo nº 0005422-92.2014.8.19.0055 de Quarta Câmara Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... INCURSOS, TAMBÉM, NAS SANÇÕES DO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação criminal, processo n.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005145320164058103), 01-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO, MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C 304, 297 E 14, II) CONTRA O INSS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES QUE SE CONFIRMAM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Os acusados (dois) foram presos em
... A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando os réus como incursos nos arts. 171, parágrafo 3º, c/c 14, II, 304 e 297, todos dos CP, aplicando ao primeiro acusado as penas de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 ... -
Decisão Monocrática Nº 0001314-98.2000.8.06.0143 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES ... DO ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, COM ... REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018. 1. PRELIMINAR DE ... NULIDADE ...
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Acórdão nº 0000573-80.2017.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MIGUEL ANGELO FROES, PEDRO DIOGO DE FARIA NETO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DOS APELADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 312, CAPUT,
... INCURSOS NAS PENAS DO ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE DOLO – FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL – FATO ATÍPICO – RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 0007912-52.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 18-11-2022
... 312 ... E SEGUINTES DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PROVIDO, PARA ... PRONUNCIAR OS RÉUS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES ... DO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º ...
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Decisão Monocrática Nº 0005865-94.2015.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... ACUSADOS CONDENADOS COMO INCURSOS NAS TENAZES ... DO ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, COM ... REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018. 1. QUANTO A ... AMBOS OS ...
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Acórdão Nº 0169230-05.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... 338/385, que absolveu os réus em ... relação ao delito tipificado no art. art. 288, parágrafo único, do CP, e os condenou como ... incursos nas penas do art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 70, ambos do Código Penal ... 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu o provimento do apelo para ...
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Acórdão N° 0658138-51.2022.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-11-2023
... AGUINELO BALBI JÚNIOR ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS ... APELANTES COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II E VII E PARÁGRAFO 2ºA, INCISO I, DUAS VEZES COMBINADO COM O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL ... BRASILEIRO E ART ...
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Julgamento 7000465-33.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
... o MPM , inconformado com a Sentença prolatada pelo Juízo de origem, postula a condenação dos Apelados como incursos no art. 312 do CPM. A presença de civis no polo passivo do feito, além do preenchimento dos demais requisitos contidos ...
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Acórdão Nº 5000106-74.2021.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E USO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, § 4º, I E III, POR DUAS VEZES), DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS DELITOS DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE...
... no que tange aos crimes de furto,requereu o reconhecimento da qualificadora da escalada e, ao final, almejou a condenao dos acusados como incursos nas sanes do art. "155, 4, incisos I, II e IV, do Cdigo Penal (por duas vezes)"(doc. 64 da ao penal). Encerrada a instruo processual, sobreveio ... -
Acórdão Nº 0011561-16.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
... , Gabriely Azevedo de Souza Melgao Ferreira, Wladir Mendes Soares e Tnia Mrcia Silvadevidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanes dos artigos33,caput, 33, 1, incisos I e II, e35,todos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69 do Cdigo Penal,pelos fatos assim narrados ...
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Processo nº 0036716-92.2009.8.19.0038 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... EMENTA ... APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. Recorrentes ... denunciados como incursos no crime previsto no artigo 121 § ... 2º, inciso II, do Código Penal. O MM. Juiz de Direito da 4ª ...
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Acórdão nº 0540171-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO-CRIME. PROCESSO PENAL. PENAL ... RÉUS CONDENADOS COMO INCURSOS NO ART ... 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ... (ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE ... AGENTES). PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 05 ... (CINCO) ...