inexecução parcial

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

Tomada de contas especial. Convênio. Inexecução parcial. Irregularidades em licitação. Contas irregulares. Débito. Multa.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. OBJETO INSERVÍVEL. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ARQUIVAMENTO.

Apelação cível. Cível. Documentos. Juntada posterior. Código de processo civil. Hipóteses. Ausência. Contrato. Empreitada global. Prazo de execução expressamente estipulado. Mora. Notificação. Desnecessidade. Inexecução parcial. Valores pagos. Restituição parcial. Danos emergentes. Responsabilidade. 1. Hipótese de contrato de empreitada global. 1. 1. O autor alegou a inexecução do objeto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÃO CUMULATIVA EM DESACORDO COM O EDITAL E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. ILEGALIDADE. 1) A Lei de Licitações autoriza a aplicação cumulativa das sanções de multa com advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÃO CUMULATIVA EM DESACORDO COM O EDITAL E ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. ILEGALIDADE. 1) A Lei de Licitações autoriza a aplicação cumulativa das sanções de multa com advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. O direito à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT decorre da não-observação, pelo empregador, do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo. No entanto, quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas rescisórias, é inaplicável a multa do artigo 477 da...

OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as...

OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo de emprego ou a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.) todas diretamente vinculadas à configuração

OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as...

OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: "A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligaç

OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: "A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligaç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. A controvérsia enseja a transcendência...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo de emprego ou a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.) todas diretamente vinculadas à configuração

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. ATRASO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.A exceção do contrato não cumprido encontra fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a...

EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. ATRASO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.A exceção do contrato não cumprido encontra fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. A inexecução parcial do objeto ajustado impõe a irregularidade das contas, a condenação do ex-gestor municipal ao pagamento do débito apurado nos autos e, em razão da gravidade da ocorrência, a aplicação de multa ao responsável.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAR ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO FIRMADO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E EMPRESA PARTICULAR - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - CONTRATO PARCIALMENTE DESCUMPRIDO - ENTREGA DE UM DOS EQUIPAMENTOS DE FORMA INSATISFATÓRIA - MACA COM AVARIAS E BAIXA QUALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU A POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, SE EXCESSIVAS, À LUZ DA RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA, INCLUSIVE PARA FINS DE...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. A inexecução parcial do objeto ajustado impõe a irregularidade das contas, a condenação do ex-gestor municipal ao pagamento do débito apurado nos autos e, em razão da gravidade da ocorrência, a aplicação de multa ao responsável.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO E O EFETIVAMENTE CUMPRIDO. ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO. REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO PARCIALMENTE CUMPRIDA.