Induzimento ao uso de entorpecentes

Acórdão nº 2007/0245720-0 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FEITO SENTENCIADO. AGENTE POLICIAL. INFILTRAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE INDUZIMENTO PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE NÃO ...
Espécies de provas ilícitas
- A prova ilícita no Processo Civil
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. 1. Cuidando-se de crime de natureza ... lagrante decorrente de crime a qual fora levado a praticar por induzimento de outrem. Já o lagrante esperado se caracteriza tão somente por não ...
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organiza��o criminosa
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... assumia as tarefas de guardar as drogas e transportar entorpecentes e armas entre os membros do grupo criminoso, tendo inclusive já sido ... de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; (ii) induzimento ou manutenção da vítima em erro; e (iii) obtenção da vantagem ...
Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
- O Princípio da insignificância no Direito Penal Brasileiro
... esta análise o estudo dos crimes contra a vida (homicídio, induzimento, instigação e auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto previstos, ... a punição das condutas relacionadas às substâncias entorpecentes. Trata-se de norma penal em branco, ou seja, norma que necessita de ...
Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÃŠNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃƒO IMPUGNADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. AGRAVANTE ACUSADO DA PRÃTICA DE LESÃƒO CORPORAL E CÃRCERE PRIVADO NO CONTEXTO DE VIOLÃŠNCIA DOMÃ‰STICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÃ‡ÃƒO PENAL POR FALTA DE JUSTA. HIPÃ“TESE NÃƒO CONFIGURADA. INCOMPETÃŠNCIA DO JUÃZO AFASTADA. TESES QUE...
Acórdão, Processo nº 5002160-44.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022

... outro meio fraudulento; c) obtenção de vantagem ilícita; d) induzimento de terceiro em erro. Analisando a apelação da defesa verifico que não ... ço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de ...
Acórdão, Processo nº 5002752-13.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022

... idade, para saldar dívida relativa a mercancia ilícita de entorpecentes. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da ... , manha ou sutileza), ambos espécie do gênero fraude; II) o induzimento ou manutenção da vítima em erro; III) a obtenção, em prejuízo ...
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O habeas corpus nÃ£o se presta para a apreciaÃ§Ã£o de alegaÃ§Ãµes que buscam a absolviÃ§Ã£o do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fÃ¡tico-proba

... venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros ... 2. A conclusão obtida pela Corte ... independentes ... Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, ... que é ...
Acordão da , 13-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÃ”NICO DO STJ NO ÃšLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL E POR MAIS DE 60 MINUTOS. PRORROGAÃ‡ÃƒO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÃšTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. CRIME DO ARTIGO 241-D, PARÃGRAFO ÃšNICO, INCISO I, DO ECA. PLEITO

... amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa ... memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é ... causando problemas em razão do uso de entorpecentes e encaminhou-lhe uma ... foto por whatsapp, que foi reconhecida pela ...
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÃ‡ÃƒO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÃ“RIO. Ã“BICE NA VIA ELEITA. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. DISTINGUISHING. PRESENÃ‡A DE PROVA HÃGIDA PARA A MANTEÃ‡A DA CONDENAÃ‡ÃƒO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus nÃ£o se presta para a apreciaÃ§Ã£o de alegaÃ§Ãµes que buscam a absolviÃ§Ã£o do paciente, em virtude da...

... entorpecentes, além da divisão de seus lucros.2. A conclusão obtida pela Corte ... em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter ... sido o marido da vítima, que é ...
Acórdão Nº 0003189-46.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS ... DO PRÓPRIO ACUSADO CONFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO POLICIAL PARA A PRÁTICA DO DELITO - ADEMAIS, CRIME PERMANENTE QUE SE ...
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÃ‡ÃƒO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. PRESENÃ‡A DE ELEMENTOS DE PROVA PARA A MANTENÃ‡A DA CONDENAÃ‡ÃƒO. DISTINGUISHING. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus nÃ£o se presta para a apreciaÃ§Ã£o de alegaÃ§Ãµes que buscam a absolviÃ§Ã£o do paciente, em virtude da necessidade de...
Incitação ao Crime (Art. 286)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... 12, § 2 o , III, da Lei n o 6.368, de 21/10/1976 (entorpecentes); e art. 20 da Lei n o 7.716/1989, de 5/1/1989 (preconceito de raça ou ... 286 do Código Penal, e sim o crime de induzimento ao suicídio (art. 122 do Código Penal), pois, ao incitar o delito, o ...
Acordão da Quinta Turma, 04-03-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do reconhecido na decisão ora impugnada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento...
Acórdão nº 0007327-80.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Associação para o tráfico de drogas. Induzimento ao uso indevido de drogas. Recorrer em liberdade. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Assegurar aplicação da lei penal. Concessão da ordem. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada ou mantida apenas quando devidamente amparada...

... Quadrilha ou bando. Associação para o tráfico de drogas. Induzimento ao uso indevido de drogas. Recorrer em liberdade. Réu que respondeu ao ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM ...
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÃ‡ÃƒO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. ART. 226 DO CPP. PRESENÃ‡A DE OUTRAS PROVAS PARA A MANTENÃ‡A DA CONDENAÃ‡ÃƒO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus nÃ£o se presta para a apreciaÃ§Ã£o de alegaÃ§Ãµes que buscam a absolviÃ§Ã£o do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fÃ¡tico-probatÃ³rio, o...

... a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros ... 2. A conclusão obtida pela Corte ... provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ... ter sido o marido da vítima, que é ...
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃƒO. ABSOLVIÃ‡ÃƒO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. ART. 226 DO CPP. PRESENÃ‡A DE OUTRAS PROVAS PARA A MANTENÃ‡A DA CONDENAÃ‡ÃƒO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus nÃ£o se presta para a apreciaÃ§Ã£o de alegaÃ§Ãµes que buscam a absolviÃ§Ã£o do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fÃ¡tico-prob
Trabalho decente
- Curso de direito do trabalho
... -lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços ... ômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de ...
Acórdão Nº 0000672-79.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... havendo, em momento algum, por parte da Autoridade Policial, o induzimento ou a instigação à prática criminosa [ ... ] (grifou-se) (Apelação ... Honda Biz de cor preta, iria fazer uma entrega de entorpecentes no posto do Avião. Diante disso, fizeram uma campana no local e quando ...
Direito Penal
- Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas
... o resultado, mas não se admite em crimes omissivos, por induzimento ou instigação ... (B) Para que se admita a concorrência de culpas ... inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de ...
Decisao Nº 0000007-42.2019.8.05.0056 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-11-2020
APELAÇÕES CRIME. RECURSO EM LIBERDADE. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA. DENÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ARMAZENAMENTO. DESTINAÇÃO. MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. CONSUMO PRÓPRIO. NATUREZA, QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. POLICIAIS. DEPOIMENTOS. VALORAÇÃO. DOSIMETRIA....

... , e não apenas pela flagrância na venda direta de entorpecentes ilícitos ... 5. Comprovando-se, pelo vasto conjunto probatório ... INOCORRÊNCIA. CHEQUE EXTRAVIADO. ATIPICIDADE. INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO POR ARTIFÍCIO, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTO ...
Acórdão nº 2006/0081596-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO REQUERIDA PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ... 62, II, do Código Penal (coação e induzimento ao crime). É clara a equivalência entre o ato de chefiar e dominar ...
Direito penal
- Direito Sumular STJ
... /2006) pode ser aplicada aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes cometidos sob a égide da antiga Lei de Drogas (Lei n. 6.368/76)? Sim, ... de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; (ii) induzimento ou manutenção da vítima em erro; (iii) obtenção da vantagem ...
Acórdão Nº 5030846-46.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 30-11-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... , transportou, mantinha a posse, vendeu e vendia substâncias entorpecentes, como também, as usava para futura distribuição e ou comércio a ... DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE INDUZIMENTO OU PROVOCAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELOS AGENTES PÚBLICOS. INFORMAÇÃO ...
Acórdão Nº 5000080-08.2021.8.24.0030 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... razo de os denunciados trazerem consigo e transportarem os entorpecentes; ademais, em momento algum, os policiais induziram ou instigaram o ... DESCABIMENTO. PROVOCAO OU INDUZIMENTO PRTICA DA INFRAO PENAL NO VERIFICADOS. AO POLICIAL LEGTIMA. INVESTIGAO ...