indenizaçâo perda membros

Ementa: Recursos de Apelação. Cobrança. Seguro Dpvat. Acidente Ocorrido Em 21/11/2007. O Valor Devido Nos Casos de Invalidez Permanente Em Razão de Acidente Automobilístico É Até a Importância Máxima Indenizável de R$ 13.500,00 (treze Mil e Quinhentos Reais), Nos Termos Do Art. 3o, Inciso Ii, Da Lei 6.194/74, Com a Redação Dada Pela Lei 11.482/2007. de Acordo Com a Tabela Prevista Na Circular 029/

Ementa: Apelação Cível. Dvpat. Cobrança. Sinistro Ocorrido Em Março de 2006. Observância Da Redação Original Da Lei 6.194/74. a Indenização Devida Nos Casos de Invalidez Permanente Em Razão de Acidente Automobilístico É Até a Importância Equivalente a 40 Salários Mínimos, Nos Termos Do Art. 3O, Alínea B Do Referido Diploma Legal. de Acordo Com a Tabela Prevista Na Circular Nº 17/92 Da Susep, Em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO A MAIS DE DEZ ANOS DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A jurisprudência desta Corte é de que o marco inicial para a aplicação da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal) é a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, em razão da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Acidente automobilístico. Cálculo da indenização. Perda funcional de cada um dos membros inferiores considerados individualmente. Pretensão de cálculo baseado na média de comprometimento dos membros de forma global. Não cabimento. Quantum indenizatório fixado no montante correto. Redução. Impossibilidade. 1. O cálculo da indenização do...

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE R$ 3.240,00 (TRÊS MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTO À PERDA PARCIAL INCOMPLETA DE AMBOS OS MEMBROS INFERIORES EM GRAU LEVE DEVERIA SER CALCULADA CONJUNTAMENTE, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE 10%...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA CADA SEGMENTO NÃO PODE ULTRAPASSAR O TETO MÁXIMO DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74, QUE CORRESPONDE À INDENIZAÇÃO POR MORTE. TESE ACOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTOU INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE EM PERNA E...

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AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA É COMPATÍVEL COM O GRAU DA LESÃO APURADO EM PERÍCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE A SEQUELA SOBRE A PERNA DIREITA TERIA COMPROMETIDO TAMBÉM A ESQUERDA, GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDA FUNCIONAL DE AMBOS OS MEMBROS INFERIORES, OU POR LESÃO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PAI E IRMÃO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INDENIZAÇÃO JÁ CONCEDIDA À VIÚVA E À FILHA EM OUTRA AÇÃO. Considerada a existência de divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. Prescrição. Inocorrência. Perda parcial permanente da função de um dos membros inferiores atestada pela perícia médica. Indenização fixada de acordo com a tabela da Lei nº 11.945/09. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Verbete nº 580, da Súmula do STJ....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA CONCLUSIVA. SEGMENTO DA COLUNA CERVICAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA LEI Nº 11.945/2009. - Havendo contestação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA CONCLUSIVA. SEGMENTO DA COLUNA CERVICAL. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA LEI Nº 11.945/2009. - Havendo contestação...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE. FRATURA DE OMBRO E PÉ DIREITOS. DANOS ÀS FUNÇÕES DOS SEGMENTOS CORPORAIS DIRETAMENTE ATINGIDOS PELO SINISTRO E DOS MEMBROS SUPERIOR (50%) E INFERIOR (25%) CORRELATOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA À PERDA DAS FUNÇÕES MAIS COMPROMETEDORAS PARA O SEGURADO (MEMBRO SUPERIOR E PÉ...

Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Vigilante. Acidente. Invalidez permanente total ou parcial. Circular 302/2005 - susep. Perda parcial dos membros. Indenização parcial. Previsão na apólice. 72,5% (setenta e dois vírgula cinco por cento) da cobertura. Danos morais. Cumprimento regular do contrato. Ato ilícito inexistente....

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Ementa: Recurso de Apelação. Seguro Dpvat. Invalidez Parcial. Sentença que Condenou a Ré Ao Pagamento Da Importância de R$ 1.856,25, Correspondente Ao Saldo Da Indenização Do Seguro Dpvat Devida Em Razão Da Invalidez Permanente e Parcial Do Autor, Corrigida Monetariamente e Acrescida de Juros de 1% Ao Mês a Contar Do Pagamento Parcial Realizado Via Administrativa. Acidente de Trânsito Ocorrido Em

Ementa: Apelação Interposta Sob a Egide Do Cpc/73. Seguro Dpvat. Invalidez Parcial. Sentença que Condenou a Ré Ao Pagamento Da Importância de R$ 4.386,00, Correspondente Ao Saldo Da Indenização Do Seguro Dpvat Devida Em Razão Da Invalidez Permanente e Parcial Do Autor, Com Juros de Mora desde a Citação e Correção Monetária desde O Sinistro. O Valor Devido Nos Casos de Invalidez Permanente Em Razão

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame da prova dos autos, deliberou, com base no laudo pericial, que o autor é portador de doença de origem ocupacional, em razão das atividades desenvolvidas em condições ambientais que possuem riscos ergonômico e físico; que houve perda parcial da...

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ERRO MATERIAL PARTE DISPOSITIVA E EMENTA – CONSTATAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – SÚMULA Nº 474 DO STJ – LESÃO PARCIAL INCOMPLETA DE INTENSA REPERCUSSÃO (75%) – MEMBRO INFERIOR DIREITO (70 % DO MÁXIMO INDENIZÁVEL) - EMBARGOS ACOLHIDOS. Constatado erro material no que tange ao pagamento proporcional ao grau de invalidez da...

Ementa: Recurso de Apelação. Seguro Dpvat. Invalidez Parcial. Sentença que Condenou a Ré Ao Pagamento Da Importância de R$ 3.645,00, Correspondente Ao Saldo Da Indenização Do Seguro Dpvat Devida Em Razão Da Invalidez Permanente e Parcial Do Autor, Com Juros de Mora desde a Citação e Correção Monetária a Partir Do Pagamento a Menor. Acidente de Trânsito Ocorrido Em 20/12/2009, Devendo Ser Aplicada

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - REJEIÇÃO - MEMBRO INFERIOR - QUANTIFICAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. 1 - "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405, STJ). 2 - "Nas ações de indenização decorrente de seguro...

Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido. Honorários Do Perito. Ação de Cobrança de Seguro Dpvat. Sentença que Condenou a Ré Ao Pagamento Da Verba Indenizatória por Invalidez Permanente No Valor de R$ 3.712.50. Honorários Periciais. Perícia Médica Destinada a Apontar O Grau de Invalidez Do Autor. Valor que Se Revela Proporcional Ao Grau de Dificuldade e Extensão Da Prova. Acidente de Trânsito...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT.APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.945/2009, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. LAUDO MÉDICO. PERDA FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES EM 50%. INDENIZAÇÃO PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Apelação interposta para

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU