Indicador económico
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Acórdão nº 1.0000.20.496776-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ICMS. REPASSE CONSTITUCIONAL AO MUNICÍPIO. VAF. APURAÇÃO COM BASE NA DAMEF. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO QUESTIONADO. DECLARAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR NÃO CONSIDERADO. ENTREGA INTEMPESTIVA. CÔMPUTO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 158, IV, da Constituição da República estabelece que 25% do produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de...
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