inexecução parcial
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ACÓRDÃO Nº 2512/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-06-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
... pelo Ministério da Integração Nacional em razão de aprovação parcial da prestação de contas por inexecução de parte das metas/etapas do ... -
ACÓRDÃO Nº 1662/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-04-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA.
... Quaresma, ex-prefeito de Cametá/PA, em razão da da inexecução total do objeto do Convênio MMA/FNMA 046/2004.ACORDAM os Ministros do ... -
ACÓRDÃO Nº 4383/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-08-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA.
...-prefeito do município de Praia Grande/SC, em razão da execução parcial do objeto do convênio 33/2000.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas ... -
ACÓRDÃO Nº 3944/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-07-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 11842/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-10-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA SEGUNDO TEMPO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 2135/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-03-2016
CONVÊNIO. PROGRAMA SEGUNDO TEMPO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 2144/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-05-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8544/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A cerca do tema a Eg. SDI-1, desta C. Corte Superior já firmou o seguinte entendimento: -MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão...
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10458/1995-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Mayo de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se...
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ... -
ACÓRDÃO Nº 6450/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-08-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. A inexecução parcial do objeto pactuado impõe a irregularidade das contas dos responsáveis, com a condenação solidária ao pagamento do débito e, em razão a gravidade da falha, a aplicação da multa pertinente.
... pelo Instituto Brasileiro de Turismo – Embratur, devido à inexecução parcial do objeto pactuado mediante o Convênio n. 258/2000, celebrado com ... -
ACÓRDÃO Nº 1253/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-03-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. Julga-se irregular a tomada de contas especial quando for comprovada a inexecução parcial do objeto pactuado.
... autos de tomada de contas especial instaurada em face da inexecução parcial do Convênio nº 326/2005-MI, celebrado entre o Município de ... -
ACÓRDÃO Nº 1971/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-06-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS DE UM RESPONSÁVEL IRREGULARES COM DÉBITO. CONTAS DE OUTRO RESPONSÁVEL IRREGULARES. MULTA. Julgam-se irregulares as contas, com imputação de débito e aplicação de multa, em virtude da inexecução parcial do objeto do convênio
..., ex-Prefeito do Município de Barros Cassal/RS, em virtude da inexecução parcial do objeto do Convênio nº 41/1995, celebrado entre a Funasa e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29126/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - MULTA - ARTIGO 477, § 6º, CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA INDEVIDA. Quando está em discussão o próprio fato gerador das verbas rescisórias, ou seja, a causa extintiva do contrato de trabalho, não se revela juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de...
... desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha dimensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29126/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - MULTA - ARTIGO 477, § 6º, CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA INDEVIDA. Quando está em discussão o próprio fato gerador das verbas rescisórias, ou seja, a causa extintiva do contrato de trabalho, não se revela juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de...
... desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha dimensão ... -
ACÓRDÃO Nº 1333/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-03-2015
TCE. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBJETO CONVENIADO COM O IBAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
..., bem assim desse município e daquela companhia, em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 07/2000, celebrado entre o referido ... -
Acórdão Nº 5064109-60.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO VIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO MUNICÍPIO. INEXECUÇÃO PARCIAL PELA CONTRATADA. REALIZAÇÃO DE TRÊS ADITIVOS CONTRATUAIS PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. OBRA NÃO FINALIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR DISPOSTAS NO ART. 79 DA LEI N. 8.666/1993...
... direito de licitar por 18 meses, ambas fixadas pela apontada inexecução parcial do contrato derivado do Processo Administrativo Licitatório n. ... -
ACÓRDÃO Nº 6179/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-08-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A MUNICÍPIO MEDIANTE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. A inexecução parcial do objeto pactuado impõe a irregularidade das contas dos gestores, com débito e multa.
... Alves Cirqueira, ex-Prefeito, em decorrência da execução parcial do objeto pactuado no Convênio n. 113/2006, firmado entre a União, por ... -
ACÓRDÃO Nº 2083/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-04-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável, condenando-o ao pagamento do débito solidariamente com a empresa contratada e aplicando-lhes multa, em face da inexecução parcial do objeto Pactuado.
..., Orçamento e Gestão – Deliq/MPO, em decorrência da execução parcial do objeto do Convênio n. 090/1997, celebrado entre a então Secretaria ... -
ACÓRDÃO Nº 8671/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-12-2013
Tomada de contas especial. Convênio. Inexecução parcial. Irregularidades em licitação. Contas irregulares. Débito. Multa.
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ACÓRDÃO Nº 13602/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-12-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. OBJETO INSERVÍVEL. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 6356/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 24-11-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 3572/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-05-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acordao N° 1284999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Cível. Documentos. Juntada posterior. Código de processo civil. Hipóteses. Ausência. Contrato. Empreitada global. Prazo de execução expressamente estipulado. Mora. Notificação. Desnecessidade. Inexecução parcial. Valores pagos. Restituição parcial. Danos emergentes. Responsabilidade. 1. Hipótese de contrato de empreitada global. 1. 1. O autor alegou a inexecução do objeto...
...MORA. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXECUÇÃO PARCIAL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. PARCIAL. DANOS EMERGENTES. ... -
Acordao Nº 161827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÃO CUMULATIVA EM DESACORDO COM O EDITAL E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. ILEGALIDADE. 1) A Lei de Licitações autoriza a aplicação cumulativa das sanções de multa com advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
... para faltas leves e sanção de multa compensatória pela inexecução parcial. Percebe-se que a Lei de Licitações (art. 87, §2º) autoriza a ... -
Acordao Nº 161827 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÃO CUMULATIVA EM DESACORDO COM O EDITAL E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. ILEGALIDADE. 1) A Lei de Licitações autoriza a aplicação cumulativa das sanções de multa com advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
... para faltas leves e sanção de multa compensatória pela inexecução parcial. Percebe-se que a Lei de Licitações (art. 87, §2º) autoriza a ...