Indigente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA.Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão somente que comprove insuficiência de recursos, como dita o texto...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA.Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão somente que comprove insuficiência de recursos, como...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEPULTAMENTO DE CADÁVER COMO INDIGENTE CINCO DIAS APÓS O FALECIMENTO. BREVIDADE DO ATO QUE RETIROU A POSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DO CORPO E PROMOÇÃO DE ENTERRO DIGNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTE DO

EMENTA: HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INDIGENTE DE MOTIVAÇÃO. PACIENTE CITADO E REPRESENTADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSENTE FATO NOVO OU CIRCUNSTÂNCIA IDÔENA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SEPULTAMENTO DE CADÁVER COMO INDIGENTE OITO DIAS APÓS O FALECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.1.O cerne da controvérsia cinge-se em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA.Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão somente que comprove insuficiência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA.Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão somente que comprove insuficiência de recursos, como...

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEPULTAMENTO, COMO DESCONHECIDO, DE CORPO IDENTIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1) Autora que perdeu o filho em acidente automobilístico. 2) Compareceu ao Instituto Médico Legal, para requerer a realização de exame de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE APENADO EM UNIDADE PENITENCIÁRIA POR TUBERCULOSE PULMONAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA DA ATUAÇÃO PROTETIVA DO DETENTO PARA ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE DA OMISSÃO ESTATAL COM O RESULTADO DANOSO. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DEVE SER MANTIDA. Cinge-se a controvérsia...

Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum, Com Pedidos de Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Autora, Cujo Filho, Vítima de Morte Violenta, Foi Sepultado como Indigente, Sem que Fosse Realizado O Exame de Dna Necessário À Ratificação Da Identificação Feita por Seu Tio. Sentença de Parcial Procedência Tão Somente para Confirmar a Antecipação de Tutela que Determinara a...

RESPONSABILIDADE CIVIL Homicídio consumado – Vítima – Documentos de identificação – Informação aos familiares – Diligência – Ausência – Registro – Indigente – Omissão estatal – Ocorrência – Responsabilidade civil subjetiva – Possibilidade: -- A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando condenação quando demonstrada a falha do serviço público por negligência.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE EM SUA TOTALIDADE.Para obtenção do benefício da gratuidade da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA FORMAL DA PARTE EXEQUENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELA RECORRENTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE...

• O Globo

Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais proposta em face de Município de Macaé, Wefferson Ferreira de Freitas Nascimento e Estado do Rio de Janeiro fundada em alegada conduta ilícita praticada pelos réus, que teria culminado com o sepultamento do filho dos autores como indigente. Acórdão embargado que desproveu a apelação interposta pelos autores e manteve a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. SEPULTAMENTO. ALEGAM OS AUTORES QUE SEU FILHO FOI SEPULTADO COMO INDIGENTE, PUGNAM PELA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. O ART. 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO INSTITUIR O ÔNUS DA PROVA...

"APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos morais – Enterro de familiar como indigente – Ausência de identificação do corpo e comunicação aos familiares – Existência de nexo causal entre o dano e a omissão da Administração – Dever de indenizar – Diminuição do Valor da condenação para R$ 30.000,00, com análise do caso concreto e conforme princípio da razoabilidade –...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CORDOVIL, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DE TIAGO E MARCELO, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL,...

S RECURSO – Duplo grau de jurisdição – Desnecessidade – Valor da condenação inferior à alçada – Art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Recurso não conhecido INDENIZAÇÃO – Responsabilidade civil do Estado – Dano moral – Filho dos autores sepultado como indigente, não obstante o registro do boletim de ocorrência, com notícia de seu desaparecimento – Cadáver exumado por determinação...

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INDIGENTE DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. A decisão da custódia antecipada do paciente, por violação do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal Brasileiro, expõe malferimento à garantia constitucional dos pronunciamentos judiciais fundamentados, art. 93, inciso IX, da Constituição Federal,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO NÃO ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU E RENOVADO NO APELO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENESSE CONCEDIDA.Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONHECIMENTO DO RECLAMO INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. GARANTIA AO DIREITO À AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA.Para

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO. Para a concessão do benefício pleiteado não se exige miserabilidade, nem que seja o interessado um indigente; a finalidade do instituto é assegurar a igualdade de todos perante a lei, tutelando os menos favorecidos economicamente.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA PARTE CREDORA.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 98, CAPUT, DO CPC. ACOLHIMENTO DA BENESSE.Para obtenção do...

Júri: desaforamento: improcedência. A alegada de suspeição do Juiz de Direito não é motivo para desaforamento, mas, sim, para a exceção, no caso, já argüida e liminarmente repelida porque manifestamente improcedente (STF, AO 959). 2. O desaforamento é de indeferir-se se o pedido da parte, de instrução indigente, não abala as informações em contrário do Juiz Presidente do Júri.