inexigibilidade débito
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Acórdão nº 50393638020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NO SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO...
... Insurgiu-se contra o registro, uma vez que se trata de débito já fulminado pela prescrição. Suscitou a exclusão do cadastro ... suas razões recursais, a parte autora torna a alegar a inexigibilidade do débito objeto de cobrança pela demandada, em razão da prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071497620144058300), 17-08-2021
PJE 0807149-76.2014.4.05.8300 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FRAUDE GROSSEIRA DE TERCEIRO. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA DEPÓSITO EM BANCOS DIVERGENTES. DEPÓSITO NO CAIXA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONFIGURADORES DO DANO MATERIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A demanda versou em rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta pela ASCEFETEPE - Associação dos Servidores do...
... , julgo procedente em parte o pedido, para declarar a inexigibilidade do crédito contido no boleto referente à mensalidade do mês de ... ômica Federal, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito e a consequente restituição ou compensação do valor de R$ 52.264,86 ... -
Acórdão Nº 0009506-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040114-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A inclusão do nome da parte autora no cadastro restritivo ao crédito, sem prova efetiva da existência do débito, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa...
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Acórdão nº 50020132420178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em face de TIM ...
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Acórdão nº 1.0000.18.135704-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. A ausência de notificação não exonera o devedor de sua dívida, apenas o desobriga no caso de efetuar o...
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Acórdão Nº 0003104-63.2011.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MONITÓRIA. SENTENÇAS INDIVIDUAIS. DEMANDAS JULGADAS ...
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Acórdão Nº 0004121-37.2011.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MONITÓRIA. SENTENÇAS INDIVIDUAIS. DEMANDAS JULGADAS ...
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Acórdão nº 1.0479.15.019193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.- A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (CP
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Processo nº 0487535-06.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... A C Ó R D Ã O ... Declaratória de Inexigibilidade" de Débito. Boleto ... bancário emitido. Contratação \xC2" ...
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Acórdão Nº 0004538-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... idosa, não é analfabeta, e postula a declaração de inexigibilidade" de débito, repetição do indébito e danos morais oriundos de descontos\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001284-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... idosa, não é analfabeta, e postula a declaração de inexigibilidade" de débito, repetição do indébito e danos morais oriundos de descontos\xC2" ...
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Acórdão Nº 0012696-80.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... écie, pugnou pela extinção do feito e reconhecimento da inexigibilidade do débito fiscal, triangularizando a relação, não havendo falar-se em ...
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Acórdão nº 50052016820208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NO SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO...
... procedência, para que fosse declarada a inexistência e inexigibilidade do débito, bem como fosse a ré condenada ao pagamento de indenização ... -
Acórdão Nº 0032023-98.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0271.13.003792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO EM AÇÃO DIVERSA - AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO A ESSE RECONHECIMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por intempestividade se o apelo foi interposto quando ainda não expirado o prazo...
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Acórdão nº 1.0000.23.045445-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do...
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Decisão Monocrática nº 50095435020198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA. Buscando, a parte, a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em decorrência de dívida de cartão de crédito alegadamente quitada, a matéria deve ser enquadrada na subclasse Contrato de Cartão de Crédito, que é de competênc
... apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. cartão de ... -
Acórdão nº 50274806820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... da parte autora do rol de maus pagadores, no que diz respeito ao débito" em tela, no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decis\xC3" ... Restou demonstrada a inexigibilidade do débito, bem como a irregularidade da inscrição indevida, tendo sido ...
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Acórdão nº 1.0476.17.001182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1- Em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, deve ser declarada a inexigibilidade apenas das cobranças referentes ao período posterior à...
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Acórdão nº 1.0476.17.001182-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1- Em caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, deve ser declarada a inexigibilidade apenas das cobranças referentes ao período posterior à...
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Acórdão nº 50020843420188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE E CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO DO CARTÃO. DÍVIDA QUITADA E INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO...
... os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de anotação restritiva e indenização por ... -
Acórdão nº 1.0000.23.058296-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é...
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Acórdão nº 1.0059.18.000553-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór
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Acórdão Nº 0001308-82.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR DE PARCOS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ...