Individualização da pena
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Acórdão nº 2016/0186359-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ...
... RECEPTAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA"-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... LEGAL. REGIME SEMIABERTO CAB\xC3" ... corpus, de ofício ... 2. A individualização ... -
Acórdão nº 2016/0203273-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A individualização ... pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas ...
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Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENA INFERIOR AO ... 5. A individualização ...
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Acórdão nº 2016/0241270-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCRETA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ... 2. A individualização ...
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Acórdão nº 2011/0282354-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. QUANTUM DE REPRIMENDA MANTIDO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...
... 2. A individualização ... pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ELEMENTAR DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES ... 2. A individualização ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. ART. 77, II, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta
... SEMIABERTO. ... PENA-BASE ... 2. A individualização ... -
Acórdão nº 2016/0202794-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA/STJ 444. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PENA-BASE REDUZIDA ... 2. A individualização ... -
Acórdão nº 2011/0186904-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DE IDOSO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO...
... PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO COMPROVADA. ... individualização ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CARACTERÍSTICA ÍNSITA AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA PENA ESTABELECIDA NÃO EVIDENCIADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA ...
... PENA ... 2. A individualização ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA" ... CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... 3. A individualização ... -
Acórdão nº 2016/0172222-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... corpus, de ofício ... 2. A individualização ... -
Acórdão nº 2016/0234086-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E ... corpus de ofício ... 2. A individualização ... -
Acórdão nº 2016/0088316-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO ... MOTIVAÇÃO ... pena ...
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Acórdão nº 2016/0328496-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADO. REGIME FECHADO CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... INADEQUAÇÃO. ... MAJORADO. ... DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MODUS ... OPERANDI . ... 2. A individualização ... -
Acórdão nº 2014/0109534-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. NÃO ...
... ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ... OBSERVÂNCIA ... TRIFÁSICO. ... PENA-BASE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO...
... FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA ... 2. A individualização ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena ... de indevida supressão de instância. ... individualização da pena é inadequado à estreita via do habeas corpus. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A individualização ... pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os...
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ... INDICAÇÃO ... DISPOSITIVOS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO" DA PENA. EXCESSO DE PRAZO. ... PACIENTES PRESOS HÁ\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0271026-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. PENA BASE ACIMA DO ... INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE. ... 1. A individualização ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR SEIS CRIMES. FRAÇÃO DE 2/3 NÃO JUSTIFICADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
... 2. A individualização ... pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta ...
... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO. ... ANTECEDENTES. ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está ... -
Acórdão nº 2011/0153207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... individualização ...