indulto multa pena

Agravo em Execução – Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no artigo 1º, inciso XI, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015 - Indulto limitado ao disposto na Portaria MF nº 75/2012 - ADMISSIBILIDADE - Preenchidos os requisitos legais, concedido indulto da pena de multa, com base no Decreto nº 8.615/2015. Agravo Provido.  (TJSP;  Agravo...

Agravo em Execução – Recurso ministerial – Indulto da pena de multa, com base no art. 1º, XI, do Decreto nº 8.615/2015 – Alegação de nulidade processual, por inobservância do art. 67 da LEP, já que não foi dada prévia oportunidade ao Ministério Público para manifestação a respeito do pedido de indulto formulado pelo sentenciado – Vício não reconhecido – O reconhecimento da nulidade apregoada, a...

Agravo em Execução – Indulto da pena de multa (Execução Penal nº 4) – Decreto Presidencial nº 8.615/2015 – Valor da multa que não extrapola o mínimo fixado em ato do Ministério da Fazenda – Portaria MF nº 75/2012 e Resolução da PGE 45/2011 – Impossibilidade de sua cobrança por meio de ação de execução fiscal (art. 2º Portaria MF nº 130/2012) – Indulto que deve ser concedido – Recurso provido....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo em execução. Indulto. Pena de multa remanescente. Inteiramente cumprida a tempo a pena privativa de liberdade, não se há de obstar o indulto presidencial à pena de multa, à luz do Decreto 8.615/2015.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9002480-46.2017.8.26.0050; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - PENA DE MULTA - TRÁFICO PRIVILEGIADO – CRIME QUE NÃO PERDE O CARÁTER HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA – EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE – RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.777/SP. Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa,...

*INDULTO DA PENA DE MULTA – Crime comum - Decreto Presidencial n. 8.615/15 – Deferimento - Pena privativa de liberdade cumprida – Possibilidade – Precedentes - Agravo improvido - (voto 34829)*.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9001201-25.2017.8.26.0050; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais;...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no v. acórdão quanto ao indulto da pena pecuniária – Ocorrência – Impossibilidade do indulto da multa – Acolhimento dos embargos para julgar desprovido o agravo em relação ao indulto da pena pecuniária.  (TJSP;  Embargos de Declaração 9000027-14.2016.8.26.0309; Relator (a): Gilberto Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro

Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Indulto. Pena restritiva de direitos. Pena substitutiva. Aplicada e integralmente cumprida pena substitutiva consistente em prestação de serviços à comunidade, a pena de multa não paga não impede, quando constitui a única remanescente, o deferimento do indulto respectivo, posto constituir tão somente dívida de valor que sequer inviabilizaria a extinç

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM DESODORANTE E DE DOIS COLÍRIOS NO VALOR DE R$ 23,77. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 4% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂN

Agravo em execução – Decisão que supostamente indeferiu o pedido de indulto da pena de multa formulado com base no Decreto Presidencial nº 7.873/2012. Recurso defensivo que apresentou razões sobre matéria não apreciada pelo MM. Juízo a quo – O pleito de indulto da pena de multa sequer foi postulado perante o MM. Juízo das Execuções Criminais – Não há que se analisar o quanto suscitado pela Defesa,

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - EXTENSÃO À PENA DE MULTA - NECESSIDADE - ARTIGO 107, II, DO CÓDIGO PENAL.

Execução Penal – Indulto – Pena de multa – Tráfico de drogas privilegiado – Vedação constitucional aos delitos de tráfico – Art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal – Precedentes do Órgão Especial deste E. Tribunal – Óbice também encontrado no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90 – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000112-06.2017.8.26.0037; Relator (a): Alexandre...

Execução Penal. Pleito de indulto. Sentenciado condenado pela prática de TRÁFICO PRIVILEGIADO. Afastamento da hediondez do crime com base no decidido nos autos do Habeas Corpus nº 118.533 pelo C. STF. Precedentes tanto do STF como STJ. Entendimento que se amolda aos posicionamentos atuais dos Tribunais Superiores, em observância à segurança jurídica e economia processual. Decreto-presidencial nº 8

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO. Pedido de indulto de pena de multa. Impossibilidade. Réu condenado por crime de tráfico de entorpecentes privilegiado. Hipótese prevista pelo Decreto em questão. Impedimento, contudo, ante as normas contidas no artigo 5º, XLIII, da Carta Magna e artigo 2º, da...

*AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Condenação por crime de tráfico – Cumprimento integral da pena privativa de liberdade – Extinção da punibilidade – Pena de multa pendente – Concessão do indulto à pena de multa autorizada pelo inciso IX do art. 1º do Decreto 7.648/2011 – Recurso provido – (voto n. 27040).*  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0017689-38.2015.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão...

Execução Penal. Pleito de indulto. Decreto-Presidencial nº 8.615/2015 que prevê que a concessão do indulto, inclusive da pena de multa quando preenchidos os requisitos constantes do art. 1º, XI. Soma das multas que totaliza um valor muito próximo daquele que não gera inscrição na dívida ativa, conforme disposição constante da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. Razoabilidade. Concessão...

Agravo em execução. Indulto. Pena de multa remanescente. Cumprida a tempo a pena privativa de liberdade originalmente aplicada, cabe deferir o indulto pleno reclamado à luz do Decreto 8.615/2015.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000204-32.2017.8.26.0506; Relator (a): Sérgio Mazina Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara do Júri e das Execuções...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1)VIOLAÇÃO AO ART. 107, II, DO CÓDIGO PENAL ? CP. INDULTO. PENA DEMULTA. ART. 10 DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/17. VALOR DA MULTALIMITADO A ATO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ? MF. PORTARIA 75/2012 DOMF. 2) RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3)AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento desta Corte, "V -

Agravo em Execução Penal. Indeferimento da extinção da pena de multa. Pedido da Defesa baseado na ausência de requisitos para inscrição na dívida ativa; extinção da pena de multa independentemente de seu pagamento; e hipossuficiência econômica. Hipótese que se adequa à possibilidade da declaração de extinção da pena de multa pelo indulto, com base no Decreto nº 8.615/2015. Benefício previsto no...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. Caráter extrapenal. Natureza jurídica de dívida de valor. Competência da Fazenda Pública. Precedente do STF. Não conhecimento.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000115-63.2016.8.26.0564; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri e Execuções Criminais; Data do Julgamento: 0

EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. INDULTO. 1) Afastamento da coisa julgada e concessão de indulto (pena de multa). Impossibilidade. Decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade na mitigação de seus efeitos por conta de precedente posterior. Não há violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, do impetrante, vez que a cobrança da multa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo em execução penal – Recurso defensivo. Indulto – Multa – Crime hediondo ou equiparado – Pena privativa de liberdade já cumprida – Possibilidade – Inteligência do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal – Provimento.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000019-14.2017.8.26.0564; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1025545-77.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MAYCON JUNIOR DOS SANTOS EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017 – CONCESSÃO DE...