inexecução parcial
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS EM ASSENTAMENTOS. IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. INEXECUÇÃO PARCIAL E IRREGULARIDADES NA FRAÇÃO EXECUTADA. CITAÇÃO. REVELIA. INEXECUÇÃO PARCIAL COM IMPRESTABILIDADE DA FRAÇÃO EXECUTADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA.
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Acórdão nº 0009987-64.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACORDÃO ABSOLUTÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DANO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Imputa o MPF ao apelante, então Prefeito municipal de Parintins – AM, ato de improbidade com base no art. 10 da Lei 8.429
... o pagamento de serviços não executados, em vista do cumprimento parcial do objeto; e c) ausência de inúmeros documentos, mesmo havendo ... 30/32) ... A inexecução do objeto pactuado no Convênio sub exame foi registrada no Relatório de ... -
Acórdão nº 0009987-64.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACORDÃO ABSOLUTÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DANO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Imputa o MPF ao apelante, então Prefeito municipal de Parintins – AM, ato de improbidade com base no art. 10 da Lei 8.429
... o pagamento de serviços não executados, em vista do cumprimento parcial do objeto; e c) ausência de inúmeros documentos, mesmo havendo ... 30/32) ... A inexecução do objeto pactuado no Convênio sub exame foi registrada no Relatório de ... -
Acórdão nº 0009987-64.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACORDÃO ABSOLUTÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DANO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Imputa o MPF ao apelante, então Prefeito municipal de Parintins – AM, ato de improbidade com base no art. 10 da Lei 8.429
... o pagamento de serviços não executados, em vista do cumprimento parcial do objeto; e c) ausência de inúmeros documentos, mesmo havendo ... 30/32) ... A inexecução do objeto pactuado no Convênio sub exame foi registrada no Relatório de ... -
Acórdão nº 0009987-64.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2014
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACORDÃO ABSOLUTÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DANO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Imputa o MPF ao apelante, então Prefeito municipal de Parintins – AM, ato de improbidade com base no art. 10 da Lei 8.429
... o pagamento de serviços não executados, em vista do cumprimento parcial do objeto; e c) ausência de inúmeros documentos, mesmo havendo ... 30/32) ... A inexecução do objeto pactuado no Convênio sub exame foi registrada no Relatório de ... -
ACÓRDÃO Nº 10238 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Processo nº 0030440-33.2009.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de Empreitada. Construção de Residência Unifamiliar. Realização Do Aporte Financeiro Pelo Consumidor Contratante. Comprovado Inadimplemento Contratual Pelo Empreiteiro Tendo Em Vista a Inexecução Parcial Da Obra. Cláusula Contratual Clara No Sentido de que por Conta e Risco Do...
... EMPREITEIRO ... INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. CLÁUSULA ... -
ACÓRDÃO Nº 6880 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2020
Tomada de contas especial. Incra. Convênio. Inexecução parcial. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. Débito. Multa.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10238 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Decisão Monocrática nº 50000531420218210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE O ESTADO E MUNICÍPIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES TRANSFERIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL. 1 As irregularidades existentes na execução do convênio foram discutidas por extenso período após o prazo previsto para o...
... ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE O ESTADO E MUNICÍPIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ... -
Acórdão Nº 08021870420208230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/09/2021
Apelação Cível. Ação Ordinária. Direito Administrativo. Contrato de Aquisição de Equipamentos de Tecnologia Da Informação, Para Atender Asecretaria Municipal de saúde (smsa) Do Município de Boa Vista/rr. Inexecução Parcial Do Contrato. Aplicação Das Penalidades de Multa E Suspensão de Contratação Com A Administração Pública Municipal Pelo Prazo de 12 (doze) Meses. Desproporcionalidade E...
... No caso, é incontroverso que houve uma in execução parcial do contrato por parte da recorrente consistente no ... ão poderá aplicar multa ao contratado em caso de inexecução parcial ou total do serviço, observada a forma ... -
ACÓRDÃO Nº 1566/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-04-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 3197/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-09-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA
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ACÓRDÃO Nº 7069/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-08-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. inexecução PARCIAL. LONGO DECURSO DE TEMPO PARA A CITAÇÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 905/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-03-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 2295/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-05-2014
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JULGADO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 4837/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-06-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. IRREGULARIDADE. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 4501/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-06-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 1510/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-07-2018
Fiscalização de Orientação Centralizada em Transferências Voluntárias. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. FALHAS NA ESCOLHA DO OBJETO. INexecução parcial. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OITIVA.
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ACÓRDÃO Nº 1895/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-05-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO ACORDADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 3608/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-05-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELA PARCELA NÃO EXECUTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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ACÓRDÃO Nº 5752/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-12-2008
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. CIÊNCIA AO RECORRENTE
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ACÓRDÃO Nº 2620/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-07-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL VERIFICADA NO LOCAL. INCONSISTÊNCIA E INCOMPATIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE. 1. A inconsistência da prestação de contas apresentada e sua incompatibilidade com as alegações de defesa dos responsáveis inviabiliza a comprovação da correta aplicação dos valores de convênio cuja inexecução parcial...
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ACÓRDÃO Nº 3098/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. A inexecução parcial do objeto ajustado impõe a irregularidade das contas, a condenação do ex-gestor municipal ao pagamento do débito apurado nos autos e, em razão da gravidade da ocorrência, a aplicação de multa ao responsável.
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Acórdão nº 1.0153.14.007711-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PÚBLICO - IRREGULARIDADES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - DECRETO QUE DECLARA A CADUCIDADE DA CONCESSÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se reveste de arbitrariedade e ilegalidade o ato da Administração que, ao decretar a caducidade da...