indulto 2008
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Acórdãos nº 7009637-12.2015.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Nesse sentido, diversos julgados selecionados: Indulto e comutação de pena A 2ª Turma concedeu habeas corpus ... penas ao paciente, com base no Decreto 6.706/2008" indulto natalino , sem a necessidade de realizaç\xC3" ...
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A chacina ao decreto presidencial de indulto de 2017
A chacina ao decreto presidencial de indulto de 2017
... A previsão foi repetida nos Decretos 5.295/2004; 5.620/2005; 5.993/2006; 6.294/2007; 6.706/2008; 7.046/2009e 7.420/2010. Ressalte-se que de 2003 a 2006 o indulto foi condicional e que, em 2010, voltou à redação de que não mais se exige o ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0034486-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 34 a 37, são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em ... 6.706/2008 permitiu a concessão de indulto aos condenados pelo crime capitulado no ...
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Acórdão nº 2009/0174621-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADRIANO MACHADO DE LIMA foram surpreendidos, no dia 07 de janeiro de 2008 transportando cerca de 36 quilogramas de maconha e R$ 7.510,00 (sete mil ... , que o Decreto n.º 6.706⁄2008 permitiu a concessão de indulto aos condenados pelo crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n.º ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0166503-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 109, foi o recorrido agraciado com o Indulto Presidencial n.º 6.706/2008, o que, por conseguinte, implicou a ...
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Direitos individuais e coletivos
... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do Ministério Público exerçam ... , como o fez a lei 8.072/90 ao impedir, também, a concessão do indulto" aos crimes considerados hediondos e aos crimes de tortura, terrorismo e tr\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000293-90.2015.8.26.0032 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Nesse sentido, diversos julgados selecionados: Indulto e comutação de pena A 2ª Turma concedeu habeas corpus ... de penas ao paciente, com base no Decreto 6.706/2008" indulto natalino , sem a necessidade de realizaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 7000709-45.2016.8.26.0198 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... Nesse sentido, diversos julgados selecionados: Indulto e comutação de pena A 2ª Turma concedeu habeas corpus ... penas ao paciente, com base no Decreto 6.706/2008" indulto natalino , sem a necessidade de realizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0021459-9 de T4 - QUARTA TURMA
... no artigo 5º, inciso LXIII, da Lei Maior, não poderia conceder indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos, mesma àqueles cometidos ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. O Decreto Presidencial n.º 6.706/2008, de 22 de dezembro de 2008 expressamente ressalta que não fazem jus aos ...
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Acórdão nº HC 217749 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... penas, exaustivamente previstos no Decreto Presidencial n.º 6.706⁄2008 ... 2. Ordem concedida para determinar que o eg. Tribunal de Justiça do ... o Impetrante, em suma, que o Paciente faz jus ao benefício do indulto pleno da sua pena, porquanto foi condenado pela prática do delito de ...
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Extinção da Punibilidade
... , porém, somente neutralizam a pretensão executória: graça e indulto ... Se uma causa extintiva desintegrar a pretensão executória, ela ... 11.719/2008, cogitam deste recebimento como ato judicial precedente de etapa ...
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Acórdão nº 1008551-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: ALEX TELRY MARQUES DOS REIS SILVAAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO...
... ÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/8/2008, DJe de 6/10/2008) ... E mais recentemente: “Para a concessão do ... -
Decisões Monocráticas nº 113711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012
... 8º, I, dos Decretos Presidenciais n. 7.046/2009 e 6.706/2008, a beneficiar com indulto condutas como a prevista no art. 33, § 4º, da ...
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Decisão da Presidência nº 113711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012
... 8º, I, dos Decretos Presidenciais n. 7.046/2009 e 6.706/2008, a beneficiar com indulto condutas como a prevista no art. 33, § 4º, da ...
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Acórdão nº 1007241-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: ANDRE HENRIQUE DA SILVAAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO –...
... ÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/8/2008, DJe de 6/10/2008) ... E mais recentemente: “Para a concessão do ... -
Acórdão nº 1.0024.11.314467-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO - POSSIBILIDADE.
... Des. Antônio Armando Dos Anjos, v.u., j. 22/07/2008; in DOMG de 02/09/2008)(grifei) ... DIREITO PENAL - TRÁFICO DE TÓXICOS - ... desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1208524 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 6.706⁄2008 permitiu a concessão de indulto aos condenados pelo crime capitulado no ...
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Acórdão nº 1.0517.12.001342-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
... desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0110787-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 6.706/2008 permitiu a concessão de indulto aos condenados pelo crime capitulado no ...
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Decisão monocrática Nº 1293919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... “PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N° 9.246/2017. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ... jurídico, notadamente a partir da redação dada pela Lei nº 11.719/2008 ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal [15], que passou a impor ao ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279834-36.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0279834-36.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento De Trânsito Do Estado Do Rio De Janeiro - DETRAN/RJ Recorrido: Joel Bedin Ribeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE NOVOS EXAMES. SENTENÇA DE...
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Acórdão Nº 4000109-05.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... PARA A CONCESSÃO DO INDULTO – AUSÊNCIA DE OUTRAS ... AÇÕES PENAIS EM EXECUÇÃO À ÉPOCA – ... 00.0020.0.90.0498, com trânsito em julgado em 10/11/2008) ... Fora concedido o instituto do indulto em relação à referida ...
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Acórdão nº 1009102-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MARCELO RIBEIRO CLAUDINO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO –...
... ÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 28/8/2008, DJe de 6/10/2008) ... E mais recentemente: “Para a concessão do ... -
Acórdão nº 1.0134.12.004575-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA -RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ... -
Acórdão nº 1.0024.10.189478-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ...