inexigibilidade débito
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Acórdão nº 1.0024.12.028582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...
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Acórdão nº 1.0000.21.065346-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Presentes nos autos provas documentais que...
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Acórdão nº 1.0000.21.065346-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Presentes nos autos provas documentais que...
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Acórdão nº 1.0000.21.145884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Presentes nos autos provas documentais que...
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Acórdão Nº 0700969-37.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS C/C REPETIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.059401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NEGATIVADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - Ausente a comprovação do pagamento da dívida que ensejou a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao...
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Acórdão nº 1.0261.18.000714-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Ausente a prova acerca da existência do débito, tem-se por irregular a inclusão de dados do autor em cadastros restritivos de crédito, o que caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. - A indenização por...
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Acórdão nº 1.0000.20.474212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. Não sendo o prévio requerimento administrativo...
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Acórdão nº 1.0000.21.260851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLÁRATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONFESSADO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da...
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Acórdão nº 1.0431.15.000637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARCELAS. EXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em consonância com previsão legal (art. 11, do Decreto-Lei nº. 167/67) e contratual, o inadimplemento de uma das parcelas assumidas pelo tomador do empréstimo instrumentalizado por cédula de crédito...
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Acórdão nº 1.0344.12.002392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
4EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO. A instituição...
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Acórdão nº 1.0344.12.002392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
4EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO. A instituição...
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Acórdão Nº 0012003-34.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DÉBITO ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - INFLUÊNCIA NO SCORE - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ainda que se declare prescrita a pretensão do credor de cobrar judicialmente a dívida, ele não pode ser obstado de empregar os meios extrajudiciais que estiverem ao seu alcance para obter a satisfação de seu...
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Acórdão nº 1.0000.22.005877-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA MANTIDA.- Sendo nítido o abuso do direito de ação perpetrado pela Autora/Apelante, cuja conduta se enquadra na hipótese prevista nos incisos II e III do art. 80 do CPC, impõe-se a condenação por litigâ
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Acórdão nº 1.0000.20.058985-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ISSQN - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS - DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS - LEGALIDADE.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço - não importa se foram produzidos por ele ou adquiridos de outrem,...
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Acórdão nº 1.0071.12.003404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - CONTRATAÇÃO VICIADA MEDIANTE ERRO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO - SENTENÇA MANTIDA.Restando configurado que a contratação se deu por meio de fraude, na qual a empresa assina documento acreditando ser...
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Acórdão nº 1.0071.12.003404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - CONTRATAÇÃO VICIADA MEDIANTE ERRO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO - SENTENÇA MANTIDA.Restando configurado que a contratação se deu por meio de fraude, na qual a empresa assina documento acreditando ser...
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Acórdão nº 1.0287.11.009713-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA INDEFERIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - DÉBITO INADIMPLIDO - INCLUSÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.1- Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, por ser o destinatário delas, podendo afastar aquelas...
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Acórdão nº 1.0000.22.220590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç
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Acórdão nº 1.0000.22.220590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç
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Acórdão nº 1.0000.22.220590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç
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Acórdão nº 1.0000.22.220590-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. Ausente prova de pagamento do título emitido, ou de que se trata de cheque prescrito quando do protesto, deve ser confirmada a Sentença que julga improcedente a Aç
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Acórdão nº 1.0567.14.002611-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO. Compete ao credor provar a autenticidade da contratação e existência da dívida (CPC/15, art. 373, II). A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja danos morais indenizáveis. O arbitramento...
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Acórdão nº 1.0000.19.137254-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO CONTRATADO E NÃO DISPONIBILIZADO - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - REGULARIDADE. 1- Demonstrada a regularidade da anotação de crédito realizada em cadastro negativo não há de se falar em declaração de inexigibilidade do débito.