indicação bens à penhora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035444920214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803544-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE PAIXAO SIMIAO DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800918-40.2017.4.05.8102 - 16ª VARA...
... á que indeferiu requerimento de pesquisa de bens penhoráveis pelo sistema RENAJUD (ID ... ilegalidade da decisão, uma vez que a penhora de veículo está prevista no art. 835, IV, do ... sobre veículos, mas o ônus da indicação de bens passíveis de penhora ... O ônus de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-48.2014.5.06.0018), 24-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso os elementos dos autos não sejam suficientes para comprovar que o bem constrito é o único imóvel de propriedade da agravante, não havendo provas de inexistência de outros bens de sua propriedade, tampouco haja indicação de outros bens livres à garantia, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Agravo de Petição improvido
... ão havendo provas de inexistência de outros bens de sua propriedade, tampouco haja indicação de ... livres à garantia, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Agravo de Petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000987-58.2014.5.06.0291), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO 48 HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 880 DA CLT. A determinação para cumprimento do comando sentencial no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de citação, constitui-se em ofensa ao devido processo...
... a execução em 48 horas, sob pena de penhora e, caso não o faça, poderá garantir a ... ao valor atualizado da dívida ou indicação de bens à penhora, consoante art. 882 do mesmo ... -
Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... PENHORA SOBRE 159 LOTES ... BENS" ANTERIORMENTE PENHORADOS, ... TIDOS PELO\xC2" ... haja indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-897/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE CRÉDITO DA IMPETRANTE JUNTO A DETERMINADAS ADMINSTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando ato que, em execução provisória, rejeitou a indicação de bens à penhora e determinou o bloqueio de créditos da Impetrante junto a determinadas Administradoras de cartões de crédito.
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE CRÉDITO DA ... IMPETRANTE JUNTO A ... em execução provisória, rejeitou a indicação de bens à penhora e determinou o bloqueio de ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 ... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-87900-46.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA INDICAREM BENS À PENHORA. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança, consistente na determinação do bloqueio de numerário existente nas contas correntes dos impetrantes, é insuscetível de revisão por meio de recurso próprio, pois...
... REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... - ... DE CITAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA INDICAREM BENS À PENHORA. I ... - O ato inquinado de ilegal no ... ão foi oportunizada aos impetrantes a indicação de bens à penhora. VIII - Impõe-se, assim, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1434/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. É inviável o processamento do Recurso de Revista, porque não demonstrada a existência de ofensa direta e literal ao texto da Carta da República, única hipótese admitida pelo legislador. Hipótese de citação do devedor, subsidiariamente responsável, em face da não-indicação de bens à penhora, pelo devedor principal. Art. 896, § 2º, CLT. Enunciado
... responsável, em face da não-indicação de bens à penhora, pelo devedor principal. Art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001316-97.2015.5.06.0012), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 523 §1º DO NCPC. Enquanto o artigo 523 do CPC/15 concede ao devedor o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento da dívida, os artigos 880 e 882 da CLT deferem ao executado o prazo de 48 horas, após a citação, para efetuar o pagamento ou garantir a execução, mediante indicação de bens à penhora. Existem incompatibilidades entre os dois dispositivos, porquanto
... ou garantir a execução, mediante indicação de bens à penhora. Existem incompatibilidades ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 61400-31.2002.5.02.0077) 28-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão no julgado - "cálculo e ordem de penhora - excesso de penhora" e "prazo para indicação de bens e penhora" - foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão embargada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também...
... ão no julgado - "cálculo e ordem de penhora - excesso de penhora" e "prazo para indicação e bens e penhora" - foram devidamente analisadas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000598-14.2017.5.06.0018), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 523 §1º DO NCPC. Enquanto o artigo 523 do CPC/15 concede ao devedor o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento da dívida, os artigos 880 e 882 da CLT deferem ao executado o prazo de 48 horas, após a citação, para efetuar o pagamento ou garantir a execução, mediante indicação de bens à penhora. Existem incompatibilidades entre os dois dispositivos, porquanto
... ou garantir a execução, mediante indicação de bens à penhora. Existem incompatibilidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011411-78.2013.5.06.0103), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autor fazer prova da jornada alegada na exordial. Ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial. MULTA DO ARTIGO 523 §1º DO NCPC. Enquanto o artigo 523 do CPC/15 concede ao devedor o prazo de quinze dias para...
... ou garantir a execução, mediante indicação de bens à penhora. Existem incompatibilidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130100-27.2007.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESFUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que,...
... EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO ... - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001087-41.2013.5.06.0002), 06-05-2020
INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A simples indicação de bem à penhora não tem o condão de garantir a execução, pois esse ato não dispensa a necessidade do preenchimento de requisitos essenciais a sua validade, como tempestividade, observância da ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC 2015. Agravo de petição não conhecido.
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Acórdão Nº 0020293-03.2018.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS . Considerando que o serventuário da justiça informou a impossibilidade de penhora separada dos bens imóveis em razão da indivisibilidade, competia à embargante a indicação de bens individualizados, passíveis de penhora. Incide ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 27 da SEEX: Não configura excesso de penhora a avaliação do bem...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS. Considerando que o ... , competia à embargante a indicação de bens individualizados, passíveis de penhora ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107395-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC - GARANTIA SUFICIENTE DA EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - NÃO SATISFAÇÃO. Reputa-se fundamentada a decisão que, embora concisa, indica os motivos que induziram o entendimento adotado. O recebimento dos embargos à execuçã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000920-14.2010.5.06.0201), 21-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - Não havendo por parte do credor a indicação de localização de bens passíveis de penhora, não há que se falar em prosseguimento da execução. Ademais, encontrando o credor tais bens, o procedimento a ser utilizado seria o de reautuação do processo com a Certidão de Crédito Trabalhista, mantendo-se a numeração original, conforme preceito da resolução...
... - Não havendo por parte do credor a indicação" de localização de bens passíveis de penhora, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001271-59.2011.5.06.0004 (01330-2007-003-06-00-3)), 01-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A simples indicação de bem à penhora não tem o condão de garantir a execução, pois esse ato não dispensa a necessidade do preenchimento de requisitos essenciais a sua validade, como tempestividade, observância da ordem preferencial prevista no artigo 655 do CPC e avaliação do bem. Agravo de petiçã
... : AGRAVO DE PETI Ç Ã O - INDICA Ç Ã O DE BENS À PENHORA - AUS Ê NCIA DA GARANTIA DA EXECU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6605/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
PENHORA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA INDICAÇÃO DE BENS À EXECUÇÃO. A questão relativa à obrigação de a empresa devedora subsidiária indicar bens à penhora, uma vez que a devedora principal não o fez, sob pena de responder com seus bens pelos débitos trabalhistas, está afeta à instância ordinária, de forma que eventual afronta ao artigo 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal, se concretizada, seria...
... A C Ó R D Ã O ... MF/DP/dfm/MF ... PENHORA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA INDICAÇÃO DE BENS À ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008075-57.2022.8.19.0000 (Cível), 26-05-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Decisão que rejeitou exceção de pré executividade. Inconformismo. Prescrição intercorrente não configurada. Ação ajuizada em 2010. Citação determinada 2011. Comparecimento espontâneo da executada em 2012. Interrupção da prescrição. Inércia do exequente não configurada. Fazenda credora que somente a partir da citação pôde pleitear a
... pôde pleitear a penhora de bens, ante a ausência de ... indicação de ... -
Acórdão nº 2015/0267278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO NÃO OBSERVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a...
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENHORA. ... SSIBILIDADE. ORDEM DE ... INDICAÇÃO ... Assim, ainda que haja outros bens" penhoráveis, a Fazenda ... Pública \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-284/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITO DO IMPETRANTE JUNTO A TERCEIROS. Não pairam dúvidas de caber ao devedor a primazia da indicação de bens à penhora, segundo se constata dos artigos 655 e 657 do CPC, nem de a eficácia da recusa do credor achar-se vinculada às hipóteses do art. 656 daquele Código. Ocorre que, bem analisando o conteúdo dos documentos constantes dos autos, percebe-se que o...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITO DO IMPETRANTE JUNTO A ... TERCEIROS ... de caber ao devedor a primazia da indicação de bens à penhora, segundo se constata dos ... -
Acórdão Nº 0009768-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, V, CPC. AGRAVO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO E NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECLUSÃO DO DECIDIDO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PISO PARA APLICAÇÃO DA MULTA, NA FORMA LEGAL E...
... EM CASO DE NÃO PAGAMENTO E NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECLUSÃO DO DECIDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-30177/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução por carta, em que a pessoa jurídica citada para pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora, ajuíza embargos de terceiro com fundamento em ilegitimidade executória passiva. Inexistência de indicação de bens a penhorar, pelo juízo deprecante, ou de penhora, pelo juízo deprecado. Competência do...
... ou garantir a execução, sob pena de penhora, ajuíza embargos de terceiro com fundamento em ... Inexistência de indicação de bens a penhorar, pelo juízo deprecante, ou de ... -
Acórdão Nº 0629362-63.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. BENS DE FÁCIL DETERIORAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS, EM CUMPRIMENTO AO ART. 848 DO CPC/15. SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 835 DO NCPC). REJEITADA A INDICAÇÃO DOS BENS E DETERMINADA PENHORA ONLINE.
... EXTRAJUDICIAL ... EXECUTADA. INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA ... DETERIORAÇÃO ...