inexecução parcial
-
Acórdão nº 1.0621.18.002223-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE VÍCIO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBRA PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO ABERTO PARA APURAÇÃO DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO PELO CONTRATADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... incio das obras aps a ordem de servio e do descumprimento total e parcial das obrigaes assumidas pela contratada" (fl. 78). 11. Como curial, a ... - Portaria-sei nº 249-gs/sesed, de 09 de Outubro de 2023. O Secretário de Estado Da Segurança Pública e Da Defesa Social, No Uso de Suas Atribuições Legais, e Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 Estabelece Medidas por Parte do Ente Público Quanto À Inexecução Total Ou Parcial do Contrato; Considerando que a Constituição Federal Estabelece, No Art. 5, Lv, que "aos Litigant
- Secretaria de Estado Da Segurança Pública e Da Defesa Social - Sesed Portaria-sei nº 199, de 15 de Agosto de 2023. O Secretário de Estado Da Segurança Pública e Da Defesa Social, No Uso de Suas Atribuições Legais, e Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 Estabelece Medidas por Parte do Ente Público Quanto À Inexecução Total Ou Parcial do Contrato; Considerando que a Cons
- Portaria-sei nº 189, de 09 de Agosto de 2023. O Secretário de Estado Da Segurança Pública e Da Defesa Social, No Uso de Suas Atribuições Legais, e Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 Estabelece Medidas por Parte do Ente Público Quanto À Inexecução Total Ou Parcial do Contrato; C
- Portaria-sei nº 283-gs/sesed, de 22 de Novembro de 2023. O Secretário de Estado Da Segurança Pública e Da Defesa Social, No Uso de Suas Atribuições Legais, e Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 Estabelece Medidas por Parte do Ente Público Quanto À Inexecução Total Ou Parcial do C
- Portaria 50/2024-gs/sesed Natal, 05 de Março de 2024. O Secretário de Estado Da Segurança Pública e Da Defesa Social, No Uso de Suas Atribuições Legais, e Considerando que a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 Estabelece Medidas por Parte do Ente Público Quanto À Inexecução Total Ou Parcial do Cont
-
Acórdão nº 1.0486.04.006035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX - PREFEITO DE CANTAGALO/MG - IRREGULARIDADES EM OBRA PÚBLICA LICITADA - CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO - SERVIDORES PÚBLICOS NA CONSECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - USO DE MATERIAIS DIVERSOS NA OBRA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA - AFASTAMENTO - TRANSPORTE...
... de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. NGELA DE LOURDES RODRIGUES RELATORA ... -
Acórdão nº 1.0486.04.006035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX - PREFEITO DE CANTAGALO/MG - IRREGULARIDADES EM OBRA PÚBLICA LICITADA - CONSTRUÇÃO DE REDES DE ESGOTO - SERVIDORES PÚBLICOS NA CONSECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - USO DE MATERIAIS DIVERSOS NA OBRA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA - AFASTAMENTO - TRANSPORTE...
... de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. NGELA DE LOURDES RODRIGUES RELATORA ... -
Acórdão nº 1.0672.15.005569-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO. LOTEADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. PROJETO DE DRENAGEM PLUVIAL E RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO ASFÁLTICO. OMISSÃO. OBRAS NÃO CONCLUÍDAS. HIPÓTESE EM QUE O AGRAVANTE DECLARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo...
-
ACÓRDÃO Nº 286/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-02-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL E IRREGULAR DE OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. IRREGULARIDADE. 1. Inexecução parcial, irregular e injustificada de objeto de convênio acarreta irregularidade das contas do responsável.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-724/2001-082-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. Ante o quadro fático apresentado pelo Regional, conclui-se que a figura jurídica da cooperativa foi desvirtuada de seus objetivos, pelo que inaplicáveis as normas legais obstativas ao reconhecimento da relação de emprego entre cooperativa e cooperado. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia
... 477 da CLT, já que a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. Recurso a que se dá provimento parcial ... -
ACÓRDÃO Nº 2533/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. RECURSO AO PLENÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
... Deb Equipamentos Inoxidveis Ltda., em razo da inexecuo parcial do Contrato 45/2012, firmado entre a citada empresa e o Tribunal de Contas ... -
ACÓRDÃO Nº 7473/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-11-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. COMUNICAÇÕES.
... Lima, ex-prefeito do municpio Serrinha/BA em razo da inexecuo parcial do convnio 1811/2001.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035538520174058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803553-85.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: GILBERTO MUNIZ DANTAS e outros ADVOGADO: Roberto Jordao De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ
... Atribui o parecer da FUNASA que relata a inexecução das obras ao fato de que o apelante rejeitou insinuações de pedido de ... inexecução de itens previstos, quanto a execução irregular ou parcial de outros, inclusive com utilização de materiais distintos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002073120144058202), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800207-31.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTINHO e outro ADVOGADO: Jackson Da Costa Ribeiro APELADO: FRANCISCO ANDRADE CARREIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... Ao final, constatou-se que houve inexecução parcial no montante de 2,63%, bem como que o valor correspondente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064755220144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0006475-52.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ART. 1º, INC. I, DL 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SÓCIO DE FATO DE EMPRESA FAVORECIDA. INEXECUÇÃO
... ços, tendo em vista que restou comprovada apenas a execução parcial dos serviços contratados, tendo sido realizado o repasse integral das ... , além do fato de o referido empresário, sabedor da inexecução integral dos serviços contratados e que deveriam ser executados pela ... -
ACÓRDÃO Nº 6466/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-11-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021712220104058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0002171-22.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ODORICO FERREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Flávio Moura Nunes De Vasconcelos ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias APELANTE: MARLENE CLAUDETE DANTAS ADVOGADO: Ivanildo Ferreira Lima Filho ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior APELANTE: MARIA DE...
... mínimo, três fornecedores ou prestadores de serviços; 2) A inexecução parcial da meta pactuada no Plano de Trabalho, que previa o atendimento de ... -
Acórdão nº 1.0525.15.004824-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NO REGISTRO DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO.- O art. 413 do Código Civil possibilita ao juiz a redução da multa moratória se observada
... A meu ver, restou comprovado o descumprimento parcial do contrato por parte do comprador, ora primeiro apelante, uma vez que, em ... -
Acórdão nº 1.0525.15.004824-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NO REGISTRO DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO.- O art. 413 do Código Civil possibilita ao juiz a redução da multa moratória se observada
... A meu ver, restou comprovado o descumprimento parcial do contrato por parte do comprador, ora primeiro apelante, uma vez que, em ... -
ACÓRDÃO Nº 4383/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-08-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA.
... , ex-prefeito do municpio de Praia Grande/SC, em razo da execuo parcial do objeto do convnio 33/2000.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.005387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTESTAÇÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO AUSENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXECUÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PREVALÊNCIA - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTONão vulnera os limites do libelo a sentença que examina a questão controvertida nos moldes em que proposta pelos litigantes,
-
Acórdão nº 1.0000.23.005387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTESTAÇÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO AUSENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXECUÇÃO PARCIAL - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PREVALÊNCIA - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTONão vulnera os limites do libelo a sentença que examina a questão controvertida nos moldes em que proposta pelos litigantes,
-
ACÓRDÃO Nº 1373/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-03-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
-
ACÓRDÃO Nº 4175/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-07-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROJETO AMBIENTAL. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.