Indemnização Por Despedimento
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... , incluindo qualquer garantia obrigacional e obrigação de indemnização relativamente aos mesmos; iii) Qualquer outro contrato ou transacção de ... se referir à cessação unilateral do contrato ou ao despedimento do trabalhador e, se assim for determinado pelo chefe de Estado, chefe de ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... para a proteção de dados, nomeadamente a proteção contra despedimento, que deve estar claramente definida e alar gar-se para além do período ... no entanto, tal não é o caso quando se trata de pedir uma indemnização ... ou reparação por danos sofridos, já que, nesse caso, o artigo ...
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Acordão nº 20160532480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... as advertências e suspensões foram aplicadas muito antes do despedimento. Entretanto, e ao contrário do que diz a recorrente, a justa causa está ... indemnização" compensatória, ou de um crédito de férias equivalente ... O período m\xC3" ...
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Parecer do CESE à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
“O Comité considera que devem ser incluídos certos elementos que a Comissão não ponderou, nomeadamente o alargamento do âmbito de aplicação, o tratamento de dados sensíveis ou as ações coletivas” “O CESE gostaria que a Comissão tivesse adotado uma abordagem mais adaptada às necessidades e aspirações dos cidadãos e mais sistematizada de acordo com a natureza de certos domínios da atividade...
... para a proteção de dados, nomeadamente a proteção contra despedimento, que deve estar claramente deinida e alargar-se para além do período ... No entanto, tal não é o caso quando se trata de pedir uma indemnização ou reparação por danos sofridos, já que, nesse caso, o artigo 77º só ... -
O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... Tinha, portanto, direito à mesma indemnização que um nacional francês ( Acórdão Cowan ). Chamado a pronunciar-se ... Justiça contribuiu para a proteção das mulheres contra o despedimento ligado à maternidade. Uma mulher que deixou de poder trabalhar em razão ... -
Considerações sobre as ofertas públicas para aquisição de ações (OPAs) estado atual da questão
... da supressão dos seus direitos, deverá ser prevista uma indemnização equitativa em conformidade com as modalidades técnicas fixadas pelos ... ções em caso de pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de trabalho na sequência de ...