inexecução do contrato administrativo
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Acórdão Nº 5031819-55.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... sanes administrativas, pela inexecuo do Contrato Administrativo n. 76/2020.Sem que tenha sido ...
- PORTARIA GS Nº 367, INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos na possível inexecução do Termo de Contrato nº 134/2017. (43591)
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Acórdão Nº 0001190-10.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-07-2022
... ADMINISTRATIVO COM PEDIDO LIMINAR – EMPRESA QUE SE ... SAGROU ... ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 115 ... /2020 ... SANÇÕES À EMPRESA DIANTE DA INEXECUÇÃO ... CONTRATUAL – RESCISÃO UNILATERAL PROMOVIDA ...
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Acórdão Nº 0625849-87.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. SUSPENSÃOTEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL –
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... INEXECUÇÃO PARCIAL ... -
Minist�rio p�blico - Superintend�ncia de gest�o administrativa > gabinete
... /2005, resolve instaurar Processo Administrativo para apurar a conduta da empresa PREVELAR ... 2.4.1, 2.4.1.1, 2.4.1.2 e 2.4.1.3, do Contrato nº 72/2021 - SGA, bem como constituir comissão ... LTDA, para apuração de suposta inexecução parcial do contrato, com fulcro nos arts. 167, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.158175-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão
... , 'in verbis': EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AO DE INDENIZAO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUZO - NULIDADE AFASTADA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAO - EFETIVO CUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158175-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão
... , 'in verbis': EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AO DE INDENIZAO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUZO - NULIDADE AFASTADA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAO - EFETIVO CUMPRIMENTO ... - NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa I M DO NASCIMENTO FILHO EDIFICAÇÕES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 25.902.153/0001-55, para apresentação de defesa no Processo Administrativo nº 001/2020 – CAAP, tendo em vista a falha na execução dos serviços e inexecução parcial do contrato, descumprindo o previsto na Cláusula Oitava, incisos X e XX, do Contrato nº 016/2019, em afronta direta...
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Decisão Monocrática nº 2010/0135319-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... ÓRIA - COBRANÇA DE MULTA PELA INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0012727-31.2019.8.08.0000), 29/08/2019
... PENALIDADES APLICADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ... IMPETRANTE ... 1) ... Inexecução do contrato Administrativo firmado com o TJES ...
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Processo nº 0040609-64.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Contrato com o Poder Público. Ação em que se pretende seja decretada a suspensão da exigibilidade do crédito estatal decorrente da rescisão contratual. Decisão que indefere pedido de antecipação de tutela. Ausência dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Acerto do...
... Administrativo". ... Contrato com o Poder Público.\xC2" ... pecuniária por suposta inexecução do contrato administrativo firmado, ... -
Acórdão Nº 0020547-74.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA INFRAERO. Hipótese em que demonstrada pela tomadora de serviços a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, bem como a adoção de medidas imediatas e eficazes com o fim de evitar o descumprimento das obrigaçõe
... FUNDAMENTAÇÃO DADOS DO CONTRATO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI ... pelo empregador por comprovada inexecução ... inexecução do contrato administrativo ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... DE NOTIFICAÇÃONOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL - UASG 155901Nos termos do § 4º do ... deste Edital, quanto à inexecução do Contrato Administrativo nº 78/2019, Processo ...
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Minist�rio p�blico - Superintend�ncia de gest�o administrativa > gabinete
... 0004669/2023-12 - Processo Administrativo de Responsabilização para apuração de ... é de Oliveira Rocha , consistente na inexecução do contrato administrativo nº 045/2022 - SGA - ...
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Minist�rio p�blico - Superintend�ncia de gest�o administrativa > gabinete
... apuração de eventual ilícito administrativo ... praticado pela empresa ECOGROUND ... consistente na inexecução do contrato administrativo ... nº. 088/2021-SGA ...
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AVISO DE PENALIDADE
... o nº 01.644.731/0001-32, devida à inexecução do contrato administrativo nº 22/2013, Pregão ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
... de 90 (noventa) dias, em função de inexecução do Contrato Administrativo nº 2020NE800586 - ...
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aviso DE PENALIDADE
... , pelo período de 120 dias pela inexecução do Contrato Administrativo à Ata 29/2020 - Nota ...
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Acordao N° 1696524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Apelação cível. Administrativo. Processo civil e civil. Licitação. Empreitada por preço global. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Obediência. Prejuízo. Ausência. Nulidade afastada. Descumprimento contratual reiterado. Inexecução. Multa. Previsão legal e contratual. Inadimplência da administração pública. Não comprovação. Teoria da...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. LICITAÇÃO ... CONTRATUAL REITERADO. INEXECUÇÃO. MULTA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL ... sanções previstas na legislação e no contrato ... 5. No regime de empreitada por preço global ... -
Decisão monocrática Nº 1432207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... ÇÃO – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INEXECUÇÃO DO CONTRATO – ...
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Decisão Monocrática Nº 5044283-14.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-01-2023
... de serviços continuados de apoio administrativo nível II e III (grupo-classe 0125), auxiliar de ... "eventual homologação e assinatura do contrato ou até mesmo início da execução do objeto, ... DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 5044283-14.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-01-2023
... de serviços continuados de apoio administrativo nível II e III (grupo-classe 0125), auxiliar de ... "eventual homologação e assinatura do contrato ou até mesmo início da execução do objeto, ... DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO ...
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Acordao N° 1268818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de equipamento de scanner corporal firmado com o distrito federal. Alegação de mau funcionamento. Realização de perícia técnica. Conclusão pela inexistência dos alegados defeitos. Alegação de erro material na identificação do equipamento. Inocorrência. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1. Restando comprovada...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... o pagamento de multa referente à inexecução do contrato ... administrativo nº ... -
Acórdão nº 0010248-20.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DE ... CONTRATO ...
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Acórdão Nº 90029235820228230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2023
... a multa só é devida pela inexecução total da obrigação assumida, o que não é ... Alega que “o próprio contrato administrativo em coment o, no parágrafo ...