inexecução do contrato administrativo
62186 resultados para inexecução do contrato administrativo
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AVISO DE PENALIDADE
... o nº 01.644.731/0001-32, devida à inexecução do contrato administrativo nº 22/2013, Pregão ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... de 90 (noventa) dias, em função de inexecução do Contrato Administrativo nº 2020NE800586 - ...
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aviso DE PENALIDADE
... , pelo período de 120 dias pela inexecução do Contrato Administrativo à Ata 29/2020 - Nota ...
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Acordao N° 1696524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Apelação cível. Administrativo. Processo civil e civil. Licitação. Empreitada por preço global. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Obediência. Prejuízo. Ausência. Nulidade afastada. Descumprimento contratual reiterado. Inexecução. Multa. Previsão legal e contratual. Inadimplência da administração pública. Não comprovação. Teoria da...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. LICITAÇÃO ... CONTRATUAL REITERADO. INEXECUÇÃO. MULTA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL ... sanções previstas na legislação e no contrato ... 5. No regime de empreitada por preço global ... -
Decisão monocrática Nº 1432207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... ÇÃO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INEXECUÇÃO DO CONTRATO – ...
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Decisão Monocrática Nº 5044283-14.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-01-2023
... de serviços continuados de apoio administrativo nível II e III (grupo-classe 0125), auxiliar de ... "eventual homologação e assinatura do contrato ou até mesmo início da execução do objeto, ... DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 5044283-14.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-01-2023
... de serviços continuados de apoio administrativo nível II e III (grupo-classe 0125), auxiliar de ... "eventual homologação e assinatura do contrato ou até mesmo início da execução do objeto, ... DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO ...
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Acordao N° 1268818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de equipamento de scanner corporal firmado com o distrito federal. Alegação de mau funcionamento. Realização de perícia técnica. Conclusão pela inexistência dos alegados defeitos. Alegação de erro material na identificação do equipamento. Inocorrência. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1. Restando comprovada...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... o pagamento de multa referente à inexecução do contrato ... administrativo nº ... -
Acórdão nº 0010248-20.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE ... CONTRATO ...
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Acórdão Nº 90029235820228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2023
... a multa só é devida pela inexecução total da obrigação assumida, o que não é ... Alega que “o próprio contrato administrativo em coment o, no parágrafo ...
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Acordão nº 0001085-02.2011.5.04.0001 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Abril de 2013
... da prestadora, examinados os termos do contrato, da legislação e da jurisprudência existente ... disposições próprias do direito administrativo,pretender afastar a incidência de todo o ... Os efeitos de eventual inexecução do contrato administrativo (contrato de ...
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Acordão nº 0000260-79.2012.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Abril de 2013
... ão foi diligente quanto à execução do contrato de prestação de serviços, uma vez que nada ... disposições próprias do direito administrativo,pretender afastar a incidência de todo o ... Os efeitos de eventual inexecução do contrato administrativo (contrato de ...
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Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
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... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ... -
Acórdão nº 0000172-22.2005.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO E O MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. PODER DE DECISÃO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. SANÇÕES APLICADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. 1. Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do sócio administrador...
... - Atos Administrativos - Administrativo ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Walter/AC, o que impôs a alteração do contrato. Portanto, não foi provado o dolo do ... se limitou ao percentual relativo à inexecução ...