Inépcia da petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-29.2010.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERVALO INTRAJORNADA. O juiz, ao proferir sua decisão, deve respeitar os limites estabelecidos pelo autor em sua petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (exegese dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil). Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO
... JULGAMENTO EXTRA PETITA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... - INTERVALO ... -
Acórdão Nº 0020081-22.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não há falar em inépcia da petição inicial, quando os fatos narrados permitem a compreensão da pretensão de direito material posta em Juízo.
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não há falar em inépcia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-62.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Considerando que inexiste a obrigatoriedade formal de que todos os pedidos sejam reiterados no -Requerimento-, ao final da reclamação trabalhista, restam atendidos os pressupostos do art. 840, § 1º, da CLT e não há falar em inépcia da inicial, não enquadrada a hipótese dos autos naquelas previstas no art. 295,...
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-699-55.2011.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Corte Regional consignou que -a vestibular atende aos termos do art. 840, § 1º, da CLT, inferindo-se de sua narrativa a perfeita compreensão dos pedidos formulados, não se vislumbrando a menor dificuldade para o demandado para o exercício de seu direito de defesa- (fl. 128). 2. Não há registro no acórdão regional quanto à alegação do reclamado...
... 1ª Turma GMHCS/dft RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Corte Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-39.2007.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
... controvertido a ser provado, em face da inépcia da petição inicial, no aspecto. Consignou, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2088-36.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, medida hábil a instar o juízo a fim de sanar eventual vício ocorrido na decisão impugnada, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Incidência da Súmula 184 do TST. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INÉPCIA
... 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INÉPCIA DA INICIAL. De fato, a petição inicial não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31100-71.2008.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A exegese da Súmula nº 263 do TST, a contrarius consensus, é no sentido de que, em se tratando de alguma das hipóteses do art. 295 do CPC, não se exige a concessão do prazo de 10 dias para a supressão de irregularidade na petição inicial. Nesse passo, não há falar em violação do art. 284 do CPC. Agravo de instrumento...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A exegese da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54241-48.2007.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 331, IV, E 333 DO TST - DANO MORAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 126, 184 E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... - DANO MORAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136640-54.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As hipóteses de inépcia, no direito brasileiro, estão circunscritas àquelas de que cuida o art. 295, parágrafo único, do CPC, de subsidiária aplicabilidade ao processo do trabalho. No caso dos autos, não são identificadas as situações hábeis à gênese do vício técnico. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As hipóteses de inépcia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001277-38.2013.5.06.0023), 06-07-2017
PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT E DO ART. 330, I, E § 1º, I, DO NOVO CPC. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que dela não contenha os vícios elencados
... IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL. CONFIGURA Ç Ã O REQUISITOS DO ART. 840, § 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-70.2008.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que, embora não se revestisse da melhor técnica processual, a peça inicial do...
... 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA ... Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-80.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática, que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...
... INÉPCIA DA INICIAL. Tal como decidiu a Corte "a quo", petição inicial, quando esta permite identificar os ... -
Acórdão nº 37246 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 38650 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-62.2003.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. No caso dos autos, a reclamada alega a inépcia da petição inicial, pois sustenta que o reclamante não individualizou o período em que trabalhou para as demandadas, que figuram no feito como responsáveis subsidiárias. Afirma, assim, que não há causa de pedir. Verifica-se que a petição inicial não possui os vícios alegados pela reclamada, uma vez que se...
... 2ª Turma GMJRP/ap ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA ... No ... -
Acórdão nº 2013/0356856-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROPÓSITO DE RESCISÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. 1. A petição inicial da ação rescisória não esclarece qual o ato decisório (sentença ou ac
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001588-40.2016.5.06.0341), 01-02-2018
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da mesma os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do CPC. Nessa esteira,...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5140-34.2006.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. A reclamação trabalhista fora ajuizada contra as duas reclamadas, JG Manutenção e Montagem Industrial Ltda. e Companhia Siderúrgica Nacional S.A. - CSN, e o Tribunal Regional registrou que a petição inicial continha os substratos fáticos necessários para...
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-94.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD E PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por
... DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a ... -
Acórdão nº 2007/0234739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAVA A AÇÃO. POSTERIOR JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA FUNDAMENTAÇÃO E O PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC)....
... INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, ... ), é de ser reconhecida a inépcia da petição inicial, impondo-se a extinção do processo sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-33.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
SINDICATO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. No caso em apreço, o Regional extinguiu o processo sem a resolução do mérito, por entender que o Sindicato Reclamante não teria apresentado na petição inicial o rol dos substituídos. 2. No entanto, admitindo-se a substituição processual ampla, de toda...
... GJCMDN/db/lo/rf SINDICATO ... - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... - FALTA DE ... -
Acórdão Nº 43774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE MODO CLARO E EVIDENTE, DO DESRESPEITO À DECISÃO DESTA CORTE. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. SÚMULA 734/STF. ART. 988, § 5°, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As
... II - É inepta a petição inicial da reclamação constitucional “[ ... ] ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 840, § 1º, DA CLT. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO PARA PESQUISA LEVANTAMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS. ENTIDADES ESTATAIS E PRIVADAS ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE...
... ANÁLISE CONJUNTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART ...