inexecução do contrato administrativo
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Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... - Acórdão Nº 0036679-53.2001.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
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Acórdão Nº 0002423-71.2017.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... FISCAL. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM ... IMPOSIÇÃO DE MULTA ... A questão em exame cinge-se a inexecução do contrato administrativo ... DA INEXECUÇÃO ...
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Acordao Nº 94696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. SINDICÂNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1) Não existindo prova capaz de comprovar a inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa no procedimento sindicante do qual resultou a sanção aplicada, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo da Impetrante,...
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Acordao Nº 94696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. SINDICÂNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1) Não existindo prova capaz de comprovar a inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa no procedimento sindicante do qual resultou a sanção aplicada, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo da Impetrante,...
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Acordao Nº 94696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. SINDICÂNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1) Não existindo prova capaz de comprovar a inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa no procedimento sindicante do qual resultou a sanção aplicada, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo da Impetrante,...
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Acordao Nº 94696 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. SINDICÂNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1) Não existindo prova capaz de comprovar a inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa no procedimento sindicante do qual resultou a sanção aplicada, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo da Impetrante,...
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Acórdão Nº 5042910-45.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... O aresto está assim ementado: "ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO N.º\xC2" ... Senão vejamos: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração ...
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Acórdão Nº 0147602-72.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... em liquidação de sentença pela inexecução do contrato ... administrativo do qual foi ...
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Acórdão Nº 0002043-71.2017.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. CAUSA DE PEDIR, NO PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO OBSTANTE EXIJA EVENTUAL ANÁLISE DE NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ENVOLVE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO...
... ANÁLISE DE NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ENVOLVE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM ... de juros de mora, em face da inexecução do contrato administrativo n. 90591136 ... -
Acórdão nº 0002187-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... IMPETRANTE SANCIONADA COM A ... COM O ESTADO DA BAHIA. INEXECUÇÃO ... CONTRATUAL RELATIVIZADA. AUSÊNCIA DE ... 01 (uma) das 06(seis) viaturas objeto do contrato, e num ... universo de 11 (onze) serviços ...
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Acórdão nº 0304072-26.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... objeto do contrato celebrado com o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS ... CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA. COMPROVADA A ... ou a inexecução dos serviços. 2-Ante a ausência de provas ...
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Acórdão nº 0017270-03.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... RESSARCIMENTO POR ATO DE ... ção, diante da execução parcial do contrato pela Agravante e ... indícios de ato de ... improba à Agravante, configurada na inexecução contratual de obra ... de engenharia para a ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... DE NOTIFICAÇÃONOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL - UASG 155901Nos termos do § 4º do ... deste Edital, quanto à inexecução do Contrato Administrativo nº 78/2019, Processo ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÃLISE...
... 743): ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEGUROGARANTIA. INEXECUÇÃO DO ... -
AVISO DE PENALIDADE
... o nº 01.644.731/0001-32, devida à inexecução do contrato administrativo nº 22/2013, Pregão ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... publicação deste Edital, quanto a inexecução do Contrato Administrativo, realizada por meio do ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 155901
... publicação deste Edital, quanto à inexecução do Contrato Administrativo nº 78/2019, Processo ...