inexigibilidade divida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017295220214058201), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801729-52.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAYCON SANTOS SILVA ADVOGADO: Luzimario Gomes Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , e julgou procedente o pedido de declaração da inexigibilidade da dívida decorrente do recebimento indevido do benefício assistencial ... -
Acórdão nº 0537329-44.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... DE INADIMPLENTES. DÉBITO NÃO COMPROVADO ... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO ... QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ...
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Processo nº 0084955-44.2009.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Indenizatória Com Pedido de Antecipação de Tutela. Contrato Não Reconhecido. Aponte Indevido. Falha Na Prestação de Serviço. Declaração de Inexigibilidade Da Dívida. Dano Moral Configurado. Apontamentos Anteriores Contestados Judicialmente. Inaplicabilidade Da Súmula de Nº 385 Do Stj. Quantia Arbitrada que Merece Ser Mantida. Relação Extracontratual. Juros
... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ... -
Processo nº 0015292-26.2014.8.19.0003 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Negativa de Debito Cumulada Com Danos Morais Cumulada Com Repeticao de Indebito Com Pedido de Liminar. Contrato Não Reconhecido. Falha Na Prestação de Serviço. Declaração de Inexistência Da Relação Jurídica e Inexigibilidade Da Dívida. Dano Material. Dano Moral Configurado. Aplicação Da Súmula Nº343, Tjerj. Manutenção Da R. Sentença. Negativa de...
... INEXISTÊNCIA ... INEXIGIBILIDADE" DA DÍVIDA. DANO MATERIAL. DANO ... MORAL CONFIGURADO.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DÉBITO EXIGÍVEL.- Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito. - A cessão do crédito não é capaz de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, quando inadimplente, porquanto apenas dispensa o devedor de se já...
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Acórdão nº 1.0000.22.037364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - INSTRUÇÃO DA EXORDIAL- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA - CAUSA SUBJACENTE E DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA. - É admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao...
... e a ensejar o pleiteado reconhecimento da inexistncia/inexigibilidade da dvida executada, no se desincumbindo, pois, do seu nus probatrio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037364-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - INSTRUÇÃO DA EXORDIAL- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA - CAUSA SUBJACENTE E DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA. - É admissível a Apelação que contém razões reveladoras do inconformismo da parte Recorrente, em atendimento ao...
... e a ensejar o pleiteado reconhecimento da inexistncia/inexigibilidade da dvida executada, no se desincumbindo, pois, do seu nus probatrio ... -
Acórdão nº 1.0035.16.004581-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ NÃO AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CAUSA SUFICIENTE DA LESÃO ANÍMICA - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Ausentes...
... em desfavor de DACASA FINANCEIRA S/A, visando declarao de inexigibilidade da dvida de R$84,88 (oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), ... -
Acórdão nº 1.0035.16.004581-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ NÃO AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CAUSA SUFICIENTE DA LESÃO ANÍMICA - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Ausentes...
... em desfavor de DACASA FINANCEIRA S/A, visando declarao de inexigibilidade da dvida de R$84,88 (oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), ... -
Acórdão nº 1.0236.10.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA CEMIG NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica tem caráter pessoal (propter personam), não...
... parcialmente procedente o pedido inicial "para declarar a inexigibilidade da dvida discutida nos autos em face do autor" (fls. 395/397), ao ... -
Acórdão nº 1.0236.10.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA CEMIG NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica tem caráter pessoal (propter personam), não...
... parcialmente procedente o pedido inicial "para declarar a inexigibilidade da dvida discutida nos autos em face do autor" (fls. 395/397), ao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.102556-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I - Comprovada a inexistência da relação jurídica, não há como deixar de reconhecer a inexigibilidade do crédito e de contrapor à conduta lesiva...
... a inexistncia de relao jurdica entre as partes, bem como a inexigibilidade do dbito referente ao contrato de n 20020464791, condenar o ru ao ... -
Acórdão nº 1.0704.15.006010-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CORRETAGEM - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NULIDADE DO PROTESTO - MERA IRREGULARIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA.1. O protesto constitui exercício regular do direito e não enseja reparação a título de dano moral quando comprovada a existência de relação jurídica entre...
... Trata-se de apelao cvel dos autos da "ao ordinria de inexigibilidade de dbito e indenizao por danos morais c/c pedido de antecipao de tutela ... -
Acórdão nº 1.0704.15.006010-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE CORRETAGEM - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NULIDADE DO PROTESTO - MERA IRREGULARIDADE - DANO MORAL - AUSÊNCIA.1. O protesto constitui exercício regular do direito e não enseja reparação a título de dano moral quando comprovada a existência de relação jurídica entre...
... Trata-se de apelao cvel dos autos da "ao ordinria de inexigibilidade de dbito e indenizao por danos morais c/c pedido de antecipao de tutela ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - SÓCIO - FIANÇA. Não se conhece de argumento não apresentado na inicial, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. A alteração no quadro societário da empresa, não afasta, por si só, a garantia (fiança) prestada pelo sócio afastado.
... ) V O T O Cuida-se de ao declaratria de inexigibilidade de dbito ajuizada por VALDIR JOS CAIXETA e LEONDIA LEMES DO PRADO contra o ... -
Acórdão nº 1.0702.12.001079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - SÓCIO - FIANÇA. Não se conhece de argumento não apresentado na inicial, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. A alteração no quadro societário da empresa, não afasta, por si só, a garantia (fiança) prestada pelo sócio afastado.
... ) V O T O Cuida-se de ao declaratria de inexigibilidade de dbito ajuizada por VALDIR JOS CAIXETA e LEONDIA LEMES DO PRADO contra o ... -
Acórdão nº 1.0693.16.004726-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I- Conforme regra...
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Acórdão nº 1.0693.16.004726-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I- Conforme regra...
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Acórdão nº 1.0000.18.134879-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART.42 DO CDC.1. É de ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade da dívida relativa a cartão de crédito, quando ausente, nos autos, qualquer prova que demonstre a...
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Acórdão nº 1.0000.21.110226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA PELO CREDOR. DANO MORAL. NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Reconhecida pela instituição financeira a fraude na contratação, com juntada de contrato diverso daquele que ensejou a restrição, é de direito o reconhecimento da inexigibilidade da dívida...
... do contrato, de direito o de direito o reconhecimento da inexigibilidade da dvida e da irregularidade do apontamento. Ademais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051567020154058200), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0805156-70.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA BALBINO DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Ronaldo Goncalves Cavalcanti De Albuquerque Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
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Acórdão Nº 0301699-28.2016.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
... regular do processo.No mérito, o excesso de execução, a inexigibilidade da dívida, a inversão do ônus da prova, o afastamento da mora, o ...
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Acórdão Nº 0301245-45.2016.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE ... ÔNUS DO FISCO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.Em situação análoga, tendo ... -
Acórdão Nº 0002737-10.2022.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO ... POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 1.0476.15.001692-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS AGRÍCOLAS - ENTREGA NO ENDEREÇO DA NOTA FISCAL - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I - Incontroversa a entrega da mercadoria adquirida em nome do autor, no endereço de sua fazenda, ainda que o beneficiário tenha sido terceiro (seu irmão) é regular a cobrança do pagamento...
... de Passa Quatro que, nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de obrigao, na qual a apelante litiga com MARCO ANTNIO TORRES, julgou ...