inexigibilidade divida
-
Acórdão nº 2006/0249422-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES ... assentou a ocorrência da prescrição e, a fortiori, a inexigibilidade dos Títulos da Dívida Pública, emitidos no início do Século XX (entre ...
-
Acordão da Quarta Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃOFUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURALFINANCEIRA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... II inexigibilidade" do título; ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ... III \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... II - inexigibilidade do título; ... III - penhora incorreta ou avaliação errônea; ... § 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável ...
-
Acórdão nº 2008/0068380-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. I. Se a dívida constou do edital de praça, o arrematante é responsável pelos débitos condominiais anteriores à arrematação, caso contrário, poderá ser feita a reserva de parte do...
... EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO OVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... I. Se a dívida constou do edital de praça, o arrematante é responsável pelos débitos ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1212783 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , os quais culminaram com o reconhecimento da inexigibilidade e o cancelamento das inscrições em dívida ativa. Incide, pois, à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000947-25.2019.5.06.0413), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Na forma do art. 791-A da CLT, considerado constitucional por esta Segunda Turma, cabe a condenação do hipossuficiente ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor de patrono da ex-Empregadora. Contudo, de acordo com o § 4º desse mesmo...
... IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ... Na forma do art. 791-A da CLT, considerado constitucional por ... -
Acórdão nº 2007/0150455-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. LEI 9.930/00. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DÉBITO RITO NA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA ...
-
Acórdão nº 1.0188.14.004559-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA NOS REGISTROS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Declarada a inexistência da dívida que originou o ilícito apontamento do nome do autor nos serviços de...
-
Acórdão nº 1.0188.14.004559-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA EMPRESA NOS REGISTROS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Declarada a inexistência da dívida que originou o ilícito apontamento do nome do autor nos serviços de...
-
Acórdão nº 1.0702.15.063105-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- As notas fiscais acompanhadas de prova da entrega das respectivas mercadorias constituem documentos hábeis à demonstração da exigibilidade da dívida.-...
-
Acórdão nº 1.0028.17.000348-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. PROVA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- As "ordens de compra" regularmente assinadas pela compradora, acompanhadas de notas fiscais e de comprovante de entrega
-
Acórdão nº 1.0071.18.001387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. PROVA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O "contrato de promessa de compra e venda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de comodato e outas avenças", devidamente assinado pelo devedor, acompanhado das notas fiscais...
-
Acórdão nº 1.0071.18.001387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. PROVA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O "contrato de promessa de compra e venda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de comodato e outas avenças", devidamente assinado pelo devedor, acompanhado das notas fiscais...
-
Acórdão nº 1.0480.12.013636-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. PROVA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Comprovadas pela Autora a compra e venda de mercadorias e a respectiva entrega à devedora, e não demonstrada pela Ré a inexigibilidade da dívida cobrada, impõe-se a procedência da ação.
-
Acórdão nº 1.0480.12.013636-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. PROVA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DO RÉU. REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Comprovadas pela Autora a compra e venda de mercadorias e a respectiva entrega à devedora, e não demonstrada pela Ré a inexigibilidade da dívida cobrada, impõe-se a procedência da ação.
-
Acórdão nº 1.0261.16.001853-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. Deve ser declarada inexigível a cobrança de dívida já quitada. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação...
-
Acórdão nº 1004515-33.2023.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004515-33.2023.8.11.0015EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas...
... APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ... -
Acórdão nº 1.0707.15.029957-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUESTIONADA E DA IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - TÓPICOS NÃO RECORRIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - ORDEM DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E FIXAÇÃO DE ASTREINTES - PEDIDOS PREJUDICADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - Não havendo Recurso das partes em relação aos tópicos...
-
Acórdão nº 1.0707.15.029957-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUESTIONADA E DA IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - TÓPICOS NÃO RECORRIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - ORDEM DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E FIXAÇÃO DE ASTREINTES - PEDIDOS PREJUDICADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - Não havendo Recurso das partes em relação aos tópicos...
-
Acórdão nº 1.0223.15.001876-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DECLAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - FIXAÇÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O CPC/73 -...
-
Acórdão nº 1.0707.14.018982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DETERMINADA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 385, DO STJ - APLICAÇÃO ANALÓGICA.- Ainda que caracterizada a ilegalidade da inscrição em...
-
Acórdão Nº 0032023-98.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032891420214058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0803289-14.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5 REGIAO ADVOGADO: Frederico Carneiro Leal Dias Pereira APELADO: FARIDE CESAR MANSUR DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado Ementa...
... ão autoral, confirmando a tutela deferida, para declarar a inexigibilidade da dívida protestada, ratificando o cancelamento da inscrição da autora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Revela-se incabível a declaração judicial de inexigibilidade de dívida prescrita, já que a prescrição acarreta a extinção do direito do credor de exigir o débito judicialmente, mas não é capaz, por outro lado, de impedir a sua cobrança na via...