inexigibilidade divida
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Acórdão nº 1.0051.13.003274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOTA PROMISSÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR PAGAMENTO EFETUADO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE. O devedor, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza que milita em prol do título executivo, terá a seu cargo o ônus da prova, que só será desincumbido mediante produção de elementos de convencimento...
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Acórdão nº 51060775120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS...
... ) que, nos autos desta ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais que move em face ... sentença, devendo ser declarada a inexigibilidade" do apontado valor e determinado o cancelamento das respectivas inscriç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0572.16.000730-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM -...
... da negativao do seu nome realizada pela R, declarao de inexigibilidade do respectivo dbito e condenao da Requerida reparao da leso ... -
Acórdão nº 1.0480.10.010232-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO - RATEIO DE DESPESAS - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão no Contrato Particular de Responsabilidade Mútua sobre a possibilidade de rateio entre os condôminos de eventual débito do condomínio, não há que se falar em má-fé, tampouco em inexigibilidade da dívida. 2. Recurso conhecido e não...
... , conhece-se do recurso. MRITO Cuida-se de Ao de Inexigibilidade do dbito, por meio da qual SINVAL CAIXETA CUNHA pleiteia a inexigibilidade ... -
Acórdão nº 1.0515.14.002719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não havendo Recurso das...
... da negativao do seu nome realizada pela R, declarao de inexigibilidade do respectivo dbito e condenao da Requerida reparao da leso ... -
Acórdão nº 1.0515.14.002719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.- Não havendo Recurso das...
... da negativao do seu nome realizada pela R, declarao de inexigibilidade do respectivo dbito e condenao da Requerida reparao da leso ... -
Acórdão nº 1.0074.19.000506-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO. Incumbe ao fornecedor, na...
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Acórdão nº 1.0074.19.000506-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO BIFÁSICO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO. Incumbe ao fornecedor, na...
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Acórdão nº 1.0000.22.094683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES. PERÍCIA. REALIZAÇÃO EM DATA DIVERSA DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COBRANÇA DE DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO. INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. ARBITRAMENTO.É ilegal o...
... DAS GARANTIAS DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DO DBITO - SUSPENSO NO FORNECIMENTO DO SERVIO PBLICO - DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261810-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REVENDEDOR - INCIDÊNCIA DO CDC - AFASTADA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre revendedora e a marca distribuidora não é consumerista e, portanto, não obedece à normativa constante do Código de Defesa do Consumidor. 2. Cabe ao órgão mantenedor
... LTDA contra a sentena que, nos autos da ao declaratria de inexigibilidade de dbito c/c indenizao por danos morais e pedido liminar, movida em seu ... -
Decisão Monocrática Nº 0202136-72.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO ... DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016310-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE. Se o autor alega a inexigibilidade da dívida, requerendo a exclusão de seu nome dos órgãos desabonadores, mas confirma ter mantido relação jurídica com a parte, deve ser indeferido o pedido de tutela...
... AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO - PEDIDO DE DETERMINAO PARA QUE ... -
Acórdão nº 1.0680.19.001402-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Não há se falar de emenda da inicial para comprovar o prévio acionamento do réu na via administrativa, eis que o interesse de agir nas ações...
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Acórdão nº 1.0680.19.001402-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Não há se falar de emenda da inicial para comprovar o prévio acionamento do réu na via administrativa, eis que o interesse de agir nas ações...
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Acórdão Nº 0001746-85.2019.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO QUE OBJETIVA A REFORMA DO DECISUM. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONFIGURADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ELEMENTO ESSENCIAL PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DANOS
... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONFIGURADA. MERA ... COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ... -
Acórdão Nº 1001534-89.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS MEDIANTE SISBAJUD ANTES DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE ... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE ... DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS ... -
Acórdão Nº 0054261-17.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-09-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E ... INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ... JUNTO AO CADASTRO SITE DO SERASA ...
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Acórdão Nº 5065531-64.2022.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... credora não tinha poderes para assinar o termo de confissão de dívida e o negócio firmado não é condizente com o objeto social da sociedade ... à dignidade da justiça e, ainda, em temas relativos à inexigibilidade da dívida. Com contrarrazões pelo desprovimento do recurso (evento ...
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Acórdão Nº 0202256-86.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-05-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO. CAPTAÇÃO DE DADOS DO CLIENTE POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. PERFIL DE COMPRAS FORA DO HISTÓRICO DO CLIENTE. COMPRAS EM CIDADE DIVERSA. FALHA NA SGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. IN RE IPSA.
... FALHA NA SGURANÇA. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS ... MORAIS SOFRIDOS. IN RE ... -
Acórdão nº 50046193920208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DÉBITO DECORRENTE DE ENCARGOS E TARIFAS LANÇADOS AO LONGO DE DIVERSOS MESES EM CONTA INATIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PROVIDO.
... Portanto, reconhecida a inexigibilidade do débito e tendo este sido objeto de registro em rol de maus pagadores, ... FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. 1. A evolução da dívida apontada nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126165-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, eis que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de
... no a declarao de inexistncia de dvida, mas sim de inexigibilidade por prescrio, aduz que dvidas prescritas no podem ser cobradas, ... -
Acórdão Nº 0706017-78.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR. NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA PELA CONCESSIONÁRIA DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO PREVISTO NO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETIFICADOS E MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL ... INEXIGIBILIDADE ... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA. RETIFICADOS E MAJORADOS. RECURSO ... centavos), declarando inexistente a dívida. Em relação ao pedido de ... indenização por danos morais deixo de ... -
Acórdão Nº 5003347-28.2020.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. LINHAS TELEFÔNICAS EMPRESARIAIS. PRAZO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 24 MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE PRAZO MENOR, CONFORME RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS....
... COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ... -2023) (grifei).E, desta Câmara:DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 5002043-75.2021.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... recurso de apelao da sentena proferida na aodeclaratria de inexigibilidade de dvida que move o apelado em face da apelante, naqual oMagistradode ...
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Acórdão nº 1.0105.13.007270-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - DEPÓSITO DE VALOR PARCIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO DEVEDOR - DANOS MORAIS - AFASTADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. As contrarrazões apresentadas fora do prazo legal são intempestivas. A consignação em pagamento tem como requisito a recusa do credor em...