inexigibilidade divida
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Decisão Monocrática nº 50379818120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2022
ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. AUSENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.
... ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE Inexigibilidade Da DÍVIDA. prescrição. AUSENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÚVIDA DE ... -
Acordao N° 1647890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade da dívida. Sentença extra petita. Preliminar de nulidade rejeitada. Prescrição. Inexigibilidade da dívida. Obrigação natural. Impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial. Ônus sucumbencial. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao réu que se abstenha de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA ... EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA ... -
Acórdão nº 1.0145.11.043109-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO - ABERTURA DE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - INATIVIDADE PERMANENTE - COBRANÇA DE TARIFAS E DE ENCARGOS DE PACOTE DE SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO- LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE...
... NEGCIOS JURDICOS BANCRIOS. AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAO AO ... -
Acórdão nº 50795722320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS...
... ) que, nos autos desta ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais que move em face de BANCO ... sentença, devendo ser declarada a inexigibilidade" do apontado valor e determinado o cancelamento das respectivas inscriç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0034.19.000301-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO DO DEVEDOR - SÚMULA 298 DO STJ - REQUISITOS ATENDIDOS - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ART. 803, I, DO CPC- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE VENCIDA. O deferimento da tutela antecipada e a fixação das...
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Acórdão nº 1.0034.19.000301-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO DO DEVEDOR - SÚMULA 298 DO STJ - REQUISITOS ATENDIDOS - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ART. 803, I, DO CPC- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE VENCIDA. O deferimento da tutela antecipada e a fixação das...
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Acórdão Nº 0300335-20.2015.8.24.0084 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA, NO ENTANTO, OBRIGAÇÃO DO ARQUIVISTA. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 43 do CDC. RECURSO DESPROVIDO.
... DE DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ... ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055273120204058500), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805527-31.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANE SOUSA SANTOS MELO ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA EXECUÇÃO FISCAL
... inexigibilidade da dívida no momento em que inscrita, logrando sentença de extinção do ... -
Acórdão nº 50037894520218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS...
... MARILU LIMA FERRÃO , ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de ... suas razões recursais (evento 28, DOC1), a ré sustenta que a dívida diz respeito a valores de serviços efetivamente contratados. Alega que ... -
Acórdão Nº 0702702-12.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-10-2017
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.
... AUSÊNCIA DE ... VÍNCULO JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONFIGURAÇÃO DA ... RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0019602-82.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... a regularidade do negócio, não havendo falar em inexigibilidade da dívida, restituição em dobro e nem condenação em dano moral ...
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Acórdão Nº 0003947-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE EMISSÃO DE TÍTULO C/C PEDIDO DE TUTELA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.053072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCA. Incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, eis que segundo entendimento do Superior Tribunal de
... SA, com fundamento na impossibilidade de declarao da inexigibilidade de dvida prescrita, uma vez que a prescrio acarreta apenas a extino do ... -
Acórdão Nº 5015465-69.2021.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... na qual JURACI KAISER objetiva, em sntese, a declarao de inexigibilidade da dvida indicada na inicial, pois prescrita, bem como a condenao de ...
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Acórdão nº 1.0223.14.023842-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - VALOR DO CONTRATO CONFESSADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A procedência do pedido inicial de inexigibilidade da dívida atrai a conclusão de improcedência do pedido contraposto, não havendo julgamento citra petita. Incumbe à parte que alega a má prestação dos serviços e o preço reduzido...
... 154/159, julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do dbito no valor de R$500,00; condenou a segunda Apelante a restituir, de ... -
Acórdão nº 1.0223.14.023842-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - VALOR DO CONTRATO CONFESSADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A procedência do pedido inicial de inexigibilidade da dívida atrai a conclusão de improcedência do pedido contraposto, não havendo julgamento citra petita. Incumbe à parte que alega a má prestação dos serviços e o preço reduzido...
... 154/159, julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do dbito no valor de R$500,00; condenou a segunda Apelante a restituir, de ... -
Acórdão nº 1008280-51.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
Recurso de Apelação Cível n. 1008280-51.2019.8.11.0015 – SinopApelantes: Luiz Sérgio Rossi e outra.Apelado: José Márcio PassoniE M E N T AEMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VALORAÇÃO DAS PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 371, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A sentença...
... ÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VALORAÇÃO ... -
Processo nº 0347314-02.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... inexigibilidade da dívida. ... - Dano moral configurado. ... - O STJ já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00077687120114058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007768-71.2011.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: MARIO DUBEUX LEAO NETO ADVOGADO: Andrea Maria Lyra Maranhao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME PREVISTO NO...
... para extinguir a execução fiscal, em razão da inexigibilidade da dívida, condenando a exequente em honorários ... -
Acórdão nº 0001653-02.2014.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – PRIMEIRO JULGAMENTO ANULADO PELO STJ – NOVO JULGAMENTO COM AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM ANTE A DIVERGÊNCIA DOS MEMBROS DA CÂMARA SOBRE A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL – RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS – RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... GENÉRICAS – RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256888-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE - INDEFERIMENTO. - A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil
... : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DVIDA C/C CANCELAMENTO DE RESTRIO NEGATIVA E INDENIZAO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256888-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE - INDEFERIMENTO. - A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil
... : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DECLARATRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DVIDA C/C CANCELAMENTO DE RESTRIO NEGATIVA E INDENIZAO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0672.12.024675-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES. PERÍCIA. REALIZAÇÃO EM DATA DIVERSA DA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO `A ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. CÁLCULOS DE CONSUMO NÃO FATURADO. INCLUSÃO DE DIVERSOS MEDIDORES. ACRÉSCIMO INDEVIDO DE PERÍODO DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA....
... , improcedente o pedido contraposto, declarando a inexigibilidade do dbito apurado. Condeno a apelada ao pagamento das custas e das ... -
Acórdão nº 1.0672.12.024675-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES. PERÍCIA. REALIZAÇÃO EM DATA DIVERSA DA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO `A ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. CÁLCULOS DE CONSUMO NÃO FATURADO. INCLUSÃO DE DIVERSOS MEDIDORES. ACRÉSCIMO INDEVIDO DE PERÍODO DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA....
... , improcedente o pedido contraposto, declarando a inexigibilidade do dbito apurado. Condeno a apelada ao pagamento das custas e das ... -
Acórdão Nº 0005258-76.2010.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... Requereu a declarao de inexigibilidade do ttulo extrajudicial, afirmando que encontra-se ausente do ttulo o ...