inexigibilidade débito

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, Á DATA DO PROTESTO, DIANTE DO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O endossatário que recebe o título por endosso translativo, tem legitimidade para figura no polo passivo da ação. Comprovada a realização

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE. CANCELAMENTO PROTESTO. DÉBITO INEXIGÍVEL, Á DATA DO PROTESTO, DIANTE DO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. O endossatário que recebe o título por endosso translativo, tem legitimidade para figura no polo passivo da ação. Comprovada a realização

EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO. COBRANÇAS A MAIOR. INEXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO. COBRANÇAS A MAIOR. INEXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO EM SI, PODENDO PERMANECER A COBRANÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MODIFICAÇÃO DO CONTRATO DE 'INTERNET' - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO - RESPECTIVO DÉBITO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - FATO INCONTROVERSO.- Tendo o fato positivo da relação sido peremptoriamente negado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECORRENTE DESEMPREGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Preenchido o requisito inerente à concessão da assistência judiciária, por meio da juntada de carteira de trabalho no qual informa que este, aparentemente, se encontra...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais – Fraude na utilização de cartão de crédito – Lançamentos indevidos – Ilícito configurado – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Inteligência do art. 14 do Código do Consumidor e art. 931 do Código Civil – Risco implícito às atividades – Direito do consumidor e dever...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e de cancelamento de restrição – Conta corrente encerrada – Apontamento indevido – Ilícito configurado – Responsabilidade objetiva da companhia – Inteligência do art. 14 do Código do Consumidor e art. 931 do Código Civil – Risco implícito às atividades – Direito do consumidor e dever do...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PRODUÇÃO PECUÁRIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. APELO DO RÉU INADMITIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 00

PROCESSO Nº: 0814211-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801660-58.2019.4.05.8308 - 17ª...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e de repetição do indébito – Ilícito configurado – Responsabilidade objetiva da companhia – Inteligência do art. 14 do Código do Consumidor e art. 931 do Código Civil – Direito do consumidor e dever do fornecedor à reparação civil – Prejuízos presumidos pelo abalo momentâneo ao crédito decorrente

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME”. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Verificado que a dívida objeto da demanda apenas foi cadastrada na plataforma de negociação “Serasa Limpa Nome”,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÉBITO PRESCRITO.  PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO O TORNA INEXISTENTE. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO NO SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO...

PJE 0807149-76.2014.4.05.8300 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FRAUDE GROSSEIRA DE TERCEIRO. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA DEPÓSITO EM BANCOS DIVERGENTES. DEPÓSITO NO CAIXA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONFIGURADORES DO DANO MATERIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A demanda versou em rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta pela ASCEFETEPE - Associação dos Servidores do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE UGÊNCIA ANTECIPADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. O agravante assevera que não possui condições de arcar com as custas processuais e declara sua...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A inclusão do nome da parte autora no cadastro restritivo ao crédito, sem prova efetiva da existência do débito, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. A ausência de notificação não exonera o devedor de sua dívida, apenas o desobriga no caso de efetuar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Incontroversa a inexigibilidade do débito, bem como a irregularidade da inscrição negativa, assente o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que não comporta redução, visto que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MONITÓRIA. SENTENÇAS INDIVIDUAIS. DEMANDAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS DA DEVEDORA.AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO DAS DUPLICATAS INDICADAS PELA EMPRESA DE FACTORING APELADA. TÍTULOS ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSFERÊNCIA E DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, COM O RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. LASTRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MONITÓRIA. SENTENÇAS INDIVIDUAIS. DEMANDAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSOS DA DEVEDORA.AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO DAS DUPLICATAS INDICADAS PELA EMPRESA DE FACTORING APELADA. TÍTULOS ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRANSFERÊNCIA E DA TRANSAÇÃO COMERCIAL, COM O RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. LASTRO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.- A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (CP

Ementa: Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Boleto bancário emitido. Contratação de fornecimento de cabo elétrico óptico submarino e sua instalação para interligação entre a Ponta do Ferrolho (praia) até o Terminal de Regaseificação da Bahia (TRBA). Material excedente cobrado através de boleto bancário pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO EQUIVOCADA. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR. DESCONTOS INDEVIDOS. SUSPENSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não incide a suspensão determinada pelo IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000 na hipótese de demanda em que se discute o desconto indevido de valores face à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO EQUIVOCADA. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR. DESCONTOS INDEVIDOS. SUSPENSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não incide a suspensão determinada pelo IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000 na hipótese de demanda em que se discute o desconto indevido de valores face à suposta...