inexigibilidade débito
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Acórdão nº 1.0280.17.003876-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CADERNETA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - POSTERIOR INATIVIDADE - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - ABUSIVIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM CONDENATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -
... NEGCIOS JURDICOS BANCRIOS. AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAO AO ... -
Acórdão nº 50004328020158210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR ALEGADOS DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS REGISTRADORES. NA HIPÓTESE, A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI LEVADA A EFEITO QUANDO A DÍVIDA MANTINHA-SE HÍGIDA, NÃO PODENDO, POIS, SER CONSIDERADA INDEVIDA. POSTERIOR PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, SOMENTE RECONHECIDA ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO....
... inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Assim o dispositivo do decisum de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.275802-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NA CAIXA DE MEDIÇÃO. PROVAS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a irregularidade na...
... para declarar a inexigibilidade do dbito cobrado, no valor de R$ 18.212,73. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0394.14.011012-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME DE PESSOA FÍSICA - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- Constatadas, pelos elementos probatórios, a existência da dívida imputada ao Autor, é legítima a inscrição do nome do...
... Ordinria contra o BANCO ITAUCARD S/A, visando declarao da inexigibilidade do dbito levado a apontamento pelo Ru, bem como a sua condenao ao ... -
Acórdão nº 1.0194.15.000149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO.Comprovada a relação jurídica anterior entre as partes e existente o débito, licita a inscrição realizada (exercício regular de direito do credor/requerido). Improcedente o pedido inicial (declaração de inexigibilidade do débito e dano moral).Recurso não provido.
... Improcedente o pedido inicial (declarao de inexigibilidade do dbito e dano moral). Em relao a tese de "manuteno do nome da ... -
Acórdão nº 1.0707.15.019276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, 1º...
... , portanto, consequncia lgica do reconhecimento da inexigibilidade da dvida, devendo ser ordenado at mesmo de ofcio. Esse o ... -
Acórdão nº 1.0707.15.019276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. PRESENÇA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, 1º...
... , portanto, consequncia lgica do reconhecimento da inexigibilidade da dvida, devendo ser ordenado at mesmo de ofcio. Esse o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA DÍVIDA NEGATIVADA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO -
... Nesse contexto, pleiteou a declarao de inexigibilidade do dbito inscrito, o cancelamento da respectiva restrio e indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA DÍVIDA NEGATIVADA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO -
... Nesse contexto, pleiteou a declarao de inexigibilidade do dbito inscrito, o cancelamento da respectiva restrio e indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0301.16.014952-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO. FATO INCONTROVERSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relação contratual e da dívida, indevido é o apontamento do nome do consumidor junto aos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017461120144058500), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801746-11.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ELINALDO VASCONCELOS CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: RONIVON DE ARAGÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIVERSIDADE...
... ordinária que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 32.783,41 (trinta e dois mil setecentos e ... -
Acórdão nº 50171605720218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS...
... S.A., nos autos desta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais que lhe ... a procedência dos pedidos, com a declaração da inexigibilidade dos débitos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização ... -
Acórdão nº 1.0000.23.185185-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. INADIMPLEMENTO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA REDE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO Nº414/2010 DA ANEEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Resolução n° 414/2010 da ANEEL, por meios de seus arts. 129 e 130 prevê os procedimentos que devem ser adotados quando há indícios/constatação de irregularidade...
... estabelecidos pela agncia fiscalizadora, a declarao da inexigibilidade do dbito medida que se impe. 4 - Dos danos morais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060811-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AVARIAS NÃO COMPROVADAS. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2) Nos termos do art. 373, I e II, do Código de...
... 487, I do CPC, para declarar a inexigibilidade da fatura de n. 121162 emitida em desfavor do autor, no valor de ... -
Acórdão nº 50795722320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS...
... procedência da demanda, com a declaração da inexistência de débito. Juntou documentos (Evento 01) ... Deferido o benefício da ... sentença, devendo ser declarada a inexigibilidade" do apontado valor e determinado o cancelamento das respectivas inscriç\xC3" ... -
Acórdão nº 50614587020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral, que move em face de BANCO DO ESTADO DO ... À vista disso, entendo não ser caso de declarar a inexigibilidade do débito, exatamente como restou decidido na origem ... Por tais ... -
Acórdão nº 1.0439.15.016496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.Extingue-se o contrato de empréstimo consignado com a morte do contratante nos termos do art. 16 da Lei 1.046/50.A negativação indevida do nome de pessoa falecida ofende a...
... AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DBITO. CONTRATO DE EMPRSTIMO. FALECIMENTO DE MUTURIO. EXTINO DO ... -
Acórdão nº 50016944420218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE QUE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE RECURSOS DO PRONAF, NÃO CONTESTA A ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS. II. TEM-SE, ASSIM, QUE A PARTE RÉ LOGROU COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL,
... ça (evento 36) que julgou improcedente a declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais e repetição de ... -
Acórdão nº 1000155-40.2013.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... Rondônia ¿ CERON, postulando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.365,70 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais e ... defesa e contraditório, o que acarreta a declaração de inexigibilidade do débito ... Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça de ... -
Acórdão nº 7011501-44.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
CERON. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE FRAUDE NO MEDIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
... a presente ação visando a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.652,53 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e ... INEXIGIBILIDADE DÉBITO - NECESSÁRIA ANÁLISE HISTÓRICO CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 0301284-24.2016.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão Nº 0300019-50.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão Nº 0300013-43.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão Nº 0300012-58.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ... -
Acórdão nº 1.0447.16.001103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUBCONTRATAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE PRINCIPAL - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA SUBCONTRATANTE - PROTESTO INDEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ADOÇÃO DE BASES DE CÁLCULOS DISTINTAS - POSSIBILIDADE
... em face da sentena que, nos autos da Ao Declaratria de Inexigibilidade de Dbito ajuizada por aquela em face desta, julgou parcialmente ...