indicação penhora
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Acórdão nº 2015/0277997-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TERCEIRO. PENHORA SOBRE EMBARCAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0147455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ... INDICAÇÃO DE BENS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGALIDADE DA ...
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TST não aceita indicação para penhora de imóvel fora do fórum de execução
TST não aceita penhorar imóvel fora do fórum de execução
A nomeação de bem à penhora localizado em outra cidade, fora do fórum de execução, é ineficaz. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve decisão que rejeitou a indic... -
Acórdão nº 2006/0258174-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS. DUVIDOSA LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO ... I - A ... , acolhe o entendimento de que é lícito ao credor recusar a indicação à penhora de títulos públicos de duvidosa liquidez, notadamente em face ...
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Acórdão nº 2006/0233457-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - ...
- Necessidade de garantia do juízo. A garantia da execução prevista no art. 884 da CLT não se dá com a simples nomeação de bens à penhora, sendo necessário o acolhimento da indicação e a efetiva constrição dos bens oferecidos, quando então começa o prazo para oposição de Embargos à Execução. Assim, correta a Decisão de origem que não conheceu dos Embargos à Execução opostos pelo executado, antes de formalizada a penhora. Agravo de petição. Contrarrazões do empregado
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Acórdão nº 2014/0300659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA. ... POSSIBILIDADE. ... INDICAÇÃO ...
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Indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade
@Indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 875.687 - RS Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 22.08.2011 Relator: Ministro Luis Felipe Salo...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 1991, emitidos pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... ício concedido a segurado ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou ...
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Acórdão nº 2005/0168812-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - BENS DE DIFÍCIL ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1284127 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1282251 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO AO INVÉS DE NOMEAÇÃO À PENHORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O ENTENDIMENTO DE SER INADMISSÍVEL A ... TEM O CONDÃO DE ALTERAR O ENTENDIMENTO DE SER INADMISSÍVEL A INDICAÇÃO À PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO SEM A ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; ... #Incluído pela Lei nº ... em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-59.2005.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-17.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ORDEM DE PREFERENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DE BENS - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD - ... -
Acórdão nº REsp 875687 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação" de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo ... § 5\xC2" ... ções públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-292-76.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 880, parágrafo 3º, estabelece que, se o executado procurado por duas vezes não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial. Assim, tem-se por válida a...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À ... -
Acórdão nº 2010/0182512-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - É possível ao credor recusar a indicação de bens imóveis à penhora, encontrando-se estes em outro Estado da Federação. Precedentes do STJ. - Não cabe no âmbito do recurso especial a análise de matéria de ordem fática, a teor do...
... PRECEDENTES ... – É possível ao credor recusar a indicação de bens imóveis à penhora, encontrando-se estes em outro Estado da ... -
Acórdão nº 2006/0207332-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INDICAÇÃO À PENHORA ... - Não merece provimento recurso carente de argumentos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... pelo Oficial do Registro-Geral de Imóveis competente, com indicação de seu número, série e data, bem como do livro, fôlhas e a data da ... , inscrição ou averbação de qualquer outro ônus real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no caso de débito inscrito ... não mencionados nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial; ... d) suspensão do exercício da ...
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Acórdão nº 2006/0277168-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INAPTIDÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO ... I - ... 11, inciso II, da Lei n.º 6.830/80, e sua indicação à penhora pode ser recusada pelo credor. Precedentes: REsp nº ...
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Acórdão nº 2003/0149281-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. ART. 11 DA LEI 6.830/1980 ...
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Bem de Família - Indicação à Penhora - Execução Fiscal (STF)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto vencido. Voto-vista.
Superior Tribunal de Justiça Ag. Reg. no Recurso Especial n. 813.546 - DF Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 04.06.2007 Relator: Min. Francisco Falcão Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Fux Agravante...