inexigibilidade débito
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Acórdão Nº 0015714-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 0015714-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50101779220198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA INTERNA. Buscando, a parte, a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em decorrência de dívida de cartão de crédito alegadamente não contratada, a matéria deve ser enquadrada na subclasse Contrato de Cartão de Crédito, que é de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50018939120218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ACORDO DE ALTERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. A prova coligida aos autos demonstra que foi lavrada Escritura Pública Declaratória de Acordo de Alteração de Pensão Alimentícia, na qual as partes, maiores e capazes,...
... inexigibilidade do débito. sentença extintiva mantida. litigância de má-fé ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. MORTE DABENEFICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO ANS 412/2016.JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação denão fazer e compensação de dano moral ajuizada em 09/06/201
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Acórdão nº 1.0000.20.542513-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A ré/apelante principal não se desincumbiu do ônus probatório que...
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Acórdão nº 1.0000.18.090010-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - INCLUSÃO PREEXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SÚMULA 385 DO STJ. 1. O dever de indenizar decorre da própria inscrição indevida, prescindindo de comprovação do prejuízo. 2. A existência de legítimas restriç
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Acórdão nº 1.0393.14.000630-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Diante disso,...
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Acórdão nº 1.0393.14.000630-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Diante disso,...
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Acórdão nº 7001263-26.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-02-2020
CERON. Consumidor. Falha na prestação do serviço. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. Ausência de comprovação da legitimidade do débito. Inexigibilidade do pagamento. Declaração de inexistência do débito: procedeNTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
... : “[ ... ] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais interposta por FRANCISCO CLEMENTINO DA ... Ausência de comprovação da legitimidade do débito. Inexigibilidade do pagamento. Declaração de inexistência do débito: procedeNTE. DANO ... -
Acórdão Nº 0000732-42.2019.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... o serviço e, no mérito, pediu a declaração de inexigibilidade da cobrança ... Por Sentença, o pedido foi julgado improcedente ... No caso dos autos, verifico que a inspeção que gerou o débito ora discutido consta dos Termos de Ocorrência de Inspeção n os 571043 ...
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Acórdão nº 50002381020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSENTE SUPORTE FÁTICO PARA A COBRANÇA PERPETRADA PELA RÉ, DEVE SER RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RECONHECIDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL OCORREU DE FORMA IMOTIVADA. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE DE APLICATIVO....
... no presente recurso cinge-se ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e indenização por lucros cessantes deferida na origem. ... -
Acórdão nº 50002534720208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... Por outro lado, sustentam a inexigibilidade do crédito porque não comprovado o repasse do valor previsto no título ... a incompetência do juízo de origem, a inexigibilidade do débito em virtude da ausência de provas acerca da disponibilização do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.025774-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é...
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Acórdão nº 1.0000.23.046957-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício...
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Acórdão nº 1.0000.21.080480-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ERROR IN PROCEDENDO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PROVIDO. - O Julgador da causa pode, de ofício, revogar
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Acórdão nº 1.0056.14.000394-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRINT TELA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DESPROVIDOS DE ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - DANOS MORAIS - MERA COBRANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O simples "print" de tela não serve como comprovação do débito, eis que não traz assinatura ou cópia dos documentos pessoais do autor, exigidos na época da contratação. - A situação descrita...
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Acórdão nº 1.0144.19.000511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...
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Acórdão nº 1.0144.19.000511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...
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Acórdão nº 1.0000.21.139057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AFASTAMENTO DA MORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, a mora contratual é indispensável para a
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Acórdão nº 1.0000.21.139057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AFASTAMENTO DA MORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, a mora contratual é indispensável para a
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Acórdão nº 7013262-08.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-02-2021
CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessionária prestadora de serviço público deve seguir a risca os procedimentos impostos pela agência reguladora, sob pena de nulidade de seus atos. 2. A ausência de demonstração de elementos suficientes para a realização do procedimento de recuperação de consumo, resulta...
... consumidor, teria detectado irregularidades e, em conseguinte, um débito remanescente que não teria sido incluído nas faturas em seu devido ... FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE RECUPERAÇÃO DESDE QUE PRESENTES OUTROS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014356-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO TRANSCURSO. - Segundo entendimento...
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Acórdão nº 1.0145.15.003857-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO PARCELADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO.- O CDC adotou a responsabilidade objetiva ao prestador de serviços, conforme prevê em seu artigo 14.- Apurada a...
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Acórdão nº 1.0134.14.017426-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITOS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA COPASA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - De acordo com o art. 538 do CPC/73, os embargos de declaração interrompem o prazo para a...