inexecução parcial
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... mecanismo competitivo de descontratação ou redução, total ou parcial, da energia elétrica contratada proveniente dos CCEAR, conforme ... II - resolução do contrato em virtude de inexecução contratual; e ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021 ...
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Acórdão nº 1.0267.18.002068-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINSTRATIVO - MUNICÍPIO - CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS - DIVERGÊNCIAS DE METRAGENS COM AS PLANILHAS APROVADAS - PAGAMENTO, COM RECURSOS DO CONVÊNIO, DE ITENS QUE NÃO CONSTAVAM NAS PLANILHAS ORIGINAIS - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL - ART. 7º, E...
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ACÓRDÃO Nº 4920/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-09-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR O DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. A inexecução parcial do objeto ajustado impõe a irregularidade das contas, a condenação do ex-gestor municipal ao pagamento do débito apurado nos autos e, em razão da gravidade da ocorrência, a aplicação de multa ao responsável.
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ACÓRDÃO Nº 2948/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS MEDIANTE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES DOS RESPONSÁVEIS, COM DÉBITO E MULTA. DETERMINAÇÃO AO CONVENENTE PARA DEVOLUÇÃO AO CONCEDENTE DO SALDO REMANESCENTE DO CONVÊNIO. A inexecução parcial do objeto impõe a irregularidade das contas dos responsáveis, com a condenação solidária ao pagamento do débito e,...
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ACÓRDÃO Nº 4040/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-08-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSTATAÇÃO DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONVENIADO E DESVIO DE FINALIDADE. NOVA CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável, com aplicação de multa, em face da inexecução parcial do objeto conveniado e do desvio de finalidade na...
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ACÓRDÃO Nº 3961/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-07-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. A inexecução parcial do objeto ajustado impõe a irregularidade das contas, a condenação do ex-gestor municipal ao pagamento do débito apurado nos autos e, em razão da gravidade da ocorrência, a aplicação de multa ao responsável.
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ACÓRDÃO Nº 6060 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-10-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO PARCIAL. ELISÃO DE PARTE DO DANO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 3073/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-04-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO PROPORCIONAL À INEXECUÇÃO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 9605/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-11-2017
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 670/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-01-2017
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO TOTAL DAS DESPESAS. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO. DÉBITO. MULTA. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 7568/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-08-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. inexecução PARCIAL. longo decurso de tempo para citação. potencial prejuízo à ampla defesa. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 8817/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-09-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR POR IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO. NOVA CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Relatório
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ACÓRDÃO Nº 6446/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-10-2015
Tomada de contas especial. Convênio. Inexecução parcial do objeto. Citação. Inconsistências na quantificação do débito. Débito subsistente de baixa materialidade. Contas regulares com ressalva. Quitação.
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ACÓRDÃO Nº 1587/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-04-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO SOLIDÁRIO E APLICAÇÃO DE MULTA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 4302/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-08-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRA CUSTEADA COM RECURSOS FEDERAIS. INEXECUÇÃO PARCIAL. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. DEFESA PREJUDICADA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. aRQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 6229/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2015
Tomada de contas especial. Convênio. Inexecução parcial do objeto. Citação solidária. Contas irregulares. Débito remanescente. Multa. Recurso de reconsideração. Conhecimento. Negativa de provimento do recurso.
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ACÓRDÃO Nº 5759/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-10-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 940/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-02-2012
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DE CONTRATOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 1608/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-03-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FNS. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 5760/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-10-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 1826/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-03-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBJETO. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. REVELIA. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 1908/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-03-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. CITAÇÃO. REVELIA. GESTOR FALECIDO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.
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ACÓRDÃO Nº 3605/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-06-2015
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 6782/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-08-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGAR PROVIMENTO
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ACÓRDÃO Nº 8298 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-08-2020
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE RECURSOS REPASSADOS E GASTOS EFETUADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.