indulto 2008
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Acórdão nº HC 174610 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 12.05.2008.) ... "HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º ...
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Acórdão nº HC 174591 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.05.2008.) ... "HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º ...
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Decisão Monocrática nº 16438 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
... tendo em vista a extino da punibilidade levada a efeito em razo de indulto nos autos do Processo n 3322-62.2012.4.01.3809 ... o ... precedente desta Corte Superior:ELEIES 2008. Embargos de declarao no agravo regimental no recurso especial. Registro ...
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Direito Penal
... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária dos crimes, marque V ou F, ... 2º, I, da Lei 8.072/1990, que veda a concessão de indulto para o caso. Lembre-se de que a comutação da pena é verdadeiro indulto ...
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Acórdão nº 70085450849 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VALENDO-SE A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTA CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorrendo omissões manifestas no julgado, não devem os embargos ser...
... ção da punibilidade, decorrente da concessão de benefício de indulto, considerando a pretensão executória, situação diversa da condenação ... 1º, parágrafo único, do Decreto n. 6.706/2008, o indulto alcança os efeitos primários da condenação, e não as penas ... -
Processo nº 0114421-05.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... regras próprias do indulto e da comutação, a falta praticada por apenado ... INDULTO, COM BASE NO DECRETO Nº. 6706/2008 ...
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Decisão Monocrática Nº 4014146-71.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-05-2019
... do Código Penal (que transitou em julgado para a acusação em 9-6-2008), sendo que está cumprindo pena cujo processo já se operou a ... INDULTO NATALINO. INCIDÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/15 JÁ AFASTADA NO ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... parcial de penas de prisão; regime especial de indulto das ... penas; antecipação extraordinária da colocação em liberdade ... Min. Celso de Mello, ... Segunda Turma, julgado em 29/04/2008). Ademais, a ação ou ... omissão do Estado violadoras de direitos ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0296985-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 47/68, noticiam que na data de 03 de janeiro de 2008, foi concedido indulto ao reeducando PAULO REGINALDO BITTENCOURT (cópia ...
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Acórdão nº 1005926-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: REGINALDO FELIX NASCIMENTOAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO –...
... ÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos do processo nº 0004594-04.2008.8.11.0064, não reconheceu a extinção da punibilidade em decorrência de ... -
Decisão da Presidência nº 108850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... 6.706/2008, o indulto ao réu condenado por tráfico privilegiado, não havendo ...
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Decisões Monocráticas nº 108850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... 6.706/2008, o indulto ao réu condenado por tráfico privilegiado, não havendo ...
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Acórdão nº HC 180262 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... á ser interrompido o prazo para a aquisição dos benefícios do indulto e da comutação de penas se houver expressa previsão a respeito no ... narra a própria Impetrante, a conduta foi praticada em 08⁄10⁄2008 – ou seja, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.466, de 29 de março ...
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Acórdão nº 2010/0135851-8 de T5 - QUINTA TURMA
... á ser interrompido o prazo para a aquisição dos benefícios do indulto e da comutação de penas se houver expressa previsão a respeito no ... narra a própria Impetrante, a conduta foi praticada em 08⁄10⁄2008 – ou seja, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.466, de 29 de março ...
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Acórdão nº 2010/0103034-2 de T5 - QUINTA TURMA
... á ser interrompido o prazo para a aquisição dos benefícios do indulto e da comutação de penas se houver expressa previsão a respeito no ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 12⁄05⁄2008.) ... "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA ...
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Acórdão nº 2010/0112766-5 de T5 - QUINTA TURMA
... á ser interrompido o prazo para a aquisição dos benefícios do indulto e da comutação de penas se houver expressa previsão a respeito no ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 12⁄05⁄2008.) ... "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA ...
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Acórdão nº HC 176742 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... á ser interrompido o prazo para a aquisição dos benefícios do indulto e da comutação de penas se houver expressa previsão a respeito no ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 12⁄05⁄2008.) ... "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA ...
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Acórdão nº HC 175391 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... á ser interrompido o prazo para a aquisição dos benefícios do indulto e da comutação de penas se houver expressa previsão a respeito no ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 12⁄05⁄2008.) ... "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA ...
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Acórdão nº HC 194955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... á ser interrompido o prazo para a aquisição dos benefícios do indulto e da comutação de penas se houver expressa previsão a respeito no ... Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 12⁄05⁄2008.) ... "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0088493-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Horizonte, constatou-se que, em 2 de julho de 2008, extinguiu-se a punibilidade em relação ao paciente, em razão de ia/indulto", sendo que em 11 de agosto de 2008 foi arquivado o seu processo de ...
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Acórdão nº 1.0231.09.136043-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
... PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11.343/06 - INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO DO MINISTÉRIO ... , o Presidente da República, por meio do Decreto 6.706, de 22/12/2008, concedeu indulto, sob determinadas condições, a condenados pelo crime ...
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Processo nº 0432557-11.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Agravo Em Execução Penal - Irresignação Do Parquet Com a Decisão que Concedeu Indulto, Com Base No Decreto Nº 7648/2011, a Penitente Foragido - Alegação Ministerial de que O Agravado Não Cumpriu O Requisito Subjetivo para Concessão Do Benefício - Decreto Presidencial que Traz como Requisito Subjetivo a Não Aplicação de Sanção Ao Penitente Pela Prática de Falta Grave, Nos 12 (doze)
... QUE CONCEDEU INDULTO", COM BASE NO ... DECRETO Nº 7648/2011, A PENITENTE\xC2" ... INDULTO. DECRETO N.º 6.706/08, PUBLICADO EM 22/12/2008. ... -Agravo em Execução Penal nº 0432557-11.2016.8.19.0001- ... -
Acórdão nº 90364 de Tribunal Pleno, 30 de Noviembre de 2007
... 84829, HC 85279 (RTJ 195/234), HC 86615 ... Análise: 04/01/2008 ...
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Acórdão Nº 5002396-93.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 15-03-2022
... sucumbe a tais princpios razo pela qual a concesso do presente INDULTO HUMANITRIO, entendemos de imperativa justia diante da cegueira do ... 1, inciso VII, alnea a, do Decreto Presidencial n. 6.706/2008. 4. O Supremo Tribunal Federal j declarou a inconstitucionalidade da ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... AGENOR DOMINGOS DOS SANTOS ANTONIATHEREZINHA ZUPELLI DOS SANTOS 17/7/2008 LIVRAMENTO CONDICIONAL 15.00 ... 254241 ADEILSON DANTAS DA SILVA 30734870 ... NADA CONSTA MARIA CELIA SILVESTRE LORDES 9/8/2010 CONCESSAO DE INDULTO 24.95 ... 353887 ANDERSON BARBOSA DA SILVA 40012069 ANTONIO BARBOSA DA ...